12/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24940626
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24940626
08/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3002619-64.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ELIEDSON OLIVEIRA DE LIMA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 25/04/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8816443) e o recurso protocolado no dia 25/04/2025 (Id. 24914277), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
07/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24940626
07/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:41

Recebidos os autos
02/07/2025 00:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3028209-09.2025.8.06.0001

Larissa Pacheco Cavalcante

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio Roque de Albuquerque Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 3000955-51.2025.8.06.0069

Lucia Rodrigues da Costa

Parati Cfi SA

Advogado: Abdias Filho Ximenes Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3001412-79.2024.8.06.0017

Luiz Carlos da Cruz Silva

Tap Portugal

Advogado: Francisco Ronaldo Gomes Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3002619-64.2024.8.06.0001

Eliedson Oliveira de Lima

Estado do Ceara Procuradoria Geral do Es...

Advogado: Abraao Jhoseph Bezerra Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0209336-28.2025.8.06.0001

Ana Karolina Bezerra Facundo

Eunice Bezerra de Carvalho Facundo

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 13:27

Exibir Processo