TJCE - 0243904-41.2023.8.06.0001

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga   Centro Administrativo Gov.

Virgílio Távora - Av.

Gal.

Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: [email protected]       Órgão colegiado:     2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral)  Órgão julgador:        4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado  Relator:                       Jane Ruth Maia de Queiroga  Processo:                  0243904-41.2023.8.06.0001 - Apelação Cível  Apelante:                    Geraldo Felix de Lima Filho Apelado:                     Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A      Ementa: Consumidor e processual civil.

Apelação cível.

Revisão de contrato bancário.

Improcedência dos pedidos.

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Razões recursais dissociadas da decisão recorrida.

Violação ao princípio da dialeticidade.

Recurso não conhecido.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade dos encargos contratuais impugnados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao reconhecimento da validade dos encargos contratuais pactuados.  III.

Razões de decidir 3.

No caso em análise, o juízo de origem entendeu que a mera fixação de taxa de juros acima da média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade, a qual deve ser demonstrada de forma concreta, o que não ocorreu.

Reconheceu a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Considerou lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar prevista contratualmente e ocorrer no início da relação entre as partes.

Também reconheceu a legalidade da cobrança do IOF e afastou a abusividade da Tarifa de Avaliação do Bem.

Afastou ainda a alegação de venda casada, entendendo que o contrato previa opção clara de adesão ou recusa ao seguro, tendo o autor aderido expressamente ao serviço.

Por fim, concluiu não haver demonstração de abusividade nas cláusulas impugnadas, especialmente quanto aos juros e encargos, nem há motivo para manutenção da posse do bem ou suspensão de inscrição em cadastros restritivos. 4.

O apelante, por sua vez, sustenta que a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes seria indevida sem comprovação da mora, que deseja quitar a dívida de forma justa mediante consignação em pagamento e que o banco busca reaver o veículo em vez de receber os valores devidos.

Afirma, ainda, constrangimento pela restrição imposta pelo Spc/Serasa e abusividade dos juros cobrados.

No entanto, não apresenta elementos concretos que justifiquem a revisão contratual nem rebate especificamente os fundamentos da sentença. 5.

O enunciado n. 43 da súmula deste e.

Tribunal de Justiça preceitua: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão".

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não conhecido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1) "Não se conhece de apelação quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, III, do CPC".   Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.     Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador     Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora        RELATÓRIO   Cuida-se de Apelação Cível interposta por Geraldo Felix de Lima Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional de Financiamento de Veículo com pedido de tutela antecipada de urgência c/c Repetição de Indébito por si ajuizada em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (Id 19474435).   Em suas razões recursais, o promovente sustenta, em resumo: 1) a sentença de improcedência liminar configura violação ao direito de acesso à jurisdição, por impedir a apreciação judicial da relação contratual bancária; 2) a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, pressupõe a constituição válida da mora, o que não se verifica na hipótese, haja vista a existência de cláusulas contratuais supostamente nulas; 3) não se recusou a adimplir o débito, reconhecendo a existência de obrigação perante a instituição financeira, mas pleiteia a quitação do contrato de forma equilibrada e justa; 4) a instituição financeira apelada não demonstra interesse em receber os valores efetivamente devidos, limitando-se a promover a busca e apreensão do bem, desconsiderando as parcelas já adimplidas, o que ensejaria o direito do apelante à consignação do valor incontroverso; 5) faz jus à inversão do ônus da prova; 6) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser invocada para legitimar cláusulas abusivas.   Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de acordo com as razões apresentadas (Id 14857791).   Contrarrazões ofertadas pelo promovido defendendo a legalidade dos encargos contratuais cobrados e a improcedência das alegações do apelante (Id 19474547).   É o Relatório.       VOTO   1 - Juízo de admissibilidade.   1.1 - Apelação.

Não conhecimento.

Princípio da dialeticidade.

