18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000234-66.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Lucas da Silva Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 17 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Ministério Público Estadual
15/09/2025 22:18

Recurso Especial não admitido
12/08/2025 16:52

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:52

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:43

Decorrendo Prazo
26/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 18:50

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
14/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:09

Interposição de REsp/RE/RO
19/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:52

Juntada de Petição
19/05/2025 10:52

Juntada de Petição
19/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:35

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000234-66.2025.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Lucas da Silva Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, REFERENTE AO PROCESSO NO QUAL FOI CONDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO HEDIONDO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA APONTOU QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO AGRAVANTE DEDICAVA-SE À PRÁTICA DE DELITOS DE NATUREZA HEDIONDA.

FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, CONFORME ART. 112, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FL. 08 E MOV. 470.1), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA FORMULADO PELO APENADO.

IRRESIGNADA COM A DECISÃO, A DEFESA PLEITEOU A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CORREÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) RELACIONADO AO PROCESSO N° 0201817-67.2023.8.06.0293 DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER PROVIDO, OU NÃO, O PEDIDO DE CORREÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) RELACIONADO AO PROCESSO N° 0201817-67.2023.8.06.0293 DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, IMPENDE MENCIONAR QUE O RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA DO APENADO, BEM COMO A NATUREZA DO DELITO PRATICADO, SE CRIME COMUM OU HEDIONDO (OU EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO), CONSOANTE PREVISÃO LEGAL.

NO CASO EM ANÁLISE, O APENADO CUMPRE UM TOTAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ATUALMENTE CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS SEGUINTES CRIMES, CONFORME CONSTA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ACESSO AO SISTEMA SEEU DO CNJ: 1) PROCESSO Nº 0980615-10.2000.8.06.0001 HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO 2) PROCESSO Nº 0001164-88.2008.8.06.0062 - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO; 3) PROCESSO Nº 0201817-67.2023.8.06.0293 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ART. 2.º, §§ 2.º E 3.º, DA LEI N.º 12.850/2013 - PENA DE 07 ANOS, 05 MESES E 25 DIAS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (O TJCE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, REDIMENSIONANDO A PENA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVAVA REFORMA A SENTENÇA PARA O FITO DE CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS).4.

ANALISANDO O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RESP) (MOV. 473.1 DO SEEU), VERIFICA-SE QUE FOI ADOTADA A FRAÇÃO DE 50% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA A HEDIONDEZ DO DELITO.

DEVE SER DESTACADO O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOMENTE É CONSIDERADO HEDIONDO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8072/1990, ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.

V., QUANDO DIRECIONADO À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

DE ACORDO COM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0201817-67.2023.8.06.0293, VERIFICA-SE QUE AO AGRAVANTE FORAM IMPUTADOS OS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE A ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA HEDIONDA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELO APENADO, UMA VEZ QUE ESTA SE DEDICAVA INEQUIVOCAMENTE À PRÁTICA DE DELITOS DESSA NATUREZA, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA.5.

DESTARTE, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS APRESENTADOS, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DE SEU RESPE REFERENTE AO PROCESSO N° 0201817-67.2023.8.06.0293, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE NATUREZA HEDIONDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿O RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA DO APENADO, BEM COMO A NATUREZA DO DELITO PRATICADO, SE CRIME COMUM OU HEDIONDO (OU EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO), CONSOANTE PREVISÃO LEGAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 14:55

Mover Obj A
12/05/2025 14:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
08/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 19:04

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:26

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:25

Para Julgamento
23/04/2025 16:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 12:21

Juntada de Petição
16/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 18:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 18:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 16:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 15:59

Distribuído por prevenção
03/04/2025 14:34

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 17:16

Retificação de Classe Processual
02/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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