TJCE - 0180734-42.2016.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151108980
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28/04/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0180734-42.2016.8.06.0001 Assunto [Prestação de Serviços] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Cuidam de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários de sucumbência, determinados em sentença.
ROPV n° 14990772, expedido em id. 587.
O Executado, em id. 593, e o Exequente, em id. 597, confirmaram o pagamento, requerendo a extinção do presente feito.
Relatados, decido.
Isso posto, EXTINGO a presente demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC.
P.
R.
I.
Empós o trânsito julgado, arquive-se e baixe-se..
Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151108980
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26/04/2025 10:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151108980
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26/04/2025 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/04/2025 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 13:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/04/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 09:00
Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/04/2025 08:47
Mov. [143] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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18/02/2025 18:05
Mov. [142] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/02/2025 17:19
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01834275-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 16:59
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05/02/2025 18:38
Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2025 Data da Publicacao: 06/02/2025 Numero do Diario: 3479
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04/02/2025 11:39
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2025 09:12
Mov. [138] - Documento Analisado
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29/01/2025 17:49
Mov. [137] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a peticao de fls. 592/593, pena de extincao do cumprimento de sentenca pela satisfacao da obrigacao, nos termos do art. 924, inciso II, do Codigo de P
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29/01/2025 10:52
Mov. [136] - Concluso para Despacho
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30/10/2024 09:42
Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02408767-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 09:35
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05/09/2024 01:14
Mov. [134] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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23/08/2024 12:26
Mov. [133] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/08/2024 12:25
Mov. [132] - Documento Analisado
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23/08/2024 00:07
Mov. [131] - Mero expediente | Intime-se o ente publico para, em 60 dias, comprovar nos autos o pagamento da ROPV de fl. 587, pena de sequestro da verba publica.
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21/08/2024 09:10
Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/08/2024 18:07
Mov. [129] - Ofício
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19/08/2024 10:00
Mov. [128] - Encerrar documento - restrição
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19/08/2024 09:57
Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
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19/08/2024 09:53
Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
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19/08/2024 09:53
Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
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14/06/2024 21:21
Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/06/2024 21:16
Mov. [123] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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18/04/2024 01:15
Mov. [122] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/04/2024 22:32
Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02000948-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 17/04/2024 22:17
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09/04/2024 23:13
Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
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08/04/2024 02:36
Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2024 16:11
Mov. [118] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/04/2024 16:10
Mov. [117] - Documento Analisado
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24/03/2024 23:46
Mov. [116] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito do teor do Oficio de fl. 577/578, nos termos do art. 3, IV, a, da Resolucao n 14/2023, do Orgao Especial do TJCE. Fortaleza/CE, 24 de marco de 2024
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15/03/2024 14:34
Mov. [115] - Concluso para Despacho
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16/02/2024 11:14
Mov. [114] - Conclusão
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16/02/2024 11:14
Mov. [113] - Documento
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16/02/2024 11:13
Mov. [112] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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07/02/2024 11:43
Mov. [111] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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01/02/2024 17:39
Mov. [110] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/01/2024 16:37
Mov. [109] - Mero expediente | A SEJUD, para retificar o Oficio de fl. 564, fazendo constar os dados bancarios do exequente, em conformidade com a peticao de fl. 572. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2024.
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23/01/2024 05:46
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01824169-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 22/01/2024 16:45
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19/01/2024 14:50
Mov. [107] - Conclusão
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11/01/2024 19:33
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
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10/01/2024 11:58
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito do teor do Oficio de fl. 564, nos termos do art. 3, IV, a da Resolucao n 14/2023, do Org
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10/01/2024 11:14
Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/01/2024 11:14
Mov. [103] - Documento Analisado
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30/12/2023 17:28
Mov. [102] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito do teor do Oficio de fl. 564, nos termos do art. 3, IV, a da Resolucao n 14/2023, do Orgao Especial do TJCE.
