15/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BEZERRA SEVERIANO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 26972153
26/08/2025 13:39

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 26972153
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268026-21.2023.8.06.0001 APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA SEVERIANO Ementa: Embargos declaratórios.

Alegação de omissão.

Manutenção do acórdão recorrido.

Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida.

Incidência da súmula nº 18 do tjce.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Boa vista Serviços S/A, figurando como embargado Jorge Luiz Bezerra Severiano, contra acórdão (id 24699731) proferido por esta E.

Câmara de Direito Privado, que julgou parcialmente provido o apelatório interposto.

II.

Questão em discussão: 2.

O embargante pugna, em suma: i) reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da prova de envio de notificação prévia ao consumidor; ii) validade da notificação eletrônica (e-mail) como meio idôneo para comunicação da negativação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e jurisprudência do STJ; iii) afastamento da condenação por danos morais, diante da inexistência de ilícito e do cumprimento do dever legal de informação; iv) aplicação da Súmula 385/STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor; v) prequestionamento da matéria discutida, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

III.

Razões de decidir: 3.

O acórdão fora devidamente claro quanto às questões ora debatidas. 4.

A priori, acerca da irregularidade da notificação, tem-se que o acórdão prescreveu expressamente que "a parte ré, ora apelante, não comprovou ter realizado a notificação via e-mail de cadastro da suplicante, isso porque, embora alegue que promoveu a notificação por meio eletrônico, através de e-mail encaminhado para o endereço: [email protected]; em contrapartida, em sede de réplica, a parte autora negou a propriedade do endereço de e-mail e negou o seu recebimento". 5.

Ademais, inexiste omissão quanto à verificação da condenação por danos morais, tendo o acórdão prescrito expressamente o cabimento desta. 5.

Tais questões foram esgotadas na análise do recurso apelatório, de modo que não subsististe qualquer hipótese prevista no art. 1.022 que justifique a integralização ou correção do julgado atacado. 6.

Coadunando-se com este entendimento, a matéria é objeto do enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados IV.

Dispositivo: 7.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso aclaratório nº 0268026-21.2023.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268026-21.2023.8.06.0001 APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. APELADO: JORGE LUIZ BEZERRA SEVERIANO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Boa vista Serviços S/A, figurando como embargado Jorge Luiz Bezerra Severiano, contra acórdão (id 24699731) proferido por esta E.

Câmara de Direito Privado, que julgou parcialmente provido o apelatório interposto.

No presente recurso de Embargos de Declaração o recorrente sustenta, em síntese: i) reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da prova de envio de notificação prévia ao consumidor; ii) validade da notificação eletrônica (e-mail) como meio idôneo para comunicação da negativação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e jurisprudência do STJ; iii) afastamento da condenação por danos morais, diante da inexistência de ilícito e do cumprimento do dever legal de informação; iv) aplicação da Súmula 385/STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor; v) prequestionamento da matéria discutida, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

As contrarrazões não foram apresentadas, embora devidamente intimado.

Esse, o relatório, no essencial. VOTO Conheço dos aclaratórios, vez que tempestivo.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, que: "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso dos autos, o embargante sustenta: i) reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da prova de envio de notificação prévia ao consumidor; ii) validade da notificação eletrônica (e-mail) como meio idôneo para comunicação da negativação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e jurisprudência do STJ; iii) afastamento da condenação por danos morais, diante da inexistência de ilícito e do cumprimento do dever legal de informação; iv) aplicação da Súmula 385/STJ, ante a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor; v) prequestionamento da matéria discutida, para fins de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

Ocorre que, em verdade, o acórdão fora devidamente claro quanto às questões ora debatidas.

A priori, acerca da irregularidade da notificação, tem-se que o acórdão prescreveu expressamente que "a parte ré, ora apelante, não comprovou ter realizado a notificação via e-mail de cadastro da suplicante, isso porque, embora alegue que promoveu a notificação por meio eletrônico, através de e-mail encaminhado para o endereço: [email protected]; em contrapartida, em sede de réplica, a parte autora negou a propriedade do endereço de e-mail e negou o seu recebimento".

