26/08/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:22

Juntada de #Não preenchido#
15/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 12:26

Alterado o assunto processual
14/07/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
13/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 04:43

Decorrido prazo de DOMINGOS ADRIANO CARDOSO DE FREITAS em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 162214077
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162214077
27/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028221-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: MAIK GONCALVES CAVALCANTE Requerido: REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJen), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010,§1º do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
26/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162214077
26/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 03:57

Decorrido prazo de DOMINGOS ADRIANO CARDOSO DE FREITAS em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159753193
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159753193
12/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028221-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: MAIK GONCALVES CAVALCANTE Requerido: REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte ora embargante, CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, opõe-se contra a sentença de Id. 157180246. Pela sentença embargada fora julgado procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, revisando o contrato mencionado na inicial, com a redução dos juros remuneratórios ao patamar médio da taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação.

Entretanto, aduz, em suma, a parte embargante que houve obscuridade, contradição e omissão no julgado. Contrarrazões da parte contrária em Id. 159456321, solicitando sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o sucinto relatório.

Decido. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Verifica-se da análise dos autos que não há a obscuridade, contradição e omissão alegada pela parte embargante.

Nesse sentido, o objetivo da análise de embargos de declaração reside na correção de eventuais omissões, contradições e obscuridades na decisão pelos seus próprios termos e fundamentos. Contudo, a parte embargante alega suposta obscuridade, contradição e omissão, mas a sentença abordou precisamente a respeito da situação do processo.

Nesse sentido, observa-se que, na verdade, o embargante apenas levantou matéria que versa sobre tema que não concorda, enquanto a peça de Embargos de Declaração não serve para tal finalidade. Portanto, o julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende o embargante é uma nova decisão, em conformidade com a linha de defesa apresentada.

Entretanto, a tal não se prestam os embargos declaratórios.

Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição.

No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.

Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº *00.***.*00-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) ISTO POSTO, hei por CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de Id. 157180246. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito
11/06/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159753193
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159212285
09/06/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159212285
09/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028221-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: MAIK GONCALVES CAVALCANTE Requerido: REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Dos embargos opostos, se infere a pretensão de produzir efeitos modificativos (infringentes) à sentença embargada.

Em razão disso, determino a intimação da parte contrária (Via DJe) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC.

Empós, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,5 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
06/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159212285
05/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157180246
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157180246
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157180246
28/05/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
25/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Impugnação
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DOMINGOS ADRIANO CARDOSO DE FREITAS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de DOMINGOS ADRIANO CARDOSO DE FREITAS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154969104
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154969104
19/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028221-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: MAIK GONCALVES CAVALCANTE Requerido: REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, querendo, manifestar-se quanto a contestação e documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,16 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
16/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969104
16/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152400704
30/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3028221-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: MAIK GONCALVES CAVALCANTE Requerido: REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Defiro a parte autora, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita.

Conforme teor do art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo." Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência) demanda que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inciso I).

Em apreciação da prova produzida pelo autor nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da probabilidade do direito tendente a conduzir a uma verossimilhança da densidade das alegações.

Se me afigura que o autor não demonstrou adequadamente os fatos deduzidos na exordial.

No caso em tela, verifica-se que não houve a juntada de contrato, pela autora, de modo que a demanda requer produção de provas em momento oportuno, a teor do artigo 370 do CPC, a fim de apurar as alegações autorais.

Nessa senda, somente por meio da devida instrução processual será possível aferir a eventual irregularidade contratual.

Assim, os elementos trazidos na petição inicial não são suficientes para ensejar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada pela autora.

Em outros termos, inexiste demonstração concreta da probabilidade do direito alegado, sendo temerário que este juízo analise a ilegalidade de cláusulas contratuais sem ver o contrato.

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO.

DECISÃO CONFIRMADA.

Impossível averiguar a probabilidade do direito vindicado (ilegalidade e/ou abusividade dos encargos contratados) quando a parte autora não traz desde logo o contrato celebrado.

E,

por outro lado, o pagamento da parcela do financiamento no valor contratado diretamente ao credor, em detrimento do postulado depósito em juízo, terá o mesmo efeito de elidir a mora, mesmo porque, por se tratar de instituição financeira, a princípio, possui lastro econômico para suportar eventual indébito a ser devolvido, razão pela qual não há se falar igualmente em perigo da demora.

Requisitos legais elencados no art. 300, caput e § 3º não atendidos.

Decisão confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO 5692875-57.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) Veja-se que a medida em juízo de mera verossimilhança tem por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas no feito.

Assim, diante da ausência do contrato revisando, mostra-se inviável a concessão da medida antecipatória.

Ademais, a questão reclamada sobre juros demasiadamente elevados e incidência de anatocismo é controversa, até porque, o STJ tem mantido em suas decisões, como válidos, os chamados juros de mercado, estando se pacificando a jurisprudência neste sentido, principalmente após a Súmula 648 do STF e Medida Provisória 2.170-36 (que admite a capitalização dos juros mensalmente).

Somente em face do exame do contrato poderá se verificar qual a taxa de juros prevista, se a mesma está ou não em dissonância com a taxa de juros do mercado e a previsão do anatocismo, não se podendo alegar de princípio que o contrato seja ilegal ou abusivo, faltando portanto verossimilhança ao pedido.

Frisa-se, por oportuno, que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação, nada impedindo que a requerente, estando os autos cercado de mais subsídios, renove o pleito antecipatório de tutela.

Portanto, a falta do contrato e dos parâmetros adotados na planilha confeccionada de forma unilateral, não autorizam a tutela antecipada de urgência.

Dito isto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.

Determino a CITAÇÃO do réu (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso) para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335), devendo, no mesmo prazo, apresentar o contrato objeto da presente ação, em razão da inversão do ônus da prova que ora defiro, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, possibilitando o exame concreto da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Ciência ao autor da presente decisão (via DJe).

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152400704
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152400704
29/04/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152400704
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152400704
28/04/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152400704
28/04/2025 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 10:19

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 21:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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