26/08/2025 22:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 12:30

Juntada de Petição
11/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:29

Expedição de .
11/08/2025 18:27

Decorrido prazo
07/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:47

Expedição de .
28/05/2025 17:50

Transitado em Julgado
12/05/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Renata Bezerra Fernandes (OAB 35007A/CE) Processo 0200498-23.2023.8.06.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Francisca Kaline Nunes da Silva - Dispõe o § 3º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 que, aceita a proposta pelo autor do fato e por seu defensor, será esta submetida à apreciação do Juiz.

Os requisitos para homologação da transação penal dividem-se em objetivos e subjetivos.

Entre os objetivos, destacam-se: tratar-se de ação penal pública incondicionada ou, nos casos de ação penal pública condicionada, estar presente a representação; em ambos os casos, não ser hipótese de arquivamento do termo circunstanciado; inexistência de condenação anterior por sentença com trânsito em julgado pela prática de crime com pena privativa de liberdade; e ausência de benefício anterior de transação penal nos últimos cinco anos.

Os requisitos subjetivos referem-se aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, bem como aos motivos e circunstâncias do fato.

No presente caso, a autora do fato preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, diante da proposta formulada pelo Ministério Público e da sua aceitação, impõe-se a homologação.

Cumpre destacar que o eventual descumprimento da transação penal ensejará o prosseguimento da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 35: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

III DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a proposta de transação penal apresentada às fls. 120, para que produza os efeitos legais, CONDICIONANDO-SE a declaração de extinção da punibilidade ao integral cumprimento das obrigações pactuadas.

Ressalte-se que, em caso de descumprimento da avença, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, nos termos legais.
09/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 08:13

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 18:55

Juntada de Petição
08/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:14

Juntada de Informações
08/05/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição
07/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição
08/04/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:01

do art. 16 da Lei 11.340
08/04/2025 16:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.
07/04/2025 13:08

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/12/2024 11:07

Recebida a denúncia
11/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:52

Juntada de Petição
16/07/2024 22:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 09:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 09:27

Expedição de .
15/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:58

Juntada de Petição
15/06/2024 10:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2024 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2024 11:21

Expedição de .
13/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:37

Decorrido prazo
23/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 14:04

Recebida a denúncia
02/04/2024 17:09

Conclusos
02/04/2024 16:38

Juntada de Petição
16/03/2024 00:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:09

Juntada de Petição
26/01/2024 07:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:07

Expedição de .
26/01/2024 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:13

Juntada de Petição
25/12/2023 00:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:29

Expedição de .
14/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 18:56

Juntada de Petição
04/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:31

Expedição de .
04/12/2023 10:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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