Seguiu estabelecendo que: "Tem-se que a requerida não demonstrou que o endereço do correio eletrônico pertencia, de fato, ao Reclamante, não sendo crível admitir que essa notificação seja válida quando inexiste nos autos qualquer documento assinado pela autora comprovando que o endereço eletrônico lhe pertença.

Destaca-se que embora a recorrente alegue que o e-mail cuja notificação fora encaminhada é o mesmo da chave cadastrada pela parte autora para recebimento de valores via pix, tal argumentação representa verdadeira inovação recursal, não havendo como se reconhecer neste momento.

Cumpriria à parte ré apresentar provas suficientes o endereço do correio eletrônico pertencia ao reclamante, para tanto, bastaria que este tivesse juntado o contrato que ensejou a dívida com a indicação do referido e-mail encaminhado, por exemplo.

Assim, depreeende-se que a empresa ré se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade da notificação. [...] É fato que a requerida efetuou a comunicação prévia por meio do endereço eletrônico informado pelo credor.

No entanto, eventuais erros, inconsistências ou falhas nas informações fornecidas por este deveriam ser de sua responsabilidade.

Ainda assim, ao optar pelo envio da notificação exclusivamente por e-mail, a demandada assumiu o risco de possíveis equívocos nesse dado, especialmente na ausência de comprovação de que o endereço eletrônico era válido e efetivamente pertencente ao devedor.

Além disso, destaca-se que havia a possibilidade de encaminhamento de notificação física ao endereço do autor, o que conferiria maior segurança ao procedimento.

Diante desse cenário, resta caracterizada a irregularidade na conduta da ré ao realizar a comunicação de forma exclusivamente eletrônica, sem assegurar a validade da notificação à consumidora.

Não tendo havido prévia notificação do interessado quanto ao registro no cadastro de inadimplentes impugnado na inicial, conforme exigência do §2º do artigo 43 do CDC, impõe-se o desprovimento do recurso. Ademais, inexiste omissão quanto à verificação da condenação por danos morais, tendo o acórdão prescrito expressamente que: "No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008).

Veja-se os precedentes emblemáticos do colendo STJ: [...] De mais a mais, não há de se falar na incidência da Súmula nº 385 do STJ no caso, uma vez que não restou demonstrada inscrição regular preexistente em nome da requerente, verifica-se que se trata de dano moral in re ipsa , ensejando que a mera comprovação de que houve a inscrição do nome da autora, sem prévia comunicação, é suficiente para configurar o ato ilícito cometido pela parte ré, embasando a reparação do dano moral.

A liquidação do valor indenizatório referente ao agravo moral, por sua vez, conforme firme entendimento jurisprudencial pátrio, fundado em consolidado magistério doutrinário, submete-se ao justo e equitativo arbitramento do julgador, haja vista a falta de parâmetros definidos na legislação para tanto, cujo convencimento deve considerar e ponderar a natureza dúplice de que se reveste, a saber: (a) o caráter expiatório - indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de amenizar, de arrefecer a dor e o constrangimento havidos em função da agressão sofrida, em um misto de compensação e satisfação e (b) o punitivo - punir o causador do dano, inibindo-o de reincidir em novas lesões à moral alheia (neste sentido: STJ, EDcl no REsp 845001, Relatora Ministra ELIANACALMON). [...]" Tem-se, pois, que o ora recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n° 18 deste este Tribunal de Justiça, segundo o qual os aclaratórios que têm por intuito a rediscussão do mérito devem ser rejeitados.

Segue o teor da súmula: Súmula nº 18 do TJCE.

São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por oportuno, segundo o STF, A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada.

