TJCE - 0281677-23.2023.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167159326
-
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167159326
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04/08/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Número do Processo: 0281677-23.2023.8.06.0001 Espólio: GERALDA FATIMA VIDAL DE PAULA DESPACHO Cls., Intime-se o inventariante, por seu patrono, para instruir o feito com as certidões negativas de débitos fiscais em nome da falecida.
Cumprida satisfatoriamente a diligência, cumpra-se a sentença emitindo-se os expedientes ali autorizados.
Decorrido in albis, arquive-se até ulterior manifestação dos interessados.
Publique-se.
SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital -
01/08/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167159326
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31/07/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 08:37
Transitado em Julgado em 23/07/2025
-
24/07/2025 03:44
Decorrido prazo de DAVI DE PAULA VEIGA em 23/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162422473
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01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162422473
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01/07/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) NÚMERO DO PROCESSO: 0281677-23.2023.8.06.0001 INVENTARIANTE: LUCIANO HOLANDA MONTINEGRO ESPÓLIO: GERALDA FATIMA VIDAL DE PAULA SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se do processo de inventário, deflagrado pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por falecimento de Geralda Fatima Vidal de Paula.
Nomeou-se inventariante o companheiro sobrevivente Luciano Holanda Montinegro.
Os arrolantes apresentaram a partilha dos bens ao id. 159975729.
Entrementes, afirmam não haver dívidas em nome do de cujus.
Anexou-se a certidão negativa de testamento no id. 146809144 Eis o que importa relatar.
Decido.
A princípio, quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.
Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado no id. 159975729, dos bens deixados pelo falecimento de Geralda Fátima Vida de Paula, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.
Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
Transitada em julgado, e após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, nos termos do Tema 1074 do STJ, expeça-se o formal de partilha e alvarás judiciais.
Intime-se a Procuradoria Fiscal para adoção das medidas administrativas cabíveis em relação a eventual recolhimento do ITCMD. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe.
SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital -
30/06/2025 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162422473
-
30/06/2025 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 16:57
Julgado procedente o pedido
-
24/06/2025 05:50
Decorrido prazo de DAVI DE PAULA VEIGA em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 04:02
Decorrido prazo de THAMIRIS PEREIRA DE ABREU TRANCA em 23/06/2025 23:59.
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17/06/2025 10:57
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159717544
-
11/06/2025 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159717544
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11/06/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Número do Processo: 0281677-23.2023.8.06.0001 Inventariante/Requerente: REQUERENTE: SARAH DE PAULA BENEVIDES, LUCIANO HOLANDA MONTINEGRO, DAVI DE PAULA VEIGA Espólio: REQUERIDO: GERALDA FATIMA VIDAL DE PAULA DESPACHO Cls., Anote-se o substabelecimento anexado ao id. 152370220.
Intime-se o inventariante para impulsionar devidamente o feito cumprindo o despacho id. 146811597, sob pena de remoção do cargo.
Publique-se. Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025.
JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO -
10/06/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159717544
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09/06/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 11:27
Conclusos para despacho
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23/05/2025 04:26
Decorrido prazo de DAVI DE PAULA VEIGA em 22/05/2025 23:59.
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151893343
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Número do Processo: 0281677-23.2023.8.06.0001 Inventariante: Luciano Holanda Montinegro Espólio: Geralda Fatima Vidal de Paula DESPACHO Intime-se o inventariante, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações de fl. 84 (ID.146811597).
Expedientes devidos.
Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO -
29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151893343
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28/04/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151893343
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27/04/2025 18:12
Juntada de Petição de substabelecimento
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24/04/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
05/04/2025 02:48
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/03/2025 05:21
Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/03/2025 18:31
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2025 Data da Publicacao: 06/03/2025 Numero do Diario: 3497
-
28/02/2025 11:37
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2025 17:28
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2025 15:39
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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14/02/2025 15:24
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
14/02/2025 15:24
Mov. [43] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
-
28/11/2024 09:06
Mov. [42] - Documento
-
14/11/2024 11:39
Mov. [41] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
13/11/2024 09:38
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
11/10/2024 16:27
Mov. [39] - Documento
-
07/10/2024 13:19
Mov. [38] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico
-
17/09/2024 17:35
Mov. [37] - Mero expediente | Cls., Expeca-se oficio para o fim colimado no despacho de fls. 77, diante do lapso temporal ja transcorrido sem resposta. Confiro, para o ato, a gratuidade judiciaria.
-
17/09/2024 09:57
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
13/09/2024 13:53
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/06/2024 22:09
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
-
30/05/2024 02:07
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0181/2024 Teor do ato: Cls., Aguarde-se a resposta do oficio encaminhado as fls. 86/87. Expediente necessario. Advogados(s): Thamiris Pereira de Abreu Tranca (OAB 26399/CE)
-
10/05/2024 14:59
Mov. [32] - Mero expediente | Cls., Aguarde-se a resposta do oficio encaminhado as fls. 86/87. Expediente necessario.
-
09/05/2024 16:19
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
07/05/2024 15:49
Mov. [30] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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07/05/2024 15:49
Mov. [29] - Documento
-
28/03/2024 10:08
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01961389-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 10:01
-
20/03/2024 17:17
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2024 13:16
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
20/03/2024 12:40
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01945619-4 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 20/03/2024 12:31
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18/03/2024 17:26
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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14/03/2024 05:09
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931609-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 13/03/2024 11:04
-
16/02/2024 12:20
Mov. [22] - Documento
-
24/01/2024 13:05
Mov. [21] - Documento
-
19/01/2024 11:48
Mov. [20] - Documento
-
19/01/2024 11:48
Mov. [19] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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19/01/2024 11:48
Mov. [18] - Documento
-
19/01/2024 11:48
Mov. [17] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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17/01/2024 20:32
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
-
15/01/2024 12:45
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 09:29
Mov. [14] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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12/01/2024 17:03
Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2024 14:10
Mov. [12] - Documento
-
11/01/2024 14:10
Mov. [11] - Documento
-
11/01/2024 14:10
Mov. [10] - Documento
-
11/01/2024 14:09
Mov. [9] - Documento
-
11/01/2024 14:09
Mov. [8] - Documento
-
11/01/2024 14:09
Mov. [7] - Documento
-
11/01/2024 14:09
Mov. [6] - Documento
-
11/01/2024 14:08
Mov. [5] - Documento
-
11/01/2024 12:35
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01808715-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/01/2024 12:24
-
12/12/2023 16:04
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02505736-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/12/2023 15:47
-
05/12/2023 13:09
Mov. [2] - Conclusão
-
05/12/2023 13:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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