15/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:39

Decorrendo Prazo
04/09/2025 01:30

Juntada de Petição
04/09/2025 01:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:15

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
27/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200258-84.2022.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Gabriel Sousa da Silva - Apelante: Marcelo Gomes de Brito - Apelante: José Vladimir Almeida Franco - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE) - Francineudo Faustino Costa (OAB: 30253/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 19:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/08/2025 18:41

Recurso Especial não admitido
07/08/2025 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:58

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
07/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:32

Decorrendo Prazo
16/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:25

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
12/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:30

Expedição de Ofício.
11/06/2025 19:26

Transitado em Julgado
11/06/2025 19:26

Transitado em Julgado
11/06/2025 19:26

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:41

Interposição de REsp/RE/RO
20/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:30

Juntada de Petição
19/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:22

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200258-84.2022.8.06.0075 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Gabriel Sousa da Silva - Apelante: Marcelo Gomes de Brito - Apelante: José Vladimir Almeida Franco - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

RECURSOS DOS ACUSADOS MARCELO GOME DE BRITO E GABRIEL SOUSA DA SILVA - 1.

QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO PATRONO.

MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO DE JOSÉ VLADIMIR ALMEIDA FRANCO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA.

DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.1.

PRELIMINAR DE MÉRITO:NÃO HÁ COGITAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FORMULADA PELO PATRONO À TESTEMUNHA, SE ESTA FOR CONSIDERADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, UMA VEZ VERIFICADO PELO JUIZ DA CAUSA QUE A PROVA ORAL PRÉVIA É SUFICIENTE PARA ELUCIDAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO FATO TIDO COMO CONTROVERTIDO.

OUTROSSIM, IMPÕE-SE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE A PARTE QUE A RECLAMA SUPORTE EFETIVO PREJUÍZO AO SEU INTERESSE, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ¿O MAGISTRADO TEM A DISCRICIONARIEDADE PARA INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA¿ (RHC 119.432, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO, J. 09.12.2015).2.

MÉRITO:2.1 COMPROVADAS A MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E MUNIÇÕES, RESTA INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.2.2 QUANDO DA DOSIMETRIA PENAL, SE, PELO MENOS, UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CPB, FOR NEGATIVADA, É INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL.2.3 EVIDENCIADO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE E CENSURA DA CONDUTA DO AGENTE CRIMINOSO É ADEQUADA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ 2.4 ELEVADA A PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA QUALIDADE MAIS NOCIVA E NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DA BÁSICA AO MÍNIMO LEGAL. 2.5 INCABÍVEL IGUALMENTE QUE SEJA RECONHECIDO AO RÉU O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06, MORMENTE QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA FOR VOLUMOSA, SENDO POSSÍVEL INFERIR DO CASO CONCRETO QUE O ACUSADO NÃO É O NEÓFITO NO CRIME.3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Adriana Maria de Oliveira Martins (OAB: 10657/CE) - Francineudo Faustino Costa (OAB: 30253/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/04/2025 14:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:10

Mover Obj A
29/04/2025 14:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 15:41

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 22:06

Inclusão em Pauta
27/03/2025 22:06

Para Julgamento
27/03/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 21:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/12/2024 21:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 21:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição
02/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
01/12/2024 19:17

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 13:41

Juntada de Petição
05/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/10/2024 20:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição
10/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
19/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:45

Decorrido prazo
19/09/2024 15:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/09/2024 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/09/2024 13:15

Juntada de Petição
29/08/2024 11:11

Decorrendo Prazo
29/08/2024 11:11

Decorrendo Prazo
16/08/2024 07:56

Expedição de Carta de ordem.
14/08/2024 18:27

Expedição de Carta de ordem.
09/08/2024 09:37

Movido para fila Analisado - ApCrim
14/06/2024 09:30

Movido para fila Analisado - ApCrim
13/06/2024 16:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
13/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/06/2024 18:45

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:12

Decorrido prazo
21/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:02

Decorrendo Prazo
29/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/04/2024 14:17

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2024 14:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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