TJCE - 0206495-02.2024.8.06.0064
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 06:07
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/05/2025 23:59.
-
28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 137347371
-
28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 137347371
-
25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0206495-02.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ANA CLEIDE BARBOSA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO Trata-se de demanda em face do Banco do Brasil S.A. em que a parte alega desfalque na conta do PASEP.
Na decisão inicial foi dispensada a audiência conciliatória com a determinação de citação da parte requerida.
Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação nos autos, alegando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum e indevida concessão da assistência judiciária gratuita, além de questão prejudicial de mérito (prescrição).
Este é o relatório.
Decido.
I - Da contestação apresentada Preliminarmente, verifico que regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando questões preliminares, além de alegar fato extintivo do direito da parte autora (prescrição).
Estipulam os arts. 350 e 351 do CPC: Art. 350.
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351.
Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
Assim, deverá a parte autora ter a oportunidade de se manifestar previamente sobre a contestação apresentada nos autos.
II - Da suspensão (Tema n. 1300 do STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Portanto, verifica-se que o STJ afetou a matéria ao Tema n. 1.300, cuja questão a ser submetida a julgamento é: ""Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".
Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.
Assim, os processos atinentes a tal tema foram suspensos por decisão da Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Portanto, observando que a presente demanda já foi recebida e com citação válida e apresentação de contestação com preliminares por parte do promovido, resta o cumprimento da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC. Suspendo o presente feito em razão de decisão prolatada no Tema n. 1300, do STJ.
Intimem-se.
Caucaia/CE, data registrada no sistema.
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO -
25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 137347371
-
25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 137347371
-
24/04/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137347371
-
24/04/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137347371
-
26/02/2025 19:37
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
-
26/02/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 17:21
Juntada de Petição de contestação
-
02/11/2024 02:57
Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
31/10/2024 20:34
Mov. [6] - Certidão emitida
-
31/10/2024 18:12
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
31/10/2024 10:46
Mov. [4] - Certidão emitida
-
29/10/2024 23:06
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2024 22:01
Mov. [2] - Conclusão
-
25/10/2024 22:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000871-06.2024.8.06.0095
Municipio de Ipu
Andreza Pereira da Silva
Advogado: Nathalia Stelita Rodrigues Santos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/07/2025 17:36
Processo nº 3002402-27.2025.8.06.0117
Francisco Gean Gomes Maciel
Erisvaldo Pedrosa Machado Cursos Eireli
Advogado: Joao Marcelo Rodrigues e Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/04/2025 16:13
Processo nº 3000383-27.2025.8.06.0124
Spe Nova Era Integracao Transmissora S.A...
Celina Maria Jaco Alves Ferreira
Advogado: David Antunes David
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/04/2025 10:31
Processo nº 3000708-83.2022.8.06.0034
Walter Leite da Silva
Enel
Advogado: Cicero Cezar Quezado Fernandes
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/06/2025 19:01
Processo nº 3000708-83.2022.8.06.0034
Walter Leite da Silva
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 14:28