TJCE - 0178626-06.2017.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 172059708
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05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172059708
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05/09/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0178626-06.2017.8.06.0001 INVENTARIANTE: NILTON BARROS DOS SANTOS ESPÓLIO: CLOTILDE BARROS DOS SANTOS e FAUSTO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. NILTON BARROS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de CLOTILDE BARROS DOS SANTOS e FAUSTO ALVES DOS SANTOS.
Foi nomeado arrolante o herdeiro NILTON BARROS DOS SANTOS.
Acostados aos autos os comprovantes de regularidade fiscal do falecido junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Eis que no id. 145829392, os sucessores apresentaram plano de partilha amigável, assinado por advogada comum a todos os interessados.
Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz.
Manifestação da PGE no id. 162295650.
Guia do ITCMD no id. 162295654. É o relatório.
Decido.
Trata-se de ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Comum, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 664 e parágrafos do C.P.C No que diz respeito à questão do imposto causa mortis, prevê o artigo 662 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 662.
No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao lançamento ou mesmo pagamento do ITCMD.
Assim, não vislumbro qualquer fato impeditivo à homologação da partilha apresentada, medida que se impõe.
Diante do exposto, HOMOLOGO a PARTILHA AMIGÁVEL realizada entre os sucessores de CLOTILDE BARROS DOS SANTOS e FAUSTO ALVES DOS SANTOS, representada pelo instrumento particular de id. 145829392, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, julgo EXTINTA a presente AÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
Sem custas, em virtude da baixa expressividade econômica do bem que compõe o acervo hereditário.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e, em seguida, intime-se a Procuradoria Fiscal.
Empós, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital -
04/09/2025 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172059708
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03/09/2025 14:40
Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 04:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2025 23:59.
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30/06/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 05:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 21:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 13:12
Conclusos para despacho
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14/05/2025 05:22
Decorrido prazo de ELIENE BRITO DE VASCONCELOS em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 03:13
Decorrido prazo de VANDERLER CARNEIRO PRIMO em 13/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152769076
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05/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0178626-06.2017.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NILTON BARROS DOS SANTOS ESPÓLIO: Clotilde Barros dos Santos DESPACHO Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a guia informativa de recolhimento do ITCD. Publique-se.
Intime-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, 30 de abril de 2025. Sérgio Girão Abreu Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152769076
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02/05/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152769076
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30/04/2025 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 12:02
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/04/2025 21:46
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/04/2025 21:59
Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/03/2025 18:26
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2025 Data da Publicacao: 14/03/2025 Numero do Diario: 3503
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12/03/2025 01:41
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0093/2025 Teor do ato: Cls., Defiro o pedido de dilacao de prazo formulado a fl. 160, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho de fl. 150. Intime-se. Publique-se. Ex
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06/03/2025 17:52
Mov. [104] - Mero expediente | Cls., Defiro o pedido de dilacao de prazo formulado a fl. 160, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho de fl. 150. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessarios.
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06/03/2025 01:09
Mov. [103] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/03/2025 14:40
Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/02/2025 22:48
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01849194-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2025 22:28
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24/02/2025 18:26
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2025 Data da Publicacao: 25/02/2025 Numero do Diario: 3492
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21/02/2025 01:42
Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0070/2025 Teor do ato: Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para impulsionar devidamente o feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Eliene Brito de Vasconcelos (OAB 6216/
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17/02/2025 17:50
Mov. [98] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para impulsionar devidamente o feito. Expedientes necessarios.
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17/02/2025 11:31
Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/12/2024 18:38
Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2024 Data da Publicacao: 12/12/2024 Numero do Diario: 3451
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10/12/2024 11:47
Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 17:09
Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/11/2024 13:35
Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/11/2024 16:22
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02442112-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2024 16:02
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04/11/2024 19:00
Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0394/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
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01/11/2024 02:06
Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2024 16:52
Mov. [89] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender os fins colimados no despacho a fl. 147. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessarios.
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29/10/2024 09:49
Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/08/2024 02:18
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 23/08/2024 Numero do Diario: 3375
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21/08/2024 12:26
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0284/2024 Teor do ato: Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender as exigencias fiscais lancadas no parecer de fl. 145. Expedientes neces
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25/07/2024 12:37
Mov. [85] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender as exigencias fiscais lancadas no parecer de fl. 145. Expedientes necessarios.
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22/07/2024 11:56
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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09/07/2024 12:14
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02178812-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 12:07
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12/06/2024 10:08
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02117136-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 09:50
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19/02/2024 17:08
Mov. [81] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/11/2023 01:43
Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/10/2023 02:59
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/10/2023 14:11
Mov. [78] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/10/2023 13:05
Mov. [77] - Mero expediente | Cls., Renovar a intimacao da PGE.
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04/10/2023 13:53
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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17/06/2023 02:59
Mov. [75] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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06/06/2023 06:02
Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/06/2023 16:16
Mov. [73] - Mero expediente | Cls., Ouca-se a Procuradoria Fiscal. Expedientes necessarios.
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03/04/2023 22:41
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01974865-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 22:24
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25/03/2023 02:17
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043
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23/03/2023 11:50
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2023 20:27
Mov. [69] - Outros auxiliares de justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2023 19:31
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01810319-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/01/2023 19:15
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29/09/2022 16:40
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02409680-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2022 15:26
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06/09/2022 10:30
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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10/08/2022 20:56
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02290030-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2022 20:33
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05/08/2022 09:24
Mov. [64] - Certidão emitida | CERTIFICO, que a copia da Sentenca de fls. 16, oriunda do Proc. 0243967-03.2022.8.06.0001, foi transladada para os autos em epigrafe, conforme se ve as fls. 100. O referido e verdade. Dou fe.
