TJCE - 0180780-07.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 04:54
Decorrido prazo de SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ em 08/07/2025 23:59.
-
07/07/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:40
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
09/06/2025 09:35
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
-
06/06/2025 21:37
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
06/06/2025 10:21
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 16:46
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/05/2025 04:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
-
26/05/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 15:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
23/05/2025 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 14:32
Confirmada a comunicação eletrônica
-
23/05/2025 14:32
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
22/05/2025 08:20
Juntada de Certidão
-
10/05/2025 04:34
Decorrido prazo de EMANUEL CARVALHO LIMA em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 04:34
Decorrido prazo de RUDI MEIRA CASSEL em 09/05/2025 23:59.
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02/05/2025 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152505525
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0180780-07.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará - SINDJUSTIÇA/CE no id 136634946, pleiteando o imediato cumprimento da obrigação de fazer referente à implementação das próximas movimentações funcionais (progressões/promoções) dos substituídos, com observância do interstício de 365 dias. Além disso, o presente juízo possui conhecimento do ajuizamento de ações de execuções individuais referente aos valores decorrentes do presente título executivo. Diante do exposto, intime-se a SGP do TJCE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as fichas financeiras, fichas funcionais, bem assim a cópia das portarias de progressão, desde o ano de 2006 até a presente data, de todos os servidores englobados pelo título executivo da presente ação, preferencialmente que a documentação (fichas financeiras e fichas funcionais) seja disponibilizadas tanto em planilha Excel como em PDF. Quanta a obrigação de fazer, faz-se necessário aguardar a apresentação da documentação pela SGP, para fins de análise adequada do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152505525
-
30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152505525
-
30/04/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/04/2025 13:36
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 09:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/03/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 16:14
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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24/02/2025 16:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/02/2025 11:21
Declarada incompetência
-
21/02/2025 17:22
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 22:35
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
12/02/2025 14:31
Mov. [96] - Reativação
-
12/02/2025 14:31
Mov. [95] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
04/12/2024 07:39
Mov. [94] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 2286/2287
-
04/12/2024 07:39
Mov. [93] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 2286/2287
-
02/12/2024 09:43
Mov. [92] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
02/12/2024 09:42
Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
-
01/11/2024 10:16
Mov. [90] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/09/2024 12:49
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/08/2024 05:15
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289525-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/08/2024 12:24
-
12/07/2024 10:37
Mov. [87] - Conclusão
-
12/07/2024 10:37
Mov. [86] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
12/07/2024 10:37
Mov. [85] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/04/2024 09:40:29 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
-
02/08/2019 12:55
Mov. [84] - Recurso Eletrônico
-
02/08/2019 12:55
Mov. [83] - Certidão emitida
-
02/08/2019 12:53
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
02/08/2019 12:52
Mov. [81] - Decurso de Prazo
-
17/06/2019 14:10
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01346562-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2019 13:54
-
09/06/2019 09:18
Mov. [79] - Certidão emitida
-
29/05/2019 12:37
Mov. [78] - Certidão emitida
-
28/05/2019 15:55
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2019 13:40
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2019 13:39
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2019 13:38
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2019 13:37
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2019 10:57
Mov. [72] - Mero expediente | A superior instancia.
-
09/05/2019 17:33
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01259311-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/05/2019 16:58
-
09/05/2019 17:09
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01259198-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/05/2019 16:40
-
23/04/2019 13:17
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/04/2019 19:38
Mov. [68] - Certidão emitida
-
17/04/2019 15:28
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01215982-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2019 15:09
-
16/04/2019 09:27
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2019 Data da Disponibilizacao: 15/04/2019 Data da Publicacao: 16/04/2019 Numero do Diario: 2120 Pagina: 428430
-
12/04/2019 16:40
Mov. [65] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
12/04/2019 09:30
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2019 11:16
Mov. [63] - Certidão emitida
-
11/04/2019 11:16
Mov. [62] - Certidão emitida
-
06/04/2019 07:45
Mov. [61] - Certidão emitida
-
05/04/2019 14:56
Mov. [60] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2019 15:50
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01188778-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/04/2019 15:21
-
04/04/2019 14:51
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01188435-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 04/04/2019 14:20
-
04/04/2019 14:51
Mov. [57] - Entranhado | Entranhado o processo 0180780-07.2011.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Acao Civil Coletiva - Assunto principal: Sistema Remuneratorio e Beneficios
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04/04/2019 14:51
Mov. [56] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
-
28/03/2019 08:23
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2019 Data da Disponibilizacao: 27/03/2019 Data da Publicacao: 28/03/2019 Numero do Diario: 2107 Pagina: 619/620
-
26/03/2019 14:50
Mov. [54] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/03/2019 13:49
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2019 13:27
Mov. [52] - Certidão emitida
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26/03/2019 13:26
Mov. [51] - Certidão emitida
-
21/03/2019 14:58
Mov. [50] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2016 16:58
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
10/11/2016 10:15
Mov. [48] - Encerrar análise
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20/09/2016 09:22
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0334/2016 Data da Disponibilizacao: 19/09/2016 Data da Publicacao: 20/09/2016 Numero do Diario: 1526 Pagina: 240/242
-
16/09/2016 10:52
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0334/2016 Teor do ato: Por razoes de foro intimo (art. 145, 1, CPC em vigor), declaro-me suspeito para atuar junto ao presente feito.Autos ao substituto legal. Advogados(s): Newton Fontenel
-
05/09/2016 16:00
Mov. [45] - Mero expediente | Por razoes de foro intimo (art. 145, 1, CPC em vigor), declaro-me suspeito para atuar junto ao presente feito.Autos ao substituto legal.
