TJCE - 0260956-84.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150007246
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01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0260956-84.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Exequente: MARCOS HELENO CHAGAS QUIXADA Executado: AM/NEJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 130253900, posto que o Acórdão de ID 137917602 transitou em julgado em 14/06/2024 (ID 130253923). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150007246
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30/04/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150007246
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09/04/2025 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 19:32
Conclusos para despacho
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09/04/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 11:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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30/01/2025 15:09
Determinada a redistribuição dos autos
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12/12/2024 14:31
Conclusos para despacho
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12/12/2024 10:00
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/12/2024 14:16
Mov. [61] - Trânsito em julgado
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03/12/2024 16:26
Mov. [60] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/12/2024 16:16
Mov. [59] - Conclusão
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29/11/2024 16:54
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02449686-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/11/2024 16:36
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14/06/2024 11:00
Mov. [57] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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14/06/2024 11:00
Mov. [56] - Definitivo
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14/06/2024 11:00
Mov. [55] - Trânsito em julgado
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14/06/2024 09:58
Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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14/06/2024 09:58
Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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10/11/2023 17:07
Mov. [52] - Recurso Eletrônico
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10/11/2023 17:06
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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10/11/2023 17:04
Mov. [50] - Encerrar análise
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10/11/2023 12:04
Mov. [49] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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06/11/2023 15:22
Mov. [48] - Mero expediente | Findo o prazo para apresentacao de contrarrazoes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justica com as homenagens de estilo.
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25/10/2023 09:54
Mov. [47] - Conclusão
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25/10/2023 09:29
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/10/2023 09:28
Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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21/10/2023 01:44
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/09/2023 20:58
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
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18/09/2023 01:43
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2023 02:47
Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/09/2023 20:02
Mov. [40] - Documento Analisado
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07/09/2023 14:25
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2023 16:51
Mov. [38] - Conclusão
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05/09/2023 16:24
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02307002-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/09/2023 16:05
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14/08/2023 20:30
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138
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11/08/2023 11:34
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2023 08:25
Mov. [34] - Documento Analisado
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09/08/2023 15:47
Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2023 06:36
Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2023 18:23
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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13/03/2023 18:06
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/03/2023 18:05
Mov. [29] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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13/01/2023 21:05
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0832/2022 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
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19/12/2022 01:38
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2022 14:12
Mov. [26] - Documento Analisado
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14/12/2022 14:01
Mov. [25] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2022 09:09
Mov. [24] - Conclusão
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07/12/2022 16:54
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02554694-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/12/2022 16:30
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14/11/2022 20:24
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0780/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967
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11/11/2022 11:33
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2022 10:15
Mov. [20] - Documento Analisado
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09/11/2022 10:34
Mov. [19] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 58/66 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
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27/10/2022 15:55
Mov. [18] - Conclusão
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26/10/2022 11:54
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02466902-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/10/2022 11:44
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05/10/2022 10:50
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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05/10/2022 10:50
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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05/10/2022 10:46
Mov. [14] - Documento
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04/10/2022 20:55
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0721/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941
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03/10/2022 11:32
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2022 10:54
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/208629-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Farias Castro
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27/09/2022 06:33
Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2022 10:28
Mov. [9] - Conclusão
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12/09/2022 17:11
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02366647-3 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 12/09/2022 16:47
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30/08/2022 15:14
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1387865-42 - Custas Iniciais
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18/08/2022 20:39
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0656/2022 Data da Publicacao: 19/08/2022 Numero do Diario: 2909
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17/08/2022 11:37
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 10:22
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/08/2022 07:26
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2022 18:33
Mov. [2] - Conclusão
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05/08/2022 18:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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