03/07/2025 16:19

Decorrido prazo de ANA JESSICA RODRIGUES FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:36

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160281456
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160281456
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001054-91.2024.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em atendimento à solicitação da representante jurídica da parte autora, encaminhada via whatsapp, diligenciei no sentido de promover a emissão de guia referente à expedição do respectivo mandado de citação, que segue adiante colacionada. Quixeramobim (CE), 12 de junho de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO
12/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160281456
12/06/2025 08:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:37

Decorrido prazo de ANA JESSICA RODRIGUES FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155501551
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155501551
22/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" PROCESSO: 3001054-91.2024.8.06.0154 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES FERNANDES REPRESENTANTE DO REQUERENTE: DRA.

ANA JESSICA RODRIGUES FERREIRA - OAB/CE Nº 38.012 REQUERIDA:ANTONIA DANIELE ARAUJO DO NASCIMENTO Destinatário: REPRESENTANTE DO REQUERENTE: DRA.

ANA JESSICA RODRIGUES FERREIRA - OAB/CE Nº 38.012 FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do despacho ID 155418708 e para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento das custas devidas à expedição do Mandado de Citação da requerida, Sra.

Antonia Daniele Araújo do Nascimento. Quixeramobim/CE, 21 de maio de 2025. Liduina Almeida Barros Técnica Judiciária
21/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155501551
20/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153387517
09/05/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3001054-91.2024.8.06.0154 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Alienação Judicial] Requerente: FRANCISCO ALVES FERNANDES Requerido: ANTONIA DANIELE ARAUJO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizado por FRANCISCO ALVES FERNANDES em face de ANTONIA DANIELLE ARAÚJO NASCIMENTO, qualificados nos autos. O autor alegou, em resumo, que é legítimo proprietário e possuidor de um loteamento localizado na Varzinha, Bairro Antônio Sisnando.

Contudo, há meses, o autor passou a ser ameaçado em sua posse pela requerida, que, sem a autorização do autor, está construindo muros bem como fazendo plantio não autorizado em um dos lotes que pertence ao requerente Assim, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado proibitório. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Recebo a inicial, uma vez que atende ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que a advogada da parte autora possui registro ativo na OAB/CE, de forma que a sua representação é regular. Assim, passo ao exame do pedido de tutela de urgência.

O interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, visa a proteção da posse diante de justo receio de turbação ou esbulho iminente.

Para sua concessão em sede liminar, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a comprovação da posse do autor, a data da ameaça à posse, e a continuação da posse apesar da ameaça. No caso em tela, analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, verifico que o(a) autor(a) não logrou êxito em comprovar, de plano, os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida. O autor não trouxe aos autos prova robusta do exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, limitando-se a juntar documentos que não demonstram, de forma inequívoca, o exercício de poder de fato sobre o bem.

Os documentos apresentados em id nº 133287128 são insuficientes para caracterizar a posse alegada, não havendo elementos que evidenciem o efetivo uso e fruição do imóvel pelo(a) requerente. Ademais, não ficou suficientemente demonstrada a existência de ameaça atual e concreta à posse por parte da promovida. Com efeito, o deferimento de liminar em ações possessórias exige a presença de prova inequívoca da posse e da ameaça ou violação a essa posse, não sendo possível sua concessão com base em meras alegações desprovidas de suporte probatório adequado. Ressalto que a tutela possessória de natureza liminar exige cognição sumária e elementos de convicção seguros acerca dos fatos narrados na inicial, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 7 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153387517
08/05/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153387517
07/05/2025 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127713711
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127713711
29/11/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127713711
29/11/2024 09:37

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/11/2024 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/11/2024 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/11/2024 10:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/11/2024 10:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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