O dever de fundamentação das decisões judiciais e administrativas não implica no exame pormenorizado, minucioso e quase a exaustão, de cada uma das alegações e das provas, de per si, nem mesmo que sejam concretos os seus fundamentos, até porque se assim fosse, impactar-se-ia em títulos inacabados, pois que a atividade intelectiva é ampla e abrangente, de modo a derivar e descambar em infindáveis teses e antíteses, além de incontáveis correntes, a repercutir em dialéticas inesgotáveis, que acabariam por tornar o julgamento uma realidade apenas hipotética e distante, inalcançável e inatingível.

O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento (STF, AI 794790 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012).

Portanto, o acórdão ora atacado não merece reparo, visto que o Embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nele expendidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JC
25/08/2025 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26972153
13/08/2025 17:11

Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
13/08/2025 14:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025. Documento: 25983065
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25983065
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0268026-21.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25983065
31/07/2025 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:47

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/06/2025 15:20

Mov. [53] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
23/06/2025 15:20

Mov. [52] - Expedido Termo de Remessa | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema
23/06/2025 15:19

Mov. [51] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
18/06/2025 21:11

Mov. [50] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
10/06/2025 16:27

Mov. [49] - Decorrendo Prazo | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/06/2025 20:07

Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2025 20:07

Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
05/06/2025 11:31

Mov. [46] - Expedição de Certidão | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2025 11:15

Mov. [45] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/06/2025 11:15

Mov. [44] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 19:44

Mov. [43] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 16:22

Mov. [42] - Mero expediente | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/06/2025 16:22

Mov. [41] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazoes recursais (art. 1.023, 2, do CPC). Expedientes necessarios. Fortaleza,
23/05/2025 01:24

Mov. [40] - Expedição de Certidão
21/05/2025 13:24

Mov. [39] - Concluso ao Relator | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 13:24

Mov. [38] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 13:08

Mov. [37] - por prevenção ao Magistrado | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0268026-21.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1564 - EVERARDO LUC
20/05/2025 13:31

Mov. [36] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082839-9 Embargos de Declaracao Civel
20/05/2025 13:31

Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | 0268026-21.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0268026-21.2023.8.06.0001
16/05/2025 12:25

Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
15/05/2025 00:53

Mov. [33] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
15/05/2025 00:53

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2025 00:00

Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3541
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268026-21.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelado: Jorge Luiz Bezerra Severiano - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. .

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL.

INVALIDADE.

E-MAIL NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE.

DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR.

TESE NÃO ALEGADA E CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

QUANTUM MINORADO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO Nº 1196.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOA VISTA SERVIÇOS S/A, EM FACE DE JORGE LUIZ BEZERRA SEVERIANO, CONTRA SENTENÇA QUE ENTENDEU POR JULGAR O FEITO COMO PROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR: (I) A SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA E-MAIL PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, (II) O CABIMENTO DE DANOS MORAIS NO CASO DE DEVEDOR CONTUMAZ E (III) A EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A PRIORI, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DETERMINA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4.

ACERCA DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/APELADA, BEM COMO, DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DESTA EM INDENIZAR A APELADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA REFERIDA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, TEM-SE QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS.5.

CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 359 DO STJ, É OBRIGAÇÃO DO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PROMOVER A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO NEGATIVA DO SEU NOME.

SIGNIFICA DIZER QUE A AUSÊNCIA DA SOBREDITA NEGATIVAÇÃO ENSEJA A RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTE OFENDIDA, MUITO EMBORA SEJA DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO, A TEOR DA SÚMULA 404 TAMBÉM DA CORTE CIDADÃ6.

DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ: ¿CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.¿ PORTANTO, PARA QUE OCORRA A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVERÁ OCORRER SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, BASTANDO QUE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVE A POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA COM A NOTIFICAÇÃO QUANTO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, SENDO, INCLUSIVE, DESNECESSÁRIO O AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 404 DO STJ,7.

CEDIÇO QUE A A TERCEIRA TURMA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.092.539/RS, MODIFICOU SEU ENTENDIMENTO E PASSOU A CONSIDERAR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO ELETRÔNICO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.8.

