23/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160676005
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160676005
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0243631-62.2023.8.06.0001 Requerente: MARIA CLEIDE FERREIRA DE CARVALHO Requerido: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA CLEIDE FERREIRA DE CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A.

O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 158199975).

Destarte, intime-se o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito apontado na petição de ID 158198872, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Fica advertido o executado de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).

Deverá o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito
26/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160676005
18/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/06/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 09:30

Alterado o assunto processual
09/06/2025 09:30

Alterado o assunto processual
09/06/2025 09:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 15:05

Determinada a redistribuição dos autos
03/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO DE LIMA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150608589
30/04/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0243631-62.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]AUTOR: MARIA CLEIDE FERREIRA DE CARVALHOREU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N ÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA CLEIDE FERREIRA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que no dia 07/11/2022 recebeu uma ligação na qual a interlocutora se identificava como funcionária do Banco Bradesco oferecendo proposta de portabilidade de seu empréstimo consignado junto ao Banco C6 com descontos nas parcelas.

Afirma que a dita funcionária orientou que a autora a acessar o aplicativo do Banco Bradesco em seu celular e realizasse um Pix no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para que fosse possível dar continuidade ao procedimento de portabilidade. Narra que após esta operação constatou que havia um novo empréstimo em seu nome e que se dirigiu à agência do Banco Bradesco para buscar mais esclarecimentos.

Que na ocasião a funcionária da instituição informou que o ícone constante no celular da autora era falso e que o empréstimo feito pelo aplicativo não estava sob a tutela do Banco Bradesco. Diante disso, pugna pela declaração de ilegalidade do contrato e condenação da autora ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como indenização por danos morais. O promovido ofereceu contestação (ID. 119431049), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima, de forma que inexistiu falha na prestação dos serviços e nexo causal entre suas atividades e os danos alegados.

Explicou que todos os fatos ocorreram sem que houvesse qualquer participação da ré, não sendo verificada qualquer falha no ambiente interno do banco.

Diante do exposto, pleiteou a improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID. 119431053. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. 2.

Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. A promovida argui preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir aduzindo que não há nos autos prova de reclamação extrajudicial.

Em demandas como a presente é desnecessário o prévio exaurimento da via extrajudicial como condição para provocação da atividade jurisdicional.

Não havendo o que se cogitar de falta de interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Não foram arguidas outras questões de ordem preliminar.

Passo, assim, ao exame do mérito. É nítida a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A instituição financeira, oferecendo serviços bancários, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ.

A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Alega a autora que recebeu ligação de pessoa que se identificava como funcionária do Banco Bradesco realizando proposta de portabilidade de empréstimo consignado para redução das parcelas e que recebeu da referida atendente diversas informações pessoais.

Aduz que realizou um PIX no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para VEOT ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e que somente depois notou que havia sido realizado um empréstimo pessoal na sua conta no valor de R$ 3.418,66 (três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 28 parcelas de 28 parcelas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Sendo assim, não foi realizada portabilidade, mas sim um novo empréstimo. O banco promovido, por sua vez, se limita a afirmar que o cliente é responsável pela utilização e sigilo de suas credencias, isentando o Bradesco de qualquer responsabilidade pelo uso indevido ou divulgação inadequada de referidos dados. De acordo com os fatos narrados, percebe-se que o autor foi vítima de uma fraude em que os agentes, portando dados pessoais do consumidor, telefonam para a vítima se passando por funcionários da instituição financeira e informam-no de que foram realizadas movimentações suspeitas. Portanto, há de se reconhecer a existência de falha na prestação do serviço mormente no que tange ao dever de segurança atribuído à instituição financeira.

O serviço prestado pelo réu requer especial cuidado com a adoção de um sistema de segurança mais elaborado, já que é ele o responsável pela guarda de informações pessoais e recursos financeiros do consumidor, tão visados por aqueles que buscam obter vantagens indevidas às custas de outrem. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo: o telefone do promovente e a existência de conta no banco réu). Com efeito, diante da falha no sistema de segurança, a instituição financeira contribuiu para a consumação da fraude praticada contra o autor, e, portanto, não há que se falar em fato exclusivo de terceiro, que é uma das causas excludentes do nexo de causalidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14, caput, do CDC), fundada no risco da atividade, e, somente pode ser afastada quando restarem comprovadas as hipóteses elencadas no § 3.º do art. 14, do CDC, o que não se verificou. Com efeito, a atribuição do fato a fraude de terceiros também não isentará o demandado de responsabilidade pelos danos suportados pelo autor.

A responsabilidade do promovido, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescindindo da discussão acerca de dolo ou culpa.

Não há como excluir sua responsabilidade por fato de terceiro porque as fraudes em operações bancárias inserem-se no âmbito do fortuito interno, fazendo parte do risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira.

Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Como se vê, a lei considera a existência de defeito no serviço em razão da falha de segurança que expõe o consumidor a riscos, que é o caso de golpes ou fraudes praticadas por terceiros, fato relacionado diretamente com a atividade desenvolvida pela instituição financeira, caracterizando o fortuito interno e, portanto, a responsabilidade objetiva do promovido pelo dano causado ao consumidor. Nos termos em que praticada, a fraude resulta previsível (trata-se de um problema frequente) e poderia ser evitada pelas salvaguardas do sistema de informática, controle direto por funcionários da instituição financeira e/ou razoável e adequada informação ao cliente, devendo ser entendida como parte dos riscos da atividade bancária, de forma que gera o dever de indenizar.

