TJCE - 0276013-74.2024.8.06.0001

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0276013-74.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: RAIMUNDO CICERO DA SILVA Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros                   SENTENÇA   RAIMUNDO CICERO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando ter celebrado com os requeridos, em 13/03/2023, contrato de financiamento para aquisição de veículo, quitando regularmente as parcelas até o início de 2024.

Em fevereiro de 2024, os requeridos ofereceram-lhe proposta de refinanciamento da dívida, gerando novo contrato em 23/02/2024, com entrada de R$ 200,00 e 23 parcelas de R$ 384,54, as quais o autor afirma estar adimplindo pontualmente.  Todavia, apesar do refinanciamento firmado, os requeridos ignoraram o novo acordo, mantendo ativa a dívida anterior, promovendo ação de busca e apreensão do veículo, cuja liminar foi deferida e cumprida em 09/10/2024.

Além disso, inscreveram indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por suposta dívida de R$ 28.082,04 (vinte e oito mil e oitenta e dois centavos).  Sustenta o autor que a conduta dos requeridos é abusiva, ilícita e violadora dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando falha na prestação do serviço e ensejando dano moral presumido (in re ipsa), por inscrição indevida e apreensão indevida de bem essencial à sua mobilidade.  Requer, em sede liminar, a retirada imediata da negativação e a restituição da posse do veículo, além da inversão do ônus da prova.

Ao final, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como custas e honorários advocatícios.

Requer ainda a distribuição da ação por conexão ao processo de busca e apreensão em curso na 32ª Vara Cível de Fortaleza (nº 0224610-66.2024.8.06.0001).  Em despacho ID nº 117634505, foi informado acerca da mudança de sistema processual eletrônico e da possibilidade de protocolo para distribuição diretamente para a 32ª Vara Cível pelo sistema PJE.   Sobreveio petição do autor em ID nº 117634507 concordando com o despacho retro e requerendo a juntada do comprovante de protocolo de novo processo no Sistema PJE.   Vieram os autos conclusos.  É o relatório.

Decido.  Diante da litispendência, esta Magistrada passou a analisar a ação nº. 3032298-12.2024.8.06.0001, por meio do sistema PJE e verificou que as iniciais são idênticas.

Convém mencionar que os documentos acostados como provas neste caderno processual são exatamente os mesmos anexados naquele processo.    Desta feita, temos que os pedidos e a causa de pedir são idênticos.

Em ambos os processos a parte Autora é a mesma (RAIMUNDO CICERO DA SILVA), os Demandados também (BANCO SANTANDER BRASIL S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), o pedido é idêntico (em sede liminar, a retirada imediata da negativação e a restituição da posse do veículo, além da inversão do ônus da prova.

Ao final, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00,) e a causa de pedir também.   Flagrante a existência de litispendência, conforme prevê o artigo 337, §2º, do CPC:  Art. 337. (...)  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.     A litispendência é um pressuposto processual que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo Judiciário.    Vale mencionar que o ajuizamento das 2 (duas) ações tiveram como base o mesmo contrato, a mesma prestação de serviço e, por conseguinte, a mesma relação jurídica de trato continuado, o que configura a identidade da causa de pedir.   Na sequência, verifico que, no que pese o presente processo ter sido protocolado em 15/10/2024 e o processo nº. 3032298-12.2024.8.06.0001 (39ª Vara Cível) ter sido protocolado em 28/10/2024, o presente juízo não é competente para julgar o pedido de restituição de veículo apreendido, na forma narrada pelo autor na peça inicial, nos termos da Resolução TJCE nº 06/2017, Instrução Normativa TJCE nº 04/2017 e Portaria nº 849/2017.   Portanto, não há que se falar em prevenção deste juízo para julgamento da presente demanda.   Ademais, verifico que o processo nº. 3032298-12.2024.8.06.0001 da 39ª Vara Cível encontra-se em andamento, com defesa protocolada em 10/03/2025.  Diante do exposto, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.  PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.  Sem custas a recolher, após o trânsito em julgado, arquive-se.                Fortaleza, 3 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito