14/07/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
20/06/2025 07:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
18/06/2025 15:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160361079
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160361079
17/06/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3023336-63.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTE(S): MILTON GREGORIO DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Conforme disposição expressa no art. 130, II, "a", do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 e republicado às pgs. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará: Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJEN, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC).Fortaleza-CE, 12 de junho de 2025.Francisco Florêncio da Costa JúniorAssistente de Unidade Judiciária - Mat. 24573
16/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160361079
16/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:16

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 06:35

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 04:59

Decorrido prazo de ANA PATRICIA MAIA FREITAS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153177294
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153177294
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3023336-63.2025.8.06.0001 Vara Origem: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MILTON GREGORIO DE SOUZA REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 18/06/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).

Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 5 de maio de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
06/05/2025 12:14

Recebidos os autos
06/05/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
06/05/2025 12:14

Recebidos os autos
06/05/2025 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
06/05/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153177294
06/05/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150116604
05/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/05/2025 13:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
05/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3023336-63.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTE(S): MILTON GREGORIO DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por MILTON GREGÓRIO DE SOUSA em face de e BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora relata que, sem qualquer solicitação prévia, a parte ré enviou um cartão de crédito consignado para sua residência e passou a realizar cobranças mensais referentes a valores não utilizados, além de taxas de manutenção de serviços bancários.

O promovente diz que, ao consultar o INSS, constatou a existência de um cartão registrado em seu nome desde março de 2023, com desconto mensal no valor de R$ 123,65 (cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

Ressalta que jamais realizou o desbloqueio do referido cartão, tampouco utilizou seu saldo.

O requerente afirma, que de imediato entrou em contato com a instituição para solicitar o cancelamento, sendo informado de que os valores cobrados eram devidos.

Diante da negativa da ré e da impossibilidade de resolver o conflito por vias extrajudiciais, não restou à parte autora alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

Requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos indevidos em nome do autor.

Ademais, uma vez confirmada a tutela antecipada concedida, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos, além da condenação desta nos ônus sucumbenciais.

Anexou procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a postulada gratuidade judiciária, conforme documento acostado de ID: nº 14978796, de forma integral, em relação a todos os atos do processo, considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, §§ 2º e 4º).

Passo a análise do pleito tutelar As tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput).

A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (Parágrafo Único).

Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Foram abandonados os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação do Código de 1973.

Importante frisar, no entanto, que será afastada a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do atual Código de Ritos).

A doutrina (Araken de Assis.

Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v.

II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar, a saber: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado, e; (2) o receio de dano ao autor.

O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o Juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - de "cálculo de probabilidade da existência do direito".

Considerando as alegações apresentadas pela parte autora, é importante observar que a análise da concessão de tutela provisória exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora).

Na hipótese dos autos, entendo que o pedido de antecipação de tutela, nos moldes em que formulado, perpassa pela análise do mérito da questão em si, que consiste, na realidade, em aferir a regularidade da contratação questionada, o que não é possível, no presente momento processual, de modo que o feito demanda instrução probatória.

Embora a parte autora alegue o envio indevido de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, os documentos acostados aos autos não são suficientes, por ora, para comprovar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais a inclusão do cartão consignado foi realizada em março de 2022 e o promovente só ajuizou ação em abril de 2025, ou seja, mais de dois anos após iniciarem os descontos.

Diante desse cenário, revela-se mais apropriado o regular prosseguimento da fase instrutória, permitindo uma análise mais aprofundada e detalhada dos fatos narrados nos autos.

Essa abordagem assegura que as questões fáticas sejam submetidas ao contraditório, garantindo à parte demandada o pleno exercício da ampla defesa e a possibilidade de produzir as provas necessárias para o esclarecimento das controvérsias.

Desse modo, não sendo cumprido um ou ambos os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forçoso o indeferimento do pleito antecipatório, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE PLENO FUNCIONAMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A concessão de tutela provisória está condicionada à presença da probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 2.

O exame das provas apresentadas nos autos, não permite inferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, não se mostrando suficiente para autorizar a expedição da Certidão de Pleno Funcionamento almejada. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622060-17.2016.

Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/10/2016; Data de registro: 31/10/2016).

Desse modo, indefiro o pleito antecipatório, ressaltando, por oportuno, que este Juízo, a qualquer tempo, poderá revisar a presente decisão (CPC, art. 296, caput).

Volto-me a análise da audiência de conciliação, de acordo com art. 334 do CPC.

Em face do artigo 334, caput, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - (CEJUSC) para a designação de data razoável para a realização de sessão de conciliação, observado o disposto na Portaria Conjunta nº. 01/2020, de 08 de abril de 2020, com as alterações a ela introduzidas pela Portaria Conjunta nº. 02/2020, de 16 de junho de 2020, ambas da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da CEJUSC/FCB, a qual somente será cancelada mediante a recusa expressa de todas as partes, através da apresentação de petição com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 5º), cientes de que o não comparecimento injustificado à solenidade acima é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará (CPC, art. 334, § 8º).

Ficam ainda as partes cientes de que deverão estar acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Públicos, podendo ainda fazerem-se representar por preposto ou representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); de que o prazo para apresentação da contestação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos dos artigos 335, I e 219, ambos do CPC, e; de que a não apresentação de contestação no prazo legal será considerado como revelia, caso em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (CPC, art. 344).

Intime-se a parte ré, assim, por Oficial de Justiça, para que tome conhecimento da presente decisão e cumpra a determinação nela contida, ciente de que constitui dever seu cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de lhe ser aplicada a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cite-se.

Intimem-se, observando a Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) que o(a) autor(a) será cientificado(a) do ato audiencial na pessoa de seu(ua) advogado(a).

Sem custas, beneficiário da Justiça gratuita.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 10 de abril de 2025 LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150116604
02/05/2025 11:28

Recebidos os autos
02/05/2025 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
02/05/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150116604
11/04/2025 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON GREGORIO DE SOUZA - CPF: *89.***.*83-15 (AUTOR).
08/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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