16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151886948
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0183818-51.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Prestação de Serviços] REQUERENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de execução de sentença proposta pelo Estado do Ceará em face MRV Engenharia e Participações S/A.

A parte executada peticionou nos autos apresentando o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.867,23 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) (ID 61778639).

A parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados em conta judicial (ID 67387277). É o relatório.

Passo a decidir.

O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor.

Assim, tendo o devedor cumprido sua obrigação, procedendo ao pagamento do débito por meio do depósito judicial operado, resta por satisfeita a demanda em questão.

Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II do CPC. À SEJUD 1º Grau para expedir o alvará para levantamento de valores.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151886948
26/04/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151886948
26/04/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:14

Alterado o assunto processual
20/03/2025 20:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/03/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 20:12

Alterado o assunto processual
20/03/2025 20:12

Alterado o assunto processual
18/03/2025 13:55

Determinada a redistribuição dos autos
17/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2023 05:20

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
22/08/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 02:18

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/06/2020 09:13

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 14:03

Mov. [47] - Trânsito em julgado: conforme certidão de página 265
13/11/2019 20:54

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2018 Data da Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 1820
13/11/2019 20:54

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2018 Data da Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 1820
05/06/2019 08:51

Mov. [44] - Conclusão
04/06/2019 15:59

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
04/06/2019 15:59

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
03/06/2019 19:30

Mov. [41] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/06/2019 19:30

Mov. [40] - Certidão emitida
03/06/2019 17:30

Mov. [39] - Incompetência: Feito estranho à competência desta unidade especializada. Redistribua-se, pois, com imediata baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito - Respondendo Portaria nº 3
21/05/2019 16:18

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2019 14:14

Mov. [37] - Conclusão
21/05/2019 14:14

Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
21/05/2019 14:14

Mov. [35] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/01/2019 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
21/05/2018 08:05

Mov. [34] - Recurso Eletrônico
21/05/2018 08:04

Mov. [33] - Certidão emitida
21/05/2018 08:00

Mov. [32] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações referentes à Sentença de fls. 211/215 e nada foi apresentado ou requerido pelas partes.O referido é verdade. Dou fé.
27/03/2018 02:29

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2018 10:31

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 1834 Página: 431/434
26/01/2018 09:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2018 14:38

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10005778-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2018 14:06
08/01/2018 08:56

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2017 11:56

Mov. [26] - Certidão emitida
15/11/2017 16:03

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2017 08:57

Mov. [24] - Concluso para Sentença
14/07/2017 20:05

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10348168-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2017 19:27
12/07/2017 13:13

Mov. [22] - Certidão emitida
12/07/2017 09:49

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2017 15:39

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/06/2017 14:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10252721-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2017 10:21
17/05/2017 13:27

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 1671 Página: 399/401
15/05/2017 08:11

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2017 08:46

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos termos do Art. 350 do CPC/2015.Exp. Nec.Fortaleza, 08 de maio de 2017. Joriza Ma
19/01/2017 10:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho
19/01/2017 01:56

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10015586-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/01/2017 09:25
16/01/2017 14:26

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10011940-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2017 10:39
10/01/2017 21:06

Mov. [12] - Certidão emitida
10/01/2017 21:06

Mov. [11] - Documento
10/01/2017 21:05

Mov. [10] - Documento
09/01/2017 17:03

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/000345-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 145 - Carlos Antonio Tavares Goncalves
19/12/2016 12:10

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2016 17:11

Mov. [7] - Conclusão
15/12/2016 12:53

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10582908-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2016 08:35
28/11/2016 20:50

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 1571 Página: 614 - 617
24/11/2016 09:47

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2016 14:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2016 11:25

Mov. [2] - Conclusão
18/11/2016 11:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo