09/09/2025 03:52

Decorrendo Prazo
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 18:15

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
31/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2025 18:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/07/2025 17:33

Recurso Especial não admitido
08/07/2025 08:19

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:13

Decorrendo Prazo
09/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:18

Interposição de REsp/RE/RO
02/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:00

Juntada de Petição
30/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:33

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031202-81.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Fabiano Nunes de Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

CONTINUIDADE DELITIVA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I.CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ FABIANO NUNES DE ALENCAR VISANDO À ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A JUSTIFICAR SUA ANULAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, COM BASE NA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS CIVIS QUE INDICAM A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA CONTRATAÇÃO DO EXECUTOR DO CRIME POR DISPUTA NO TRÁFICO DE DROGAS.4.

A EXISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES AUTORIZA O ACOLHIMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA, DESDE QUE APOIADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA.5.

O TRIBUNAL DO JÚRI É COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO SOBERANO QUANTO À AVALIAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988 E ART. 483 DO CPP, NÃO PODENDO O TRIBUNAL SUBSTITUIR O JUÍZO DE VALOR EXERCIDO PELOS JURADOS.6.

A REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA É POSSÍVEL EM SEDE RECURSAL, SENDO APLICÁVEL A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME A SÚMULA 659 DO STJ, DIANTE DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES PELO RECORRENTE: UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E UM TENTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO PODE SER ANULADA QUANDO LASTREADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE EXISTAM TESES CONFLITANTES. 2.

A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS, SENDO DE 1/6 NO CASO DE DOIS CRIMES, CONFORME A SÚMULA 659 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 155 E 483; CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS. 14, II, 29 E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 6; STJ, SÚMULA Nº 659; AGRG NO ARESP N. 2.667.693/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 13/2/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0031202-81.2022.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 14:47

Mover Obj A
12/05/2025 14:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 18:38

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Adiado
27/04/2025 23:50

Juntada de Petição
27/04/2025 23:50

Juntada de Petição
27/04/2025 23:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 11:35

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:33

Para Julgamento
11/04/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 23:37

Conclusos para despacho
10/01/2025 23:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição
10/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2025 16:25

Juntada de Petição
09/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 15:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2024 23:00

Juntada de Petição
01/12/2024 23:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/11/2024 12:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/11/2024 12:50

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 12:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/11/2024 12:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/11/2024 12:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:03

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/11/2024 16:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
31/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:34

Juntada de Petição
16/10/2024 10:34

Juntada de Petição
16/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 10:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/09/2024 17:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/09/2024 16:54

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2024 16:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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