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16/11/2023 13:52
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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04/09/2023 13:19
Mov. [100] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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04/09/2023 13:16
Mov. [99] - Documento
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02/09/2023 14:52
Mov. [98] - Expedição de Alvará | FP - Alvara de Pagamento
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03/07/2023 07:40
Mov. [97] - Documento
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03/07/2023 07:39
Mov. [96] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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27/06/2023 16:17
Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
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23/06/2023 10:39
Mov. [94] - Documento Analisado
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22/06/2023 15:59
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2022 16:52
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02518926-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 22/11/2022 16:37
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26/04/2022 14:18
Mov. [91] - Encerrar análise
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26/04/2022 14:10
Mov. [90] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/04/2022 20:54
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:25
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 17:57
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 16:26
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 12:56
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
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07/03/2022 15:23
Mov. [84] - Conclusão
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07/03/2022 13:37
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929313-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 13:33
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28/02/2022 21:21
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2022 Data da Publicacao: 01/03/2022 Numero do Diario: 2794
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25/02/2022 01:51
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 18:31
Mov. [80] - Documento Analisado
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21/02/2022 21:07
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
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19/02/2022 03:30
Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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17/02/2022 03:42
Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2022 14:52
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2022 09:38
Mov. [75] - Conclusão
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16/02/2022 09:20
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01317243-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2022 09:00
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10/02/2022 21:28
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
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09/02/2022 01:51
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2022 15:19
Mov. [71] - Certidão emitida
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08/02/2022 15:19
Mov. [70] - Documento Analisado
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04/02/2022 13:26
Mov. [69] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 12:58
Mov. [68] - Conclusão
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01/02/2022 02:12
Mov. [67] - Certidão emitida
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28/01/2022 11:24
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01841565-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 11:14
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24/01/2022 19:50
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
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21/01/2022 01:52
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2022 16:01
Mov. [63] - Certidão emitida
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20/01/2022 16:01
Mov. [62] - Documento Analisado
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20/01/2022 09:54
Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2022 11:04
Mov. [60] - Conclusão
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03/12/2021 15:27
Mov. [59] - Certidão emitida
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02/12/2021 18:21
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02476918-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 02/12/2021 16:36
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18/10/2021 11:22
Mov. [57] - Encerrar análise
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08/10/2021 13:03
Mov. [56] - Conclusão
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01/10/2021 22:06
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02347057-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 22:04
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13/09/2021 03:29
Mov. [54] - Certidão emitida
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03/09/2021 08:33
Mov. [53] - Mero expediente | A SEJUD para que proceda com os expedientes de publicacao referentes ao pronunciamento judicial de fl. 471. Expedientes correlatos. Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
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02/09/2021 09:01
Mov. [52] - Certidão emitida
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02/09/2021 09:01
Mov. [51] - Documento Analisado
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01/09/2021 16:30
Mov. [50] - Conclusão
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27/08/2021 14:53
Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se o Estado do Ceara, para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor impugnacao ao cumprimento de sentenca, conforme determina o artigo 535, do Codigo de Processo Civil. Expedientes SEJUD: intimacao do ente publico
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27/08/2021 14:28
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02272128-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2021 14:14
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25/08/2021 15:37
Mov. [47] - Conclusão
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20/08/2021 16:54
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02257463-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2021 16:18
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20/08/2021 12:01
Mov. [45] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/08/2021 atraves da guia n 001.1260798-38 no valor de 24,98
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19/08/2021 15:46
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02254654-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/08/2021 15:22
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19/08/2021 15:32
Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1260798-38 - Custas Intermediarias
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10/08/2021 07:16
Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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10/08/2021 07:16
Mov. [41] - Definitivo
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05/08/2021 15:40
Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios: Arquivamento do feito com a devida baixa na distribuicao.
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05/08/2021 13:30
Mov. [39] - Conclusão
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05/08/2021 13:30
Mov. [38] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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05/08/2021 13:30
Mov. [37] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/05/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
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23/05/2017 14:20
Mov. [36] - Recurso Eletrônico
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23/05/2017 14:08
Mov. [35] - Certidão emitida
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17/05/2017 10:36
Mov. [34] - Mero expediente | Recebidos hoje.Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.Expediente necessario.
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17/05/2017 10:05
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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16/05/2017 23:40
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10217944-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/05/2017 11:11
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02/05/2017 12:23
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2017 Data da Disponibilizacao: 28/04/2017 Data da Publicacao: 02/05/2017 Numero do Diario: 1661 Pagina: 472
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27/04/2017 07:26
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2017 10:18
Mov. [29] - Mero expediente | Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do 1 do artigo 1.010 do CPC, apresentar contrarrazao a apelacao exarada as fls. 290/317.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica
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26/04/2017 10:02
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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26/04/2017 02:30
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10179575-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/04/2017 14:19
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24/04/2017 16:43
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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21/04/2017 12:34
Mov. [25] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10174518-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/04/2017 12:13
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18/04/2017 12:42
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2017 Data da Disponibilizacao: 17/04/2017 Data da Publicacao: 18/04/2017 Numero do Diario: 1653 Pagina: 319/337
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12/04/2017 09:35
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2017 20:40
Mov. [22] - Certidão emitida
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10/04/2017 11:02
Mov. [21] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2017 10:04
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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03/04/2017 10:03
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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24/01/2017 11:54
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2017 Data da Disponibilizacao: 20/01/2017 Data da Publicacao: 23/01/2017 Numero do Diario: 1596 Pagina: 261/264
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19/01/2017 09:53
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0014/2017 Teor do ato: Recebidos hoje.Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Intimem-se as partes. Advogados(s): Wilson Sales
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18/01/2017 09:53
Mov. [16] - Decisão Proferida | Recebidos hoje.Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Intimem-se as partes.
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18/01/2017 08:15
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/01/2017 18:33
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10014274-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2017 13:05
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19/12/2016 04:39
Mov. [13] - Certidão emitida
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09/12/2016 15:31
Mov. [12] - Certidão emitida
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09/12/2016 09:42
Mov. [11] - Mero expediente | R.H.Vista ao Ministerio Publico para se manifestar acerca do merito nos presentes autos.Expediente Necessario.
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08/12/2016 10:18
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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08/12/2016 09:13
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10569271-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/12/2016 15:46
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23/11/2016 11:32
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0453/2016 Data da Disponibilizacao: 22/11/2016 Data da Publicacao: 23/11/2016 Numero do Diario: 1568 Pagina: 408/409
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21/11/2016 13:38
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2016 12:00
Mov. [6] - Documento
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18/11/2016 09:13
Mov. [5] - Documento
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17/11/2016 15:22
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/172059-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 282 - Marden Costa Vieira
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08/11/2016 09:34
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2016 13:11
Mov. [2] - Conclusão
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07/11/2016 13:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2016
Ultima Atualização
26/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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