-
19/05/2015 11:18
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10179791-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2015 10:57
-
02/07/2014 13:42
Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
12/08/2013 12:00
Mov. [42] - Concluso para Sentença
-
11/06/2013 12:00
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
21/05/2013 12:00
Mov. [40] - Mero expediente | Dou-me por suspeito por foro intimo. Remetam-se os autos ao substituto legal. Exp.Nec.
-
23/04/2013 12:00
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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22/04/2013 12:00
Mov. [38] - Petição
-
15/04/2013 12:00
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
-
12/04/2013 12:00
Mov. [36] - Petição
-
11/07/2012 12:00
Mov. [35] - Decurso de Prazo
-
16/05/2012 12:00
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2012 Data da Disponibilizacao: 15/05/2012 Data da Publicacao: 16/05/2012 Numero do Diario: 477 Pagina: 240/241
-
14/05/2012 12:00
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2012 12:00
Mov. [32] - Concluso para Sentença
-
11/05/2012 12:00
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
11/05/2012 12:00
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
11/05/2012 12:00
Mov. [29] - Parecer do Ministério Público
-
08/05/2012 12:00
Mov. [28] - Mero expediente | Versam os presentes autos sobre materia unicamente de direito que enseja o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.330, inc. I do CPC.
-
08/05/2012 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
09/04/2012 12:00
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
-
09/04/2012 12:00
Mov. [25] - Petição
-
04/04/2012 12:00
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2012 Data da Disponibilizacao: 30/03/2012 Data da Publicacao: 02/04/2012 Numero do Diario: 448 Pagina: 170
-
29/03/2012 12:00
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2012 12:00
Mov. [22] - Mero expediente | Versam os presentes autos sobre materia unicamente de direito que enseja o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art.330, inc. I do CPC.
-
26/03/2012 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
26/03/2012 12:00
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
26/03/2012 12:00
Mov. [19] - Petição
-
12/03/2012 12:00
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0027/2012 Data da Disponibilizacao: 09/03/2012 Data da Publicacao: 12/03/2012 Numero do Diario: 434 Pagina: 205/206
-
08/03/2012 12:00
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0027/2012 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 2008/2011, no prazo legal. Advogados(s): Rudi Meira Cassel (OAB 22256/DF)
-
01/03/2012 12:00
Mov. [16] - Mero expediente | 1. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 2008/2011, no prazo legal.
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29/02/2012 12:00
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
29/02/2012 12:00
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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27/02/2012 12:00
Mov. [13] - Petição
-
13/12/2011 12:00
Mov. [12] - Mandado
-
01/12/2011 12:00
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2011 Data da Disponibilizacao: 28/11/2011 Data da Publicacao: 29/11/2011 Numero do Diario: 363 Pagina: 138/139
-
25/11/2011 12:00
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0138/2011 Teor do ato: Defiro a peticao inicial no seu plano formal. Concedo o beneplacito da gratuidade judiciaria, tendo em vista a condicao do autor de entidade sem fins lucrativos. Cite
-
24/11/2011 12:00
Mov. [9] - Expedição de Mandado
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23/11/2011 12:00
Mov. [8] - Citação/notificação | Defiro a peticao inicial no seu plano formal. Concedo o beneplacito da gratuidade judiciaria, tendo em vista a condicao do autor de entidade sem fins lucrativos. Cite-se o Estado do Ceara.
-
21/11/2011 12:00
Mov. [7] - Conclusão
-
21/11/2011 12:00
Mov. [6] - Ofício
-
21/11/2011 12:00
Mov. [5] - Documento
-
21/11/2011 12:00
Mov. [4] - Documento
-
21/11/2011 12:00
Mov. [3] - Documento
-
21/11/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
-
21/11/2011 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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