TJCE - 0635102-55.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

CNPJ: 05.868.278/0001-07

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 16477/CE

CPF *72.***.*00-97

Polo Passivo

Partes

JOSE GALDENCIO REIS NETO

CPF *34.***.*22-44

Advogados

ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS

OAB: 37142/CE

CPF *54.***.*33-95

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:05

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 09/06/2025 12:52

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 09/06/2025 12:52

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 09/06/2025 12:51

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 09/06/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:57

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 03/06/2025 09:55

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 09:55

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2025 09:51

    Transitado em Julgado

  • 03/06/2025 09:51

    Transitado em Julgado

  • 03/06/2025 09:51

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/06/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 00:56

    Decorrendo Prazo

  • 13/05/2025 00:56

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635102-55.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: José Galdêncio Reis Neto - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    PLANO DE SAÚDE.

    COPARTICIPAÇÃO.

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

    LIMITAÇÃO DE COBRANÇA AO PATAMAR DE 50% DA MENSALIDADE.

    VALIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., VISANDO REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR JOSÉ GALDÊNCIO REIS NETO, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA; E (II) DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NA MODALIDADE PACTUADA IMPÕE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.

    A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022, DETERMINA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VEDANDO A LIMITAÇÃO DE CONSULTAS E SESSÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE.5.

    EMBORA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO SEJA VÁLIDA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, ELA NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO OU IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

    CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 2.001.108/MT), A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR DE SERVIÇOS, A FIM DE EVITAR QUE SE TORNE FATOR RESTRITIVO DE ACESSO À SAÚDE.7.

    A FIXAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL EXCESSIVO INVIABILIZA O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELA SÚMULA Nº 608 DO STJ.8.

    PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO AO PERCENTUAL DE 50% DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO.IV.

    DISPOSITIVO9.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII; RN-ANS Nº 541/2022; CDC, ARTS. 6º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.001.108/MT, REL.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.10.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.085.472/MT, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20.11.2023; STJ, SÚMULA Nº 608.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Anna Paula Martins de Freitas (OAB: 37142/CE)

  • 09/05/2025 10:33

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 09/05/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:29

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 09:29

    Mover Obj A

  • 09/05/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 09/05/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2025 13:44

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/05/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 14:08

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/04/2025 09:00

    Julgado

  • 26/04/2025 20:45

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 10:53

    Inclusão em Pauta

  • 09/04/2025 10:51

    Para Julgamento

  • 08/04/2025 16:17

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 08/04/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:20

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 24/02/2025 13:06

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 24/02/2025 12:42

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2025 12:41

    Juntada de Petição

  • 24/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 19:40

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 07/02/2025 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 19:40

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 07/02/2025 19:39

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 07/02/2025 16:13

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:27

    Decorrendo Prazo

  • 21/01/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 14:30

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 08/01/2025 14:30

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 08/01/2025 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:57

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 07/01/2025 14:57

    Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos

  • 19/12/2024 11:26

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 19/12/2024 11:08

    Tutela Provisória

  • 23/09/2024 08:05

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 08:05

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 20/09/2024 22:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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