Violação   De início, antes de analisar o mérito recursal é indispensável averiguar a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do apelo e, por consequência, impossibilita o exame do seu objeto.   No tocante à regularidade formal do recurso, tem-se que o apelo não preencheu o requisito previsto na lei processual civil vigente.   Explica-se.   No caso em análise, o juízo de origem entendeu que a mera fixação de taxa de juros acima da média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade, a qual deve ser demonstrada de forma concreta, o que não ocorreu.

Reconheceu a validade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Considerou lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, por estar prevista contratualmente e ocorrer no início da relação entre as partes.

Também reconheceu a legalidade da cobrança do IOF e afastou a abusividade da Tarifa de Avaliação do Bem.

Afastou ainda a alegação de venda casada, entendendo que o contrato previa opção clara de adesão ou recusa ao seguro, tendo o autor aderido expressamente ao serviço.

Por fim, concluiu não haver demonstração de abusividade nas cláusulas impugnadas, especialmente quanto aos juros e encargos, nem há motivo para manutenção da posse do bem ou suspensão de inscrição em cadastros restritivos.   O apelante, por sua vez, sustenta que a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes seria indevida sem comprovação da mora, que deseja quitar a dívida de forma justa mediante consignação em pagamento e que o banco busca reaver o veículo em vez de receber os valores devidos.

Afirma, ainda, constrangimento pela restrição imposta pelo SPC/SERASA e abusividade dos juros cobrados.

No entanto, não apresenta elementos concretos que justifiquem a revisão contratual nem rebate especificamente os fundamentos da sentença.   Com efeito, o recorrente não apresentara os fundamentos de direito em relação ao ato judicial impugnado, com as razões do pedido de reforma ou de declaração de nulidade do decisum, como determina o art. 1.010, II e III, do CPC, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.   É dever da parte recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença (art. 1.010, III, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso, por descumprimento ao princípio da dialeticidade.   Nesse cenário, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do artigo 1.010, II, do CPC" (STJ, AgInt no AREsp n. 1650576/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.10.2020).   O enunciado n. 43 da súmula deste e.

Tribunal de Justiça preceitua: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão".   Incide, por analogia, o enunciado n. 284 da súmula do excelso STF, para quem: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".   Por sua vez, a doutrina majoritária é uníssona ao afirmar que "a apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores" (Didier Jr., Freddie.

Curso de direito processual civil. 14ª ed.

Salvador: JusPodvm, 2017, p. 206).   À guisa de exemplo, colhe-se da jurisprudência desta e. 2ª Câmara de Direito Privado, da qual integra esta relatoria:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE MOTIVOS DIVERSOS E ALHEIOS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15, entendendo que a autora mesmo intimada, deixou de apresentar a documentação exigida em despacho anterior. 2.

Nas razões da presente irresignação, a suplicante, confusamente, argumenta que preenche todos os requisitos para o seguimento da demanda, posto que buscou solução administrativa junto a demandada, mesmo não sendo requisito obrigatório para ingresso da ação, sem contudo obter êxito.

Acrescenta que o dano cometido é evidente e requer anulação da sentença. 3.

In casu, evidencia-se que a recorrente incorre em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão atacada; não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar nas razões recursais o equívoco da decisão apelada. 4.

Recurso não conhecido face à ausência do pressuposto intrínseco do interesse recursal. (AC n. 0050348-39.2021.8.06.0100, Rel.ª Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 15.06.2022)   Desse modo, a apelação interposta não pode ser conhecida, por ausência de requisito formal de admissibilidade recursal (art. 1.010, III, do CPC), porquanto, não demonstradas os fundamentos de direito indicativos dos vícios da sentença, a fim de vê-la reformada ou anulada, bem como para delimitar a matéria devolvida, em afronta ao princípio da dialeticidade.   2 - Dispositivo   Com esses fundamentos, não se conhece do recurso por ausência de dialeticidade recursal, por força do art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença de acordo com suas proposições já lançadas nos autos.   Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.   É o voto.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.     Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora               

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/05/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0243904-41.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]