TJCE - 0638549-51.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 08:29
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 08:29
Expedida Certidão de Arquivamento
-
24/06/2025 17:39
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
24/06/2025 17:39
Enviados autos digitais ao Arquivo
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24/06/2025 17:39
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
24/06/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2025 14:16
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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21/06/2025 14:09
Baixa Definitiva
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21/06/2025 14:09
Transitado em Julgado
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21/06/2025 14:09
Transitado em Julgado
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21/06/2025 14:09
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 13:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/05/2025 01:23
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 01:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638549-51.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Carlos Eduardo Ferreira da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343.
SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAME1.
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, OBJETIVANDO O REDIMENSIONAMENTO NA PENA APLICADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 0204849-54.2021.8.06.0001, QUE TRAMITOU NA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NA QUAL FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
O REQUERENTE ALEGA QUE A APREENSÃO DE 16G DE MACONHA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR TRÁFICO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS), DE MODO QUE A SENTENÇA ESTARIA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 506 - RE 635659/SP).
ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTIVER EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP.4.
A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO COMPROVA, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNOS DE CONTABILIDADE OU OUTROS APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO.5.
O TITULAR DA AÇÃO PENAL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL, EVIDENCIANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO.6.
A PRESUNÇÃO DE TRÁFICO, FUNDADA APENAS NO VALOR EM DINHEIRO PORTADO, EM AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CONSIDERADAS CONVINCENTES, NÃO SE SUSTENTA COMO PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL, SENDO INAPLICÁVEL PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO SEM RESPALDO FÁTICO ROBUSTO.7.
A DECISÃO ORIGINÁRIA CONFRONTA-SE, AINDA, COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 506 DO STF, QUE IMPÕE CRITÉRIOS MAIS ESTRITOS À CRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS, RESGUARDANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
PEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2.
A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É MEDIDA DE JUSTIÇA QUANDO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. 3.
A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO PENAL EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, CAPUT, E 33, CAPUT; CF/1988, ART. 5º, LIV E LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635659/SP (TEMA 506); TJCE, AP.
CRIM. 0053817-41.2020.8.06.0064, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 14.11.2023; TJMG, AP.
CRIM. 0013074-69.2019.8.13.0115, REL.
DES.
RUBENS GABRIEL SOARES, J. 06.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0638549-51.2024.8.06.0000.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGAR-LHE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Anderson Amâncio de Oliveira (OAB: 41855/CE) - Carlos Erger Alves de Lima (OAB: 34505/CE) - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) - Eduardo Martins Feitosa (OAB: 48952/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
05/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 10:30
Mover Obj A
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05/05/2025 10:30
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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02/05/2025 10:28
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 16:12
Juntada de Acórdão
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28/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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28/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 11:44
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:28
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 15:28
Para Julgamento
-
03/04/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 17:23
Conclusos para despacho
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26/03/2025 12:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 22:01
Conclusos para despacho
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10/01/2025 22:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/01/2025 09:04
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/01/2025 09:04
Juntada de Petição
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09/01/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 01:17
Decorrendo Prazo
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13/12/2024 01:17
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/12/2024 07:02
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 18:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/12/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 18:30
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/12/2024 18:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/12/2024 18:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/12/2024 17:54
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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10/12/2024 17:52
Não Concedida a Medida Liminar
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28/11/2024 17:28
Conclusos para despacho
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28/11/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 17:26
Distribuído por sorteio
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26/11/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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