16/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:49

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
16/05/2025 09:48

Processo Desarquivado
16/05/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:46

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 03:54

Decorrido prazo de LUCAS COSTA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/04/2025. Documento: 152050199
28/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002331-25.2025.8.06.0117 AUTOR: LUCAS COSTA DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUCAS COSTA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO CEARA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos para decisão de urgência, no entanto, observa-se que a presente demanda fora proposta em face do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público.

Ressalta-se que, consoante vedação expressa, a pessoa jurídica de direito público não pode figurar como parte nas demandas submetidas ao microssistema dos Juizados Especiais, conforme inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95.

Acompanhe-se: "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (...)" Ademais, destaca-se a impossibilidade de tramitação do feito nos Juizados Especiais em caso de ações que sejam de interesse da Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, senão vejamos: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial." Dessa forma, emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95, in verbis: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;".

Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Maracanaú,CE, data da inserção.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152050199
26/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152050199
26/04/2025 10:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/04/2025 20:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/04/2025 00:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
24/04/2025 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3025692-31.2025.8.06.0001

Maria das Gracas Menezes da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Roni Furtado Borgo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3025692-31.2025.8.06.0001

Maria das Gracas Menezes da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Roni Furtado Borgo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3000297-07.2025.8.06.0011

Condominio Jardim das Rosas

Priscila da Silva Bazilio

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0153446-22.2016.8.06.0001

Dulcilene Silva Gomes

Antonio Geovani Carlos Brasil

Advogado: Isadora Cardoso Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2016 17:36

Exibir Processo

Processo nº 3000358-89.2025.8.06.0002

Condominio Edificio Coral

Alexandre dos Santos Perez

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 10:50

Exibir Processo