09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159186795
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159186795
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159186795
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159186795
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, Jucás - CE - CEP: 63580-000 PROCESSO Nº: 0200076-13.2024.8.06.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVAREU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando os recursos de apelação (ID nº 158244602 e ID nº 159048955), intimem-se as partes apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Jucás/CE, 5 de junho de 2025.

ANTONIO JURANDI DO CARMO Auxiliar Judiciário
05/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159186795
05/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159186795
05/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154058220
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154058220
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected]                      Proc nº 0200076-13.2024.8.06.0113 AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA        REU: BANCO VOTORANTIM S.A.        Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A com o objetivo de reformular a sentença de ID. 101070455 .                Aduz parte embargante que a sentença incorreu em omissão, por não ter se manifestado acerca da alegada litispendência entre o presente feito e os processos nº 0200076-13.2024.8.06.0113 e nº 0200063-14.2024.8.06.0113.             Já embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em suma, a inexistência de qualquer omissão, bem como a tentativa da parte embargante de protelar o deslinde da causa, razão pela qual pugna pela rejeição dos embargos, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos.              Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.           A omissão capaz de desafiar o recurso de Embargos de Declaração é aquela que ignora o pedido realizado pela parte ou se descortina pela parca fundamentação na decisão.              No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão relevante na sentença embargada, pois, a embargante ao alegar a ocorrência de omissão, se limitou a levantar as mesmas questões aduzidas e já decididas e fundamentadas em sentença              Ocorre que, ao analisar os autos, observa-se que a sentença fora devidamente fundamentada a partir da apreciação dos elementos de informação constantes nos autos, não havendo qualquer omissão ou contradição por parte deste juízo.

Além disso, o ordenamento pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, que implica dizer que o julgador tem liberdade para decidir o litígio como considerar mais adequado, conforme seu convencimento, mas dentro dos limites impostos pela lei e dando motivação à sua decisão, de acordo com as provas existentes nos autos, o que fora feito no presente caso.           A alegação de litispendência entre os feitos citados pela Embargante não procede, ao qual trata-se de operação contratual distinta, envolvendo inclusive instituições financeiras diferentes, sendo o presente feito referente ao Banco Votorantim S/A, enquanto o outro processo refere-se a contrato firmado com o Banco Daycoval S/A, relacionado à portabilidade de empréstimo consignado.            Logo, não há identidade de partes, causa de pedir e pedido, elementos indispensáveis à caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC.

O que se verifica é a tentativa da Embargante de rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.            Como se percebe, a questão foi enfrentada na fundamentação, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mas, sim, julgamento contrário à pretensão do ora embargante.          Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com a contradição, omissão ou obscuridade que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração.            Assim, é possível perceber que a parte se insurge quanto à motivação da decisão, não sendo essa matéria a ser discutida em sede de embargos declaratórios.

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, porquanto são recursos de integração e não de revisão da decisão pelo próprio Órgão Julgador.              A omissão capaz de desafiar o recurso de Embargos de Declaração é aquela que ignora o pedido realizado pela parte ou se descortina pela parca fundamentação na decisão.             Especificamente nesse aspecto, o que pretende o Embargante é a revisão de matéria já decida, a qual, contudo, não pode ser através da via eleita, vez que se mostra inadequada a tal finalidade.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se que a sentença não contém vício capaz de maculá-la.

Ao revés,

nítido é o interesse do embargante em reapreciar o mérito do julgamento, o que não é possível através da presente via recursal.           Em sendo procedente a intenção do recorrente, não se trataria de reconhecer e corrigir uma omissão do decisum, como equivocadamente supõe o recorrente, mas sim modificar o mérito, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração, pois ele não se presta a uma nova análise de mérito.             Assim, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.           Nesse contexto, a afirmativa do embargante, porquanto sua súplica, na verdade, soa como mero pedido de rejulgamento do feito, não havendo contradição, omissão ou obscuridade passíveis de serem corrigida por meio de embargos de declaração.

Não ocorrem, portanto, os vícios alegados pelo embargante.            Dessa forma, resta claro que o recurso não merece prosperar, tratando-se de mera inconformidade da parte com o conteúdo da sentença.          Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S/A, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.        Não reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos, e deixo de aplicar a Embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RONALD NEVES PEREIRA JUIZ
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154058220
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154058220
12/05/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154058220
12/05/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154058220
11/05/2025 22:16

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
24/08/2024 02:58

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
28/06/2024 09:15

Mov. [48] - Concluso para Sentença
27/06/2024 14:57

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01805378-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/06/2024 14:38
20/06/2024 01:13

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 12:24

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0219/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes n
17/06/2024 15:08

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios.
15/05/2024 08:49

Mov. [43] - Conclusão
15/05/2024 08:29

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01803733-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 08:11
08/05/2024 03:30

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 02:50

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 11:07

Mov. [39] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 13:21

Mov. [38] - Concluso para Despacho
22/04/2024 13:19

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
22/04/2024 13:09

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01802990-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 12:40
17/04/2024 16:01

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
17/04/2024 13:15

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01802771-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 12:48
16/04/2024 00:02

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
12/04/2024 12:18

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 08:09

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 08:56

Mov. [30] - Concluso para Despacho
05/04/2024 18:23

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01802344-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/04/2024 18:15
09/03/2024 09:27

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
07/03/2024 12:21

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 14:22

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestacao de fls. 958/967. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberacao. Expedientes necessar
27/02/2024 08:25

Mov. [25] - Concluso para Despacho
27/02/2024 08:24

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
26/02/2024 07:16

Mov. [23] - Conclusão
23/02/2024 18:22

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801144-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2024 18:07
23/02/2024 09:10

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
22/02/2024 14:20

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801100-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/02/2024 13:27
22/02/2024 14:20

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801099-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/02/2024 13:21
22/02/2024 14:20

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801098-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/02/2024 13:17
21/02/2024 09:40

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/02/2024 09:39

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
20/02/2024 14:25

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801010-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 14:18
20/02/2024 13:13

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01801003-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 12:51
20/02/2024 13:12

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01800999-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 12:02
20/02/2024 09:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01800995-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2024 09:34
17/02/2024 01:01

Mov. [11] - Certidão emitida
06/02/2024 10:01

Mov. [10] - Certidão emitida
06/02/2024 08:48

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2024 14:53

Mov. [8] - Conclusão
28/01/2024 14:53

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01800419-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/01/2024 14:34
26/01/2024 21:12

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 12:49

Mov. [5] - Certidão emitida
25/01/2024 12:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 11:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 12:11

Mov. [2] - Conclusão
19/01/2024 12:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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