Não por outro motivo é que, de forma precisa, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil assevera: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Ressalto, ainda, entendimento já manifestado por este juízo em decisão de ID. 119431029: Segundo a petição inicial, sob a alegação de portabilidade de empréstimo legítimo efetuado com o Banco C6 Consignado, terceiros obtiveram da autora a realização de empréstimo pessoal (pagamento em 28 parcelas de R$260,00 / vide fl. 3) junto ao Banco Bradesco e a transferência via Pix de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Analisando a reclamação, o réu acolheu a contestação apresentada pela autora: "Sua contestação foi analisada e aprovada.

Mas a conta de quem recebeu o dinheiro não tinha saldo suficiente para devolução.

Por isso, o processo foi encerrado com a outra instituição e você não recebeu nenhum valor." (Sic, fl. 28).

Embora não tenha resolvido o problema ou ressarcido a promovente, a admissão pelo réu da reclamação aponta para o reconhecimento da fraude praticada contra a correntista, circunstância que justifica a concessão da tutela provisória pleiteada.

Ademais, sabe-se da existência de fraudes contra correntistas bancários, com os mais diversos ardis, triste realidade que se mantém, apesar das muitas notícias existentes na imprensa e também das cautelas das entidades financeiras, claramente insuficientes para sanar esse mal, que se multiplica em prejuízo dos consumidores, tanto que mereceu a edição da Súmula 479 pelo Superior Tribunal de Justiça, de seguinte redação: Súmula 479 / STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Segunda Seção - DJe 01/08/2012). Portanto, declaro a nulidade do contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos, devendo o réu restituir, na forma simples, o valor indevidamente descontado da conta corrente da parte autora, no caso, a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), considerando os comprovantes de ID. 119431063 e 119431064. Destarte, configura-se também a obrigação de indenizar o prejuízo moral sofrido pela parte autora.

As circunstâncias do golpe aplicado exorbitam o mero aborrecimento ante a frustração da legítima expectativa de segurança do sistema bancário e a falta de expectativa de recomposição patrimonial. Ademais, conforme consta nos autos, a autora teve seu nome inscrito nos órgãos de controle de crédito, sem que existisse justa causa para tanto, fazendo incidir o dano in re ipsa e a obrigação de reparação pelo demandado. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano.

Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo.

Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido.

Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. 3.

Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida em decisão de ID. 119431029, tornando-a definitiva; b) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos material, no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto (ID. 119431063 e 119431064), com base na variação do IPCA, acrescidos de juros de mora que serão contados a partir da citação e obedecerão à taxa referencial Selic; c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com base na variação do IPCA, acrescidos de juros de mora que serão contados a partir da citação e obedecerão à taxa referencial Selic. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento.

Empós, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150608589
29/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150608589
22/04/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
09/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
05/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:02

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/07/2024 05:12

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/06/2024 11:13

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
28/06/2024 11:13

Mov. [39] - Documento Analisado
12/06/2024 17:17

Mov. [38] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial. Por respeito ao contraditorio, intime-se o promovido para manifestacao sobre peticao e docuemtos de fls. 143/147. Intimacao via DJe.
04/03/2024 15:10

Mov. [37] - Concluso para Despacho
29/02/2024 23:36

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01905799-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 23:05
23/02/2024 10:34

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
22/02/2024 14:49

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01888966-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 14:37
14/02/2024 20:07

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0052/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246
09/02/2024 02:21

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 18:47

Mov. [31] - Documento Analisado
26/01/2024 15:03

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 16:16

Mov. [29] - Concluso para Despacho
19/12/2023 22:38

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02519690-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/12/2023 22:29
24/11/2023 20:44

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 11:55

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0444/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Emerson Carvalho de Lima (OAB 3
23/11/2023 07:39

Mov. [25] - Documento Analisado
17/11/2023 10:08

Mov. [24] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.
17/11/2023 09:15

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/11/2023 17:20

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02452305-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/11/2023 17:10
30/10/2023 21:40

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
30/10/2023 21:01

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
30/10/2023 17:56

Mov. [19] - Documento
30/10/2023 14:55

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
29/10/2023 18:36

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02417237-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/10/2023 18:23
29/10/2023 16:00

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02417180-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/10/2023 15:46
24/10/2023 00:50

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
19/09/2023 01:46

Mov. [14] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 22:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 06/09/2023 Numero do Diario: 3153
04/09/2023 02:18

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 03:48

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
21/08/2023 22:17

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
21/08/2023 09:09

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 10:15

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/10/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
18/08/2023 02:07

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 16:42

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/08/2023 14:23

Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
14/08/2023 10:07

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2023 11:03

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02196836-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 10:57
01/07/2023 18:31

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2023 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0201057-27.2022.8.06.0173

Naise Maria Ibiapina de Farias

Joao Gentil de Farias

Advogado: Italo Thiago Costa Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 13:41

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