09/12/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:12

Transitado em Julgado em 17/11/2022
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:06

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:29

Juntada de documento de comprovação
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000513-86.2021.8.06.0114 S E N T E N Ç A ( R e s o l u ç ã o d a I m p u g n a ç ã o a o C u m p r i m e n t o d e S e n t e n ç a ) ( E x t i n ç ã o d a E x e c u ç ã o ) Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo exequido Banco Bradesco S/A, embora taxando-a equivocadamente de embargos à execução.

Alega a impugnante que o valor das astreintes é exorbitante, configurando-se em enriquecimento ilícito por parte da exequente/impugnada.

Instada a manifestar-se, a impugnada silenciou quanto à impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

Merece acolhimento a impugnação.

Destaca-se a inexequibilidade da multa (astreintes).

O cumprimento de sentença que resultou em condenação em obrigação de fazer, submete-se ao rito dos arts. 536 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), observadas as regras do Título II, da parte especial, do mesmo codex, por força do art. 513, também do NCPC, e o título executivo judicial presente nestes autos possui condição de exigibilidade diante do trânsito em julgado certificado na página 192, e conforme art. 515, II, do Código de Ritos Cíveis.

Assim, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Por outro lado, com o depósito do valor exequendo, considero satisfeita a dívida, devendo a execução ser extinta.

Vaticina o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), aplicado supletivamente por força do art. 52, da Lei nº 9.099/95: “Art. 794.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; (...)” Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida em título executivo, conforme consta nas guias de depósitos apresentadas na petição de impugnação, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retro citado, develvendo-se ao devedor o que depositou em excesso.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Banco Bradesco S/A, em virtude da inexequibilidade da multa (astreintes), ao tempo quando também declaro a extinção do processo de execução de sentença com mérito (cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Sem custas e sem honorários advocatícios, porquanto o feito seguira o rito da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se alvará judicial em benefício do Banco Bradesco S/A para fins de levantamento/transferência do valor de R$ 3.000,00, em depósito judicial, devendo ser intimado para apresentar os dados bancários para possibilitar essa transferência.

Feito tudo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, 25 de outubro de 2022 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2022 19:38

Conclusos para despacho
11/10/2022 01:36

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:06

Juntada de documento de comprovação
08/10/2022 08:33

Expedição de Alvará.
08/10/2022 01:25

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 07/10/2022 23:59.
26/09/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:09

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2022 09:53

Juntada de Petição de recurso
15/09/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:07

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:07

Juntada de Certidão
14/09/2022 01:31

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/09/2022 23:59.
21/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 02:29

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 19:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:12

Transitado em Julgado em 08/08/2022
08/08/2022 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2022 00:48

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2022 13:35

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:56

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 03/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:55

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 03/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:16

Conclusos para decisão
13/12/2021 15:28

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2021 08:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
13/12/2021 08:07

Juntada de Certidão
13/12/2021 06:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:23

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 00:15

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 00:03

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 30/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:21

Conclusos para decisão
28/06/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 00:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/06/2021 08:29:11.
17/06/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:28

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:28

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 08:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
15/06/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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