30/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2025 23:23

Juntada de Petição de recurso
07/05/2025 08:35

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
06/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 152519948
05/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000604-78.2025.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARIA BERTOLO FREITAS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Verifica-se que a parte autora, em um único dia, entrou com 02 (duas) ações contra o Banco PAN relacionada ao mesmo tema: discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos pela parte autora. Nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, há evidentes sinais de uso predatório de jurisdição, conforme seguintes itens do Anexo A: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Uma vez detectada a litigância predatória, o CNJ recomenda as seguintes práticas (Anexo B): 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. A fragmentação de demandas idênticas ou conexas, sem justificativa plausível, configura abuso do direito de ação e contraria o princípio da eficiência processual, podendo comprometer a prestação jurisdicional e fomentar decisões conflitantes. Ademais, observa-se que a parte autora não tomou nenhuma providência preparatória para tentar solucionar administrativamente a questão.

Não há nos autos qualquer evidência de que tenha buscado atendimento junto ao banco réu, apresentado reclamação formal, requerido estorno ou registrado demanda em órgãos de defesa do consumidor.

O acesso ao Judiciário, embora constitucionalmente assegurado, deve ser exercido com responsabilidade, especialmente quando há à disposição do consumidor soluções alternativas mais rápidas e gratuitas, como Procon e a plataforma Consumidor.Gov. A toda evidência, não se busca da Justiça a resolução da controvérsia, mas apenas para lucrar com eventual ineficiência probatória da instituição financeira (inexorável diante do volume de processos) e com a indenização por dano moral. Dessa forma, todas as demandas relacionadas aos empréstimos consignados questionados devem tramitar numa só ação, a de nº 3000603-93.2025.8.06.0166, para enfrentamento global da controvérsia semelhante e evitar a transformação do Judiciário em um cassino. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários neste grau (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cancele-se a audiência designada automaticamente. Demais expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152519948
02/05/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152519948
02/05/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
28/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000396-58.2024.8.06.0064

Alexsandro Rocha da Costa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 3027754-44.2025.8.06.0001

Maria de Sousa Caldas

Silvino Comercio e Servicos de Otica Ltd...

Advogado: Matheus Anderson Bezerra Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 3000455-39.2025.8.06.0051

Maria Pinto de Melo Filha

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wlisses de Melo Franco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 3028439-51.2025.8.06.0001

Valdenivea Saraiva Falcao

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Caio Cesar Brun Chagas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3028439-51.2025.8.06.0001

Valdenivea Saraiva Falcao

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Caio Cesar Brun Chagas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 15:54

Exibir Processo