01/09/2025 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
31/08/2025 00:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:40

Decorrendo Prazo
06/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:13

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição
04/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:00

Interposição de REsp/RE/RO
16/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:52

Juntada de Petição
16/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808198-16.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Marcelo Araújo de Queiroz - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJCE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA E DO DOLO DO EMBARGANTE, ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA AUTUADA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, RECONHECENDO O EXERCÍCIO DO COMANDO ADMINISTRATIVO PELO EMBARGANTE E A PRÁTICA DOLOSA DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PARA CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, COM BASE EM DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS FISCAIS E AUTO DE INFRAÇÃO.4.

NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEL NA DECISÃO, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM SUA FINALIDADE INTEGRATIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Jamila Braga Paiva Martins (OAB: 38875/CE) - Fernando Augusto de Melo Falcão (OAB: 12414/CE) - Ivan Lúcio de Andrade Falcão Júnior (OAB: 18445/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:23

Juntada de Acórdão
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição
09/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 18:16

Juntada de Petição
02/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:44

Juntada de Petição
30/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 02:15

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808198-16.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Araújo de Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

TIPO PENAL QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS, DURANTE OS ANOS DE 2009 E 2010, NO VALOR DE R$ 250.225,50, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2010.21840-3, LAVRADO PELA SEFAZ/CE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: I) DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; II) SE DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO; III) SE DEVE SER REDIMENSIONADA A PENA IMPOSTA, EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À CULPABILIDADE.

III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

A DEFESA ALEGA QUE, COM BASE NO ART. 97, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ADVINDO, PORTANTO, NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OCORREU PREJUÍZO PARA A DEFESA.

NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, A SENTENÇA PROFERIDA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS ELENCADOS, NÃO SENDO ACOLHIDA A PRELIMINAR ALEGADA. 4.

QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULAR, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DO CONAT E INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

A AUTORIA FOI COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU, QUE ADMITIU SER ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA E TER UTILIZADO TERCEIROS COMO SÓCIOS FORMAIS, EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE DÚVIDAS NÃO HÁ QUANTO À AUTORIA DELITIVA E QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, DEMONSTRADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.5.

DEMONSTRADO O DOLO GENÉRICO, SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.137/90, NÃO PROSPERA A TESE ABSOLUTÓRIA, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL OS PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL.

DESSA FORMA, DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO NO CASO EM ANÁLISE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS PRESENTES AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 6.

NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI MAJORADA EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA CULPABILIDADE, CONSIDERADA ACENTUADA, SEM, CONTUDO, RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PROCEDEU-SE À READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NA TERCEIRA FASE, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, APLICOU-SE A FRAÇÃO DE 2/3, PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS.

ASSIM, A PENA DEFINITIVA RESTOU FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.IV - DISPOSITIVO:7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93; LEI Nº 8.137/90, ART. 1º; CP: ART. 49, ART. 71.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STJ: AGRG NO RESP 1916698/RJ.

AGRG NO RESP N. 2.030.115/SP.

AGRG NO RESP N. 1.806.170/SC. - TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0140450-65.2011.8.06.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO E, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Jamila Braga Paiva Martins (OAB: 38875/CE) - Fernando Augusto de Melo Falcão (OAB: 12414/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 12:19

Mover Obj A
28/04/2025 12:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 09:03

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
22/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:19

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
11/04/2025 11:07

Inclusão em Pauta
11/04/2025 11:06

Para Julgamento
10/04/2025 11:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 09:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 05:00

Juntada de Petição de parecer
08/08/2024 05:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 14:40

Juntada de Petição
05/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/07/2024 14:33

Juntada de Petição
19/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:06

Decorrendo Prazo
12/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:44

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:14

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2024 12:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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