31/05/2025 10:52

Remessa
31/05/2025 10:52

Baixa Definitiva
31/05/2025 10:51

Transitado em Julgado
31/05/2025 10:51

Transitado em Julgado
31/05/2025 10:51

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:16

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239128-61.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Aironnet Solucoes Em Tecnologia da Informacao e Inovacao Ltda - Apelado: Andre Luiz Pinheiro Correa Lima - Apelada: Marianne Lima de Carvalho Pinheiro - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE ADIMPLEMENTO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.

NECESSIDADE DE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 115/121 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA MONITÓRIA N° 0239128-61.2024.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE METROFOR - COMPANHIA CEARENSE DE MARIANNE LIMA DE CARVALHO PINHEIRO E OUTROS, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA DISSERTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA DECORRENTE DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO DIA 26/07/2022, POR MEIO DA QUAL FOI DISPONIBILIZADO UM MONTANTE DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) AOS DEMANDADOS, ESTANDO ATUALMENTE O SALDO DEVEDOR NO PATAMAR DE 107.312,26 (CENTO E SETE MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AS PARTES FIRMARAM ACORDO, ANEXO ÀS FLS. 106/112, TENDO O BANCO DO BRASIL S/A, NA PETIÇÃO DE FL. 105, EXPRESSAMENTE SOLICITADO A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.NO ENTANTO, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DO AUTOR E DOS TERMOS DO TRATO, O JUÍZO ORIGINÁRIO DECLAROU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA "B" DO CPC, RAZÃO PELA QUAL SE INSURGIU O SUPLICANTE.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA, MANTIDA A HOMOLOGAÇÃO DO FEITO, FIQUE SUSPENSO O PROCESSO EM EPÍGRAFE ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE SEU INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 190 E 922 DO CPC; ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 01862922420188060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0239128-61.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lincoln Macêdo Silveira (OAB: 20007B/CE)
06/05/2025 23:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2025 23:40

Juntada de Petição
06/05/2025 23:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:58

Mover Obj A
06/05/2025 12:58

Mover Obj A
06/05/2025 12:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 17:11

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
29/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 09:18

Inclusão em Pauta
14/03/2025 09:16

Para Julgamento
14/03/2025 08:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição
07/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 13:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 08:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/03/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/10/2024 15:07

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 15:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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