03/06/2025 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JURIS ENSINO JURIDICO LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150680694
01/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 3007852-08.2025.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JURIS ENSINO JURIDICO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra JURIS ENSINO JURIDICO LTDA - ME, tendo por objeto a cobrança de ISSQN, exercício de 2017, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Verifica-se, que existe em trâmite, perante esta Unidade Judiciária, o processo de n.º 3007849-53.2025.8.06.0001, com as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência.

Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (05/02/2025), mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente.

Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025 David Fortuna da Mata Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150680694
30/04/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150680694
30/04/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 13:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
31/03/2025 02:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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