30/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:01

Decorrido prazo
06/05/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALBERTO HOLANDA CAVALCANTE (OAB 19032/CE) Processo 0204934-32.2024.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: J.

E. de A.

J. - Os pedidos de adoção de medidas de proteção que obrigam o agressor, previstos na Lei nº. 11.300/06 (Lei Maria da Penha), revestem-se de induvidoso caráter acautelatório.

Tendo em vista a manifestação da requerente, no sentido de não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas, conforme se verifica na certidão de págs. 53/54, impõe-se a revogação das medidas protetivas e o arquivamento dos autos.

Ante o exposto, considerando a manifestação da requerente, REVOGO as medidas protetivas constantes às págs. 32/34, o que faço com fulcro no art. 4º,§1º da ORIENTAÇÃO Nº 03/2024/CGJCE/COINT, determinando o arquivamento definitivo destes autos, observadas as cautelas legais, conforme art. 6º, da ORIENTAÇÃO Nº 03/2024/CGJCE/COINT.

Sem custas e honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes, através de seus contatos telefônicos.

Não sendo possível, intime-os por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
05/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:19

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
30/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:23

Expedição de .
24/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:11

Decorrido prazo
30/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:00

Juntada de Petição
29/07/2024 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 13:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 13:50

Reativado processo recebido de outro Foro
28/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/07/2024 09:13

Juntada de Mandado
28/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:28

Juntada de Mandado
27/07/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2024 11:40

Juntada de Petição
27/07/2024 10:34

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
26/07/2024 21:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/07/2024 21:59

Conclusos
26/07/2024 21:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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