06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167120597
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167120597
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167120597
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002124-41.2025.8.06.0112 AUTOR: VANESSA SILVA DAMACENO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Considerando que versam os autos acerca de matéria de fato que prescinde da produção de outras provas, além da documental produzida nos autos, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, "I", do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes do teor deste decisório.

Prazo de 5 (cinco) dias.

A parte autora deverá ser intimada por seu procurador, e a parte requerida via portal. Não havendo insurgência acerca do anúncio do julgamento antecipado da lide, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
04/08/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167120597
04/08/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2025 19:40

Conclusos para julgamento
30/07/2025 19:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152900512
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002124-41.2025.8.06.0112 AUTOR: VANESSA SILVA DAMACENO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VANESSA SILVA DAMACENO OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.

Narra a autora que foi aprovada em concurso público municipal para cargo de Professora do Ensino Fundamental I, iniciando suas atividades em 01/04/2022.

Aduz que amparada pela Lei nº 3.608/2009, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério da Educação Básica de Juazeiro do Norte, requereu administrativamente (protocolo nº 202205-07605) sua ascensão funcional por titulação, em razão de possuir pós-graduação lato sensu, com pedido formalizado em 11/05/2021.

Apesar de preencher todos os requisitos legais, apenas em 13/12/2024 foi deferido seu enquadramento no nível PEB III, conforme publicado em diário oficial.

Contudo, alega que o Município limitou-se a pagar os valores relativos à gratificação apenas a partir de dezembro de 2024, deixando de quitar os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo.

Pleiteia o pagamento integral das diferenças retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, referentes ao período de 11/05/2021 a 30/11/2024.

Sucintamente relatado, DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, §2º, CPC).

Em prosseguimento, o artigo 334 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz, no momento do recebimento da petição inicial, designará audiência de conciliação ou de mediação.

Todavia, no caso em questão, deixo de remeter os autos ao CEJUSC por tratar-se de demanda envolvendo interesse público indisponível.

CITE-SE o promovido para, caso queira, apresentar resposta ao presente pedido, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c 183 do CPC).

Havendo resposta da pare ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre ela (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 30 de abril de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152900512
08/05/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152900512
08/05/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA SILVA DAMACENO OLIVEIRA - CPF: *07.***.*60-03 (AUTOR).
30/04/2025 23:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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