15/07/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:13

Expedição de Alvará.
09/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:44

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78988601
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78988601
05/02/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78988601
31/01/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
27/07/2023 03:58

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63013922
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63013922
03/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001120-06.2022.8.06.0069 Despacho: Intime-se o requerido, para no prazo de 15(quinze)dias efetuar o adimplemento nos termos estipulados na sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez)por cento, prevista no artigo 523 CPC/15.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
30/06/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 08:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023
22/04/2023 01:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:34

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos e etc. 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e materiais proposta por Sebastião João Alves em face do Banco Bradesco S.A., onde requer, em síntese, a declaração da inexistência de determinado contrato de cartão de crédito, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais.

A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É cabível, pois, o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O réu alega haver conexão entre este processo e outros ajuizados pela autora nesta mesma comarca.

Contudo, é possível perceber que, ainda que tenham partes semelhantes, os processos apresentam causas diversas.

Afasto, portanto, a preliminar levantada.

Passo, assim, ao julgamento da lide, verificando que a demanda versa sobre matéria de direito e provas já acostadas aos autos.

A parte autora alega que não reconhece os descontos de anuidade, pois não realizou a solicitação do cartão de crédito que lhe deu origem e tampouco dele faz uso.

No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele.

Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais o autor se insurge é tão somente do réu.

Analisando a contestação, verifico que esta carece de elementos que nos levem a conclusão de que a contratação do cartão de crédito tenha sido feita pela parte autora.

Embora sustente ter sido feita a regular contratação do serviço, não há nos autos contrato assinado pela parte autora ou sequer outro meio probatório que leve a crer que a promovente efetivamente contratou o serviço que deu causa aos descontos em questão.

Embora o réu tenha sustentado a legitimidade do contrato, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pelo autor, permitindo o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados.

Desta feita, reconheço que a parte autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deverá ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes.

A parte autora teve descontado indevidamente de sua conta corrente um valor referente a um serviço não contratado (id. 35936644).

Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas.

A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam.

Civ.

Ap.

Civ. n° 40.129 Camborié/SC).

O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19.***.***/7736-17, Rel.

WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000).

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como periodicidade e valor dos descontos assim como pelas condições da autora, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a. declarar a inexistência do contrato referente ao cartão de crédito questionado; b. condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do autor, relativos ao contrato em comento, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); c. condenar o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
30/03/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2023 18:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:55

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:52

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:21

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/03/2023 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:07

Audiência Conciliação redesignada para 16/03/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
24/11/2022 02:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 18/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 06/02/2023 10:20 , no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:01

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:01

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/10/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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