TODAVIA, NO CASO TELANTE, A PARTE RÉ, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL DE CADASTRO DA SUPLICANTE, ISSO PORQUE, EMBORA ALEGUE QUE PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE E-MAIL, EM CONTRAPARTIDA, EM SEDE DE RÉPLICA, A PARTE AUTORA NEGOU A PROPRIEDADE DO ENDEREÇO DE E-MAIL E NEGOU O SEU RECEBIMENTO. 9.

TEM-SE QUE A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU QUE O ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO PERTENCIA, DE FATO, AO RECLAMANTE, NÃO SENDO CRÍVEL ADMITIR QUE ESSA NOTIFICAÇÃO SEJA VÁLIDA QUANDO INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA COMPROVANDO QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO LHE PERTENÇA.

DESTACA-SE QUE EMBORA A RECORRENTE ALEGUE QUE O E-MAIL CUJA NOTIFICAÇÃO FORA ENCAMINHADA É O MESMO DA CHAVE CADASTRADA PELA PARTE AUTORA PARA RECEBIMENTO DE VALORES VIA PIX, TAL ARGUMENTAÇÃO REPRESENTA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO HAVENDO COMO SE RECONHECER NESTE MOMENTO.10.

CUMPRIRIA À PARTE RÉ APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES O ENDEREÇO DO CORREIO ELETRÔNICO PERTENCIA AO RECLAMANTE, PARA TANTO, BASTARIA QUE ESTE TIVESSE JUNTADO O CONTRATO QUE ENSEJOU A DÍVIDA COM A INDICAÇÃO DO REFERIDO E-MAIL ENCAMINHADO, POR EXEMPLO.11.

ACERCA DO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, ISTO É, PRESCINDE DE PROVA (STJ, RESP N. 1.059.663/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008).12.

DE MAIS A MAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA INSCRIÇÃO REGULAR PREEXISTENTE EM NOME DA REQUERENTE, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA , ENSEJANDO QUE A MERA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE RÉ, EMBASANDO A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.13.

COTEJANDO-SE OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS AO FEITO, E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ARBITRAMENTO EFETUADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM SITUAÇÕES DE ENVERGADURA SIMILAR, TEM-SE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) APRESENTA-SE DE TODO MODO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MINORADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO PELO JUÍZO A QUO.IV.

DISPOSITIVO:14.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0268026-21.2023.8.06.0001 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)
13/05/2025 07:24

Mov. [30] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
12/05/2025 19:57

Mov. [29] - Mover Obj A
12/05/2025 19:57

Mov. [28] - Mover Obj A
12/05/2025 19:57

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
12/05/2025 19:56

Mov. [26] - Ato ordinatório
05/05/2025 23:01

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 16:50

Mov. [24] - Expedida Certidão de Julgamento
01/05/2025 07:36

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0267-44, com 17 folhas.
30/04/2025 14:49

Mov. [22] - Acórdão - Assinado
30/04/2025 09:00

Mov. [21] - Provimento em Parte
30/04/2025 09:00

Mov. [20] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
28/04/2025 07:55

Mov. [19] - Concluso ao Relator
28/04/2025 07:55

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
22/04/2025 00:00

Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3525
15/04/2025 10:26

Mov. [16] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
15/04/2025 10:24

Mov. [15] - Para Julgamento
11/04/2025 17:35

Mov. [14] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
10/04/2025 15:22

Mov. [13] - Relatório - Assinado
07/01/2025 17:43

Mov. [12] - Concluso ao Relator
07/01/2025 17:43

Mov. [11] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/01/2025 16:04

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pag. Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1564 - EVERARDO LUCENA SEGUNDO
21/12/2024 14:53

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/12/2024 18:22

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
19/12/2024 13:18

Mov. [7] - Mero expediente
19/12/2024 13:18

Mov. [6] - Mero expediente
05/11/2024 15:03

Mov. [5] - Concluso ao Relator
05/11/2024 15:03

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/11/2024 15:03

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629539-90.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0629539-90.2018.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
05/11/2024 15:00

Mov. [2] - Processo Autuado
05/11/2024 15:00

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 4 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00