TJCE - 0207471-04.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 10:02
Remessa
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24/06/2025 10:02
Baixa Definitiva
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24/06/2025 10:01
Transitado em Julgado
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24/06/2025 10:01
Transitado em Julgado
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24/06/2025 10:01
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:56
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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28/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:04
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 01:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207471-04.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Adolescente: B.
I.
L. de C. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0207471-04.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELADOLESCENTE INFRATOR: B.
I.
L.
DE C. .
CUSTOS LEGIS: M.
P.
E.EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA.
ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE; II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA POR MEIO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, JUSTIFICAM-SE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).4.
A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E NECESSÁRIA PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DO AMBIENTE NOCIVO, COM O OBJETIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EXCEPCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA DE ORIGEM QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0207471-04.2024.8.06.0001 PARA NEGA-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará -
02/05/2025 17:14
Juntada de Petição
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02/05/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:54
Mover Obj A
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02/05/2025 13:54
Mover Obj A
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02/05/2025 13:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/05/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/05/2025 13:52
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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02/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 21:17
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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25/04/2025 20:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 14:02
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 21:25
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:39
Conclusos para despacho
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12/04/2025 00:39
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 11:30
Inclusão em Pauta
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08/04/2025 11:27
Para Julgamento
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04/04/2025 17:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 10:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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13/09/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 09:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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30/07/2024 17:11
Conclusos para despacho
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30/07/2024 17:10
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/07/2024 10:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/07/2024 10:31
Juntada de Petição
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24/07/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 16:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/07/2024 16:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/07/2024 14:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/07/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 13:04
Conclusos para despacho
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19/07/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 13:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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19/07/2024 12:51
Registrado para Retificada a autuação
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19/07/2024 12:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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