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05/08/2022 09:16
Mov. [63] - Documento
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29/06/2022 17:49
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02196938-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/06/2022 17:31
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01/06/2022 21:17
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2022 Data da Publicacao: 02/06/2022 Numero do Diario: 2856
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31/05/2022 06:30
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2022 18:14
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 14:21
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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26/01/2022 16:04
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01836031-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/01/2022 15:46
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06/11/2021 01:34
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0501/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730
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04/11/2021 06:32
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0501/2021 Teor do ato: Cls., Intime-se o inventariante, por seu patrono, para impulsionar devidamente o feito, sob pena de destituicao do cargo. Publique-se. Advogados(s): Danilo Sobral de
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22/10/2021 17:06
Mov. [54] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu patrono, para impulsionar devidamente o feito, sob pena de destituicao do cargo. Publique-se.
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22/10/2021 13:40
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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22/10/2021 13:39
Mov. [52] - Decurso de Prazo
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11/02/2021 03:18
Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/01/2021 20:26
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0017/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537
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25/01/2021 07:31
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2021 17:11
Mov. [48] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2021 15:24
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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11/08/2020 14:35
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1657/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
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28/07/2020 17:56
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2020 17:01
Mov. [44] - Por decisão judicial | Processo SUSPENSO POR 45 DIAS , conforme decisao de fls. 60 INICIO: 23/07/2020 `TERMINO: 07/09/2020
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22/07/2020 16:34
Mov. [43] - Outras Decisões | Cls., Defiro parcialmente o pedido de fls. 59, determinando a suspensao do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que se cumpram as obrigacoes fiscais possibilitando o regular prosseguimento do feito. Publiq
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22/07/2020 16:16
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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07/07/2020 16:59
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01314466-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2020 16:36
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01/07/2020 09:10
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1484/2020 Data da Publicacao: 01/07/2020 Numero do Diario: 2405
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29/06/2020 11:39
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1484/2020 Teor do ato: Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para cumprir com as determinacoes requeridas pela Procuradoria Fiscal manifestada no parecer de fls. 54 dos autos.
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08/06/2020 17:54
Mov. [38] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para cumprir com as determinacoes requeridas pela Procuradoria Fiscal manifestada no parecer de fls. 54 dos autos. Expedientes necessarios.
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03/02/2020 17:39
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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11/12/2019 18:22
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01733633-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2019 17:51
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01/11/2019 17:47
Mov. [35] - Certidão emitida
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17/10/2019 13:50
Mov. [34] - Certidão emitida
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16/10/2019 17:19
Mov. [33] - Mero expediente | Cls, Vistas a Procuradoria Fiscal. Expedientes necessarios.
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26/06/2019 15:16
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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26/06/2019 15:15
Mov. [31] - Certidão emitida
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26/06/2019 15:14
Mov. [30] - Certidão emitida
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24/06/2019 12:50
Mov. [29] - Certidão emitida
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07/05/2019 17:08
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01252950-6 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 07/05/2019 16:41
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23/04/2019 09:14
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0777/2019 Data da Disponibilizacao: 22/04/2019 Data da Publicacao: 23/04/2019 Numero do Diario: 2123 Pagina: 495
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17/04/2019 13:50
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2019 11:42
Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2019 17:10
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/04/2019 18:43
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01189491-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2019 18:13
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21/03/2019 13:48
Mov. [22] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR621591199BI Situacao : Nao cumprido Modelo : SUC - Carta de Citacao Destinatario : Silvana Barros Santos Correia Diligencia : 06/03/2019
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21/03/2019 12:44
Mov. [21] - Certidão emitida
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21/03/2019 12:44
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/02/2019 15:25
Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO que a carta de citacao de fls. 33 foi remetida pelo correio na data de 27/02/2019. O referido e verdade. Dou fe.
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26/02/2019 14:22
Mov. [18] - Expedição de Carta
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01/02/2019 17:35
Mov. [17] - Mero expediente | Cls., Cite-se Silvana Barros Santos Correia, no endereco fornecido as fls. 31, para os termos da acao bem como que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse em assumir o munus da inventarianca. Expedientes necessario
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30/07/2018 11:43
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10425672-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2018 09:38
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25/06/2018 13:35
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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25/06/2018 13:34
Mov. [14] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
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27/03/2018 06:00
Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/12/2017 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/02/2018 09:04
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0492/2018 Data da Disponibilizacao: 22/02/2018 Data da Publicacao: 23/02/2018 Numero do Diario: 1850 Pagina: 231
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21/02/2018 10:45
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2018 16:27
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2018 10:31
Mov. [9] - Conclusão
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13/12/2017 21:07
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10649039-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2017 18:16
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13/12/2017 20:59
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10649014-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2017 17:59
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21/11/2017 09:41
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :2580/2017 Data da Disponibilizacao: 20/11/2017 Data da Publicacao: 21/11/2017 Numero do Diario: 1798 Pagina: 810
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17/11/2017 12:58
Mov. [5] - Certidão emitida
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17/11/2017 09:16
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2017 21:09
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2017 18:01
Mov. [2] - Conclusão
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19/10/2017 18:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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