TJCE - 3026082-98.2025.8.06.0001

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3026082-98.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IZAILTON JORGE DE ALEXANDRIA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial a fim de: i) colacionar extratos bancários contemporâneos ao início dos descontos, com o fito de evidenciar o não recebimento dos valores atinentes ao contrato que pretende anular e os descontos realizados em seu benefício previdenciário; ii) informar, em caso de recebimento dos valores, se houve devolução ao banco demandado, e, caso não tenha havido, providenciar o depósito em juízo.

A parte demandante sustentou que: não possui acesso aos extratos bancários da data em questão; que a obtenção dos documentos implicaria em custos, o qual lhe traria ainda mais prejuízos em sua subsistência básica. É breve o relatório.

Decido.

In casu, a emenda da petição inicial cinge-se à juntada de extratos bancários da parte autora.

Não vislumbro óbice intransponível à obtenção desta documentação, ao contrário, mostra-se como documento de fácil acesso e imprescindível para dimensionar os contornos da causa de pedir.

Não se diga que o documento antecipa mérito de improcedência do pleito autoral.

Na verdade, os extratos são tão somente o ponto de partida para a análise meritória quanto à legalidade dos descontos, a ser efetivada no curso do processo, portanto, em nada prejudica a parte.

No mais, colacionar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, além de comando legal encartado no art. 320, do CPC, traduz-se como expressão do dever de colaboração com o Poder Judiciário.

Sobre este dever, destaco: "se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com a finalidade de aplicar o direito - sendo esse, também, o objetivo último da sociedade na instituição do Estado-jurisdição - a coletividade deve ministrar meios (de forma mais completa possível) para que a decisão jurisdicional seja a mais adequada (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz; Prova e Convicção: de acordo com o CPC de 2015, 4ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 180).

Outrossim, destaco a tese fixada pelo STJ no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Na mesma esteira, entendo que o princípio constitucional do acesso à justiça não é tisnado pela previsão legal que estabelece a necessidade da petição inicial ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.

Colaciono jurisprudência atinente à matéria e aplicável ao caso concreto:   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 485 DO CPC.

I - Ao determinar a emenda da petição inicial (fl. 90), o juízo a quo, expressamente ordenou que a autora/apelante instruísse a exordial com os extratos bancários dos meses anteriores ao início dos descontos em seu benefício, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC II - Embora devidamente intimada, a recorrente quedou-se em trazer apenas o histórico de empréstimos consignados, e não os documentos requisitados.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe.

III- Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível Nº 0675652-80.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/07/2024; Data de registro: 30/07/2024)   Em um cenário de profusão de demandas trazidas, diariamente, à apreciação do Poder Judiciário, assume ainda maior relevo a utilização do mecanismo legal de emenda, o qual configura verdadeira atividade saneadora inaugural (que não se confunde, por óbvio, com a fase saneadora), a qual, somada a uma atuação racional e cooperativa das partes, colabora para a efetividade da jurisdição.  Vale, por fim, transcrever o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil:   Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   Feita uma análise dos autos, verifica-se que o estatuído no artigo supracitado incide no caso sob apreço.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, por conseguinte, declaro extinto o feito, com esteio no parágrafo único do artigo 321 e 485, I ambos da Lei Adjetiva Civil.

Sem custas, nem honorários.

Intime-se.

Exaustos os prazos, arquivem-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

FABRICIA FERREIRA DE FREITAS   JUÍZA DE DIREITO

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3026082-98.2025.8.06.0001 AUTOR: IZAILTON JORGE DE ALEXANDRIA REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, bem como o de tramitação prioritária (Estatuto do Idoso).

Ademais, considerando que devem acompanhar a petição inicial os elementos probatórios documentais que justificam a pretensão autora, intime-se para que emende a petição inicial com extrato bancário contemporâneo ao início dos descontos bancários, demonstrando não ter recebido os valores cujo contrato de mútuo alega não ter realizado e evidenciando os descontos realizados no seu benefício previdenciário, com fulcro no tema 1198, do STJ.

Em caso de recebimento dos valores, esclareça se houve devolução, caso não tenha acontecido, realize o depósito em juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito