11/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:56

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 09:15

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/06/2025 09:15

Enviados autos digitais ao Arquivo
11/06/2025 09:15

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
11/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/06/2025 09:06

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
11/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
11/06/2025 09:05

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:59

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639118-52.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Paulo Sousa Dias - Agravado: Banco Pan S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

PRETENSÃO REVISIONAL.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

TESE INSUFICIENTE.

TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADAS.

SERVIÇOS PRESTADOS.

SEGURO PRESTAMISTA.

CELEBRAÇÃO EM APARTADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

COBRANÇA DE IOF.

LEGALIDADE.

CONTRATO SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE HOUVE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESTACO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) APROVOU A SÉTIMA SÚMULA VINCULANTE DA CORTE, QUE SOMENTE REFORÇOU O POSICIONAMENTO JÁ PACIFICADO SOBRE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO.

NO MESMO SENTIDO, DISPÕE O ENUNCIADO Nº 596 DA EXCELSA CORTE, SEGUNDO A QUAL ¿AS DISPOSIÇÕES DO DEC.

Nº 22.626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL¿.

ALIÁS, A CORTE UNIFORMIZADORA DE JURISPRUDÊNCIAS ANALISOU A MATÉRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA DE Nº 25), RESULTANDO A ORIENTAÇÃO Nº 1, COM UMA DAS TESES A SEGUIR TRANSCRITA: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿.4.

NO CASO EM COMENTO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE HÁ ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE 3,22% AO MÊS E DE 46,27% AO ANO, VISTO QUE REFERIDOS PORCENTUAIS ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.

DE FATO, AO EXAMINAR A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA, SEGUNDO A TABELA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL, A PREVISÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (26 DE DEZEMBRO DE 2022) ERA DE 2,12% AO MÊS E DE 28,68% AO ANO (SÉRIES 25471 E 20749).

ENTRETANTO, O SÓ FATO DE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAREM OS PORCENTUAIS DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO, DEVENDO-SE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO PARA AFERIR SE EXISTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS, A EXEMPLO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR BOLETO BANCÁRIO, QUE REVELA, EM TESE, UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO SE COMPARADO A CONTRATOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS ELEVADOS DO QUE A TAXA MÉDIA DO BACEN.5.

COM RELAÇÃO À TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO DE ORIGEM DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME INDICADO NA CONSULTA DA BASE DE DADOS DO DETRAN, ALÉM DO TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO QUE TAMBÉM DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS.

ALIADO A ISSO, TAMBÉM NÃO EXISTE INDÍCIO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO AOS VALORES DOS REFERIDOS ENCARGOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO, AO MENOS NESTE MOMENTO, QUE TAIS QUANTIAS SÃO SUPERIORES AO QUANTUM COBRADO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6.

QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, EMBORA O AGRAVANTE QUESTIONE SUA APLICAÇÃO, NÃO APONTOU SOBRE QUAL ASPECTO REFERIDA CONTRATAÇÃO SERIA ILEGÍTIMA, SENDO CERTO QUE A MERA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO É CELEBRADO EM DOCUMENTO APARTADO, TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO AO ESTIPULANTE NO CASO DA OCORRÊNCIA DE UM DOS EVENTOS COBERTOS PELA GARANTIA CONTRATADA.7.

EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.143/1966 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 6.306/2007, TEM-SE QUE SUA PREVISÃO É PERMITIDA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE TORNAM RESPONSÁVEIS PELA COBRANÇA DO TRIBUTO AO MUTUÁRIO OU TOMADOR DE CRÉDITO (SUJEITO PASSIVO) E PELO SEU RESPECTIVO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.

E, POR SE TRATAR DE UM TRIBUTO, OCORRIDO SEU FATO GERADOR, É IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SENDO CABÍVEL SEU PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CONFORME TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.251.331/RS, SEGUNDO A QUAL "PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS" (TEMA 621).8.

EM REMATE, VÊ-SE QUE O CONTRATO EM EXAME NÃO TRAZ PREVISÃO SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ASSIM, NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA COBRANÇA DO ENCARGO, NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHER A TESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Nelson Fernandes Rocha (OAB: 29851/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
08/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:13

Mover Obj A
08/05/2025 09:13

Mover Obj A
08/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:35

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:54

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:53

Para Julgamento
01/04/2025 11:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 08:45

Juntada de Petição
15/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 10:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 10:24

Expedição de Ofício.
08/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 21:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/12/2024 21:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição
11/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio
10/12/2024 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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