23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi.

Fortaleza/CE.

CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85) 3488-3956/ Celular/WhatsApp: (85) 98129-9179 / E-mail: [email protected] (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Ofício n°061/2023 Fortaleza, 17 de março de 2023.

Exma.

Sra.

Procuradora-Geral, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência as necessárias providências no sentido de inscrever na dívida ativa do Estado do Ceará o nome do(a) senhor(a) OZIRES TEIXEIRA PESSOA - ME CPF: 13.***.***/0001-38, inscrito no CPF/MF nº, parte promovente no Processo nº 3001870-53.2020.8.06.0012, em trâmite nesta 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, conforme determina a Portaria Conjunta nº 2076/2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Corregedor Geral de Justiça, publicada em 29/10/2018, haja vista o(a) mesmo(a) ter sido condenado(a) em custas processuais, determinada na sentença, que transitou em julgado no dia 26/07/2021, no valor de R$663,05(SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), o(a) qual foi intimado(a) para efetivar o recolhimento das referidas custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tanto através do seu advogado, quanto pessoalmente, cujos prazos decorreram nos dias 15/03/2022 e 28/09/2022, respectivamente.

Seguem em anexo as cópias do Termo de Solicitação de Inscrição de Débito Não Tributário na Dívida Ativa do Estado do Ceará (modelo no Anexo II da Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE do TJCE e no Anexo I da Portaria nº 10/2017 da PGE/CE); da sentença; da certidão de trânsito em julgado da decisão; do cálculo das custas processuais e das intimações para pagamento, não cumpridas pelo devedor.

Aproveito o ensejo, para lhe apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito A Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Antônia Camily Gomes Cruz Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE/CE Avenida Doutor José Martins Rodrigues, nº 150 - Edson Queiroz NESTA.

CEP: 60.811-520
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 08:43

Expedição de Ofício.
17/03/2023 09:23

Expedição de Ofício.
16/03/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 12:16

Juntada de Certidão
29/12/2022 12:05

Conclusos para despacho
29/12/2022 12:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 04:14

Decorrido prazo de OZIRES TEIXEIRA PESSOA - ME em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 09:16

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:44

Expedição de Mandado.
02/09/2022 20:39

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
25/03/2022 22:20

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA MATIAS em 15/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 22:20

Decorrido prazo de OZIRES TEIXEIRA PESSOA - ME em 15/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
10/12/2021 16:24

Juntada de cálculo
13/10/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 19:13

Conclusos para despacho
28/07/2021 16:04

Transitado em Julgado em 26/07/2021
27/07/2021 00:21

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA MATIAS em 26/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 15:33

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2021 12:12

Conclusos para julgamento
25/06/2021 12:12

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/04/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:59

Expedição de Citação.
05/03/2021 00:07

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA MATIAS em 04/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:27

Audiência Conciliação designada para 25/06/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 20:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:35

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 10:17

Conclusos para despacho
12/12/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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