10/09/2025 06:49

Decorrendo Prazo
08/09/2025 22:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/09/2025 22:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201250-70.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: Manoel Fontenele dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2025 17:32

Recurso Especial não admitido
11/08/2025 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:28

Decorrendo Prazo
26/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:32

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
23/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:30

Interposição de REsp/RE/RO
23/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:50

Juntada de Petição
18/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 01:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:22

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201250-70.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: Manoel Fontenele dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

CRIME DE DESACATO.

ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME: 01.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE MANOEL FONTENELE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE O RECONHECEU CULPADO PELO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

O APELANTE SUSTENTA A IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS, PARTICULARMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS, SUSTENTADA PELA DEFESA, É PROCEDENTE; (II) SE A CONDUTA DO ACUSADO, AO PROFERIR PALAVRAS DESRESPEITOSAS E AMEAÇADORAS CONTRA POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE CONFIGURA COMO CRIME DE DESACATO, CONFORME O ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLHIDOS TANTO NA FASE PRÉ PROCESSUAL QUANTO EM JUÍZO, REVELAM CONSISTÊNCIA E COERÊNCIA, CONFIGURANDO PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM TAIS DECLARAÇÕES; 4.

NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO QUE SUPORTE A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UMA VEZ QUE ESTES, AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM JUÍZO, ASSUMEM A CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, COMPROMETENDO-SE LEGALMENTE A FALAR A VERDADE, CONFORME O ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); 5.

A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO, PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, OBJETIVA A PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRESTÍGIO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS.

A CONDUTA DO ACUSADO, AO PROFERIR PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇADORAS CONTRA POLICIAIS EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFIGURA DESRESPEITO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; 6.

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADOTA O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PERMITINDO QUE O JUIZ ATRIBUA VALOR ÀS PROVAS CONFORME SUA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, DESDE QUE FUNDAMENTADA DE MANEIRA ADEQUADA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201250-70.2022.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR IMPROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 11:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:51

Mover Obj A
08/05/2025 11:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 14:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:48

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
29/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 11:35

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:33

Para Julgamento
10/04/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição
02/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 10:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 13:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/03/2025 08:29

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 08:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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