26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 164260867
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 164260867
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0289797-26.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCO NICANOR LOBO DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Haja vista, a concordância das partes, homologo o pedido de Cessão de Crédito formulado na petição de id. 151222050 e documento de id. 151222054, realizado entre a cedente Germana Torquato Alves de Calda em favor de João Deodato Cirino Diógenes Carvalho, atinente a totalidade do crédito principal referente ao pagamento dos honorários conforme Decisão de id. 150126546, nos termos do documento de cessão de crédito situado em id. 151222054, dada a natureza transmissível do bem e a ausência de oposição das partes.

Assim, em razão da documentação de id. 151222055, cumpra-se o determinado em Decisão de id. 150126546 no tocante à expedição da requisição de pagamento, dando ciência da cessão de crédito ora homologada.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164260867
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 18:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 07:07

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150126546
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0289797-26.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCO NICANOR LOBO DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Germana Torquato Alves de Calda em face do Estado do Ceará.

Considerando que o executado não apresentou nenhuma oposição no prazo legal, conforme certidão de id. 136770842, procedo com a HOMOLOGAÇÃO nos parâmetros descritos na planilha de id. 106413405.

DEFIRO o pedido de renúncia de excedente formulado na petição de id. 106143406, haja vista a natureza disponível do bem.

Decorrido o prazo, proceda a secretaria com a expedição de ROPV no valor de R$ 14.373,80 em favor da exequente Germana Torquato Alves de Calda.

Por fim, considerando as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que a parte exequente acoste nestes autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: Nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA).

Após, fica de logo autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento.

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150126546
24/04/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150126546
24/04/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 13:53

Alterado o assunto processual
08/04/2025 13:52

Alterado o assunto processual
02/04/2025 12:23

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.
06/12/2024 00:55

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115411384
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 23:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:56

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/09/2024 02:14

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 12:08

Mov. [94] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/09/2024 12:08

Mov. [93] - Documento Analisado
02/09/2024 18:25

Mov. [92] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre a guia provisoria do precatorio de fls. 233/234. Apos, certifique a secretaria o decurso de prazo para manifestacao, retornando os autos para
02/09/2024 08:54

Mov. [91] - Conclusão
27/08/2024 18:27

Mov. [90] - Ofício
27/08/2024 18:24

Mov. [89] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
12/08/2024 12:02

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
09/08/2024 02:28

Mov. [87] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2024 20:59

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 11:53

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 11:44

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/07/2024 11:44

Mov. [83] - Documento Analisado
26/07/2024 15:07

Mov. [82] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 14:33

Mov. [81] - Decurso de Prazo | FP - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
25/07/2024 14:31

Mov. [80] - Conclusão
23/07/2024 16:53

Mov. [79] - Mero expediente | Certifique a secretaria o decurso de prazo para a parte executada se manifestar em relacao ao despacho de fl. 213.
23/07/2024 15:31

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/07/2024 15:31

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
23/07/2024 15:30

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
23/07/2024 15:30

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
23/07/2024 15:30

Mov. [74] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
01/07/2024 12:39

Mov. [73] - Conclusão
28/06/2024 12:43

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02155858-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 12:18
08/06/2024 01:29

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
29/05/2024 22:15

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
28/05/2024 11:57

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 11:29

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
28/05/2024 11:29

Mov. [67] - Documento Analisado
22/05/2024 17:58

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 10:57

Mov. [65] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
15/05/2024 22:44

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
15/05/2024 12:21

Mov. [63] - Conclusão
15/05/2024 11:38

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02056679-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/05/2024 11:03
14/05/2024 02:18

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 14:24

Mov. [60] - Documento Analisado
29/04/2024 13:58

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2024 11:26

Mov. [58] - Conclusão
23/04/2024 18:25

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02012629-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/04/2024 18:15
08/04/2024 09:56

Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
08/04/2024 09:56

Mov. [55] - Definitivo
08/04/2024 09:54

Mov. [54] - Encerramento de Documentos
05/04/2024 12:05

Mov. [53] - Mero expediente | Considerando o transito em julgado da presente acao (conforme certidao de fl. 190), e a inexistencia de pleito executorio, arquive-se o processo. Expediente SEJUD: arquivar processo.
18/03/2024 09:27

Mov. [52] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 190.
07/03/2024 00:37

Mov. [51] - Conclusão
07/03/2024 00:37

Mov. [50] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/03/2024 00:37

Mov. [49] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 03/06/2022 14:02:11 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
30/05/2022 08:41

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 08:41

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 08:40

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 08:40

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 08:38

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
30/05/2022 08:37

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
27/05/2022 15:44

Mov. [42] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
27/05/2022 15:21

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02122010-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/05/2022 15:17
16/05/2022 17:29

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
12/05/2022 03:11

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
05/05/2022 21:25

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
04/05/2022 10:42

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 10:13

Mov. [36] - Documento Analisado
03/05/2022 13:33

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que apresente, dentro do prazo legal, as contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto pelo Estado do Ceara (fls. 95/102). Apos, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Tribunal de Just
03/05/2022 09:10

Mov. [34] - Concluso para Despacho
02/05/2022 21:40

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834
02/05/2022 16:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02055719-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/05/2022 15:56
30/04/2022 11:43

Mov. [31] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
29/04/2022 12:43

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 12:31

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/04/2022 12:31

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/04/2022 12:31

Mov. [27] - Documento Analisado
29/04/2022 12:29

Mov. [26] - Informação
26/04/2022 22:26

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2022 20:23

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 15:54

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
20/03/2022 13:49

Mov. [22] - Concluso para Sentença
19/03/2022 13:15

Mov. [21] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
19/03/2022 10:58

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01331815-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/03/2022 10:43
17/03/2022 14:26

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/03/2022 14:26

Mov. [18] - Documento Analisado
17/03/2022 11:10

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 18:57

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01955984-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/03/2022 18:43
22/02/2022 20:34

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790
21/02/2022 10:35

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 10:22

Mov. [13] - Documento Analisado
16/02/2022 18:02

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2022 08:40

Mov. [11] - Concluso para Despacho
15/02/2022 15:42

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01883829-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/02/2022 15:29
31/01/2022 13:35

Mov. [9] - Certidão emitida
14/01/2022 02:29

Mov. [8] - Conclusão
14/01/2022 02:29

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01813240-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/01/2022 02:22
13/01/2022 11:33

Mov. [6] - Certidão emitida
13/01/2022 09:29

Mov. [5] - Expedição de Carta
13/01/2022 09:27

Mov. [4] - Documento Analisado
10/01/2022 16:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/12/2021 00:02

Mov. [2] - Conclusão
24/12/2021 00:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo