TJCE - 0201727-87.2022.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 08:33
Remessa
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24/05/2025 08:33
Baixa Definitiva
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24/05/2025 08:32
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:32
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:32
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:57
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 00:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201727-87.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelada: Maria Elzanira Sousa Soriano - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES.
DESCABIMENTO.
LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.
COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA MARIA ELZANIRA SOUSA EM FACE DO RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS PELA PARTE AUTORA (II) EXISTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELO APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA.
CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ:¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿.4.
EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.5.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO EXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE POR PARTE DA RECORRIDA NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONTESTADOS.
EM CONTRAPARTIDA, O RECORRENTE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ÔNUS PROBANTE (ART. 373, II, CPC), VISTO QUE JUNTOU CÓPIAS DOS CONTRATOS CONTESTADOS ASSINADOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, CONFORME SELFIES E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA AUTORA.6.
OS CONTRATOS DE MÚTUO SÃO CONTRATOS REAIS, OU SEJA, QUE SE APERFEIÇOAM COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO.
EM RAZÃO DISSO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO INFERE-SE PELA COMBINAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E O COMPROVANTE DE INGRESSO DO VALOR SACADO AO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, O QUE OCORREU NO CASO EM QUESTÃO.7.
ADENTRANDO NA TEMÁTICA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ELETRONICAMENTE, UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, O CONSENTIMENTO, SE DARÁ POR MEIO DE I) ASSINATURA ELETRÔNICA: NOME DADO A TODOS OS MECANISMOS QUE PERMITEM A ASSINATURA DE DOCUMENTOS VIRTUAIS COM VALIDADE JURÍDICA; OU AINDA, II) ASSINATURA DIGITAL: NOME DADO AO TIPO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE SE UTILIZA DE CRIPTOGRAFIA PARA ASSOCIAR O DOCUMENTO ASSINADO AO USUÁRIO, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.
CONSIGNA-SE, AINDA, QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA GARANTE A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA SE UTILIZAM DE UMA COMBINAÇÃO DE DIVERSOS PONTOS DE AUTENTICAÇÃO PARA GARANTIR A VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS, COMO REGISTRO DO ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, VINCULAÇÃO AO E-MAIL DO SIGNATÁRIO, SENHA PESSOAL DO USUÁRIO, SENDO ALGUNS EXEMPLOS. 9.
HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PORQUANTO AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA SUPLICANTE.
ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
IV.
DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, I E II, CPC, ARTS. 927, 186 E 187 CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 STJ; STJ - RESP: 1495920 DF 2014/0295300-9, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2018APELAÇÃO CÍVEL - 0258001-80.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0204463-66.2023.8.06.0029, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0201034-86.2023.8.06.0160, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Silveira Ponte (OAB: 22494/CE) -
28/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:32
Mover Obj A
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28/04/2025 12:32
Mover Obj A
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28/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 22:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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18/04/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 16:18
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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15/04/2025 23:40
Juntada de Petição
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15/04/2025 23:40
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 23:40
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:51
Juntada de Petição
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11/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 22:01
Conclusos para despacho
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10/04/2025 22:01
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 10:57
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 10:55
Para Julgamento
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02/04/2025 15:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
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27/06/2024 19:12
Conclusos para despacho
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27/06/2024 19:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/06/2024 18:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/06/2024 18:02
Juntada de Petição
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27/06/2024 18:02
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/06/2024 15:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/06/2024 14:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/06/2024 13:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 10:01
Conclusos para despacho
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25/06/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 10:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/06/2024 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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25/06/2024 09:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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