22/07/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 10:57

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:34

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 08:42

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/07/2025 08:12

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:12

Transitado em Julgado
30/06/2025 12:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 09:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 09:12

Decorrido prazo
30/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:45

Juntada de Petição
18/06/2025 08:40

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624530-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Wlisses de Melo Franco - Paciente: Antonio Adelmo Honorato de Sousa Silva - Impetrado: Juiz de Direito 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Crateús - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA NECESSIDADE DE OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PACIENTE QUE TERIA POSIÇÃO DE CONFIANÇA NA FACÇÃO, ATUANDO AINDA NA DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS.

GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. 2.

ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. 3.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR WLISSES DE MELO FRANCO, EM FAVOR DE ANTONIO ADELMO HONORATO DE SOUSA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CRATEÚS, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ AMPARADA NA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA NECESSIDADE DE OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DESTACADO QUE O PACIENTE FOI PRESO NA POSSE DE 32G (TRINTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE FRACIONADO E SACOS PLÁSTICOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGAS, ALÉM DE INDICAR OS ELEMENTOS DE PROVA QUE O PACIENTE VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOB O SUPORTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PCC, INTEGRANDO A REDE LOCAL DE TRÁFICO DE DROGAS VINCULADA À LIDERANÇA DENOMINADA DE CUNHADA LOIRA, ALÉM DE SER HOMEM DE CONFIANÇA DA ALUDIDA FACÇÃO, PARTICIPANDO DA LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU E RESSALTA TODA A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA.3.1.

CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI ROBUSTA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AO DETERMINAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, COM ÊNFASE NA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE.

A DECISÃO NÃO SE LIMITOU A INVOCAR FÓRMULAS GENÉRICAS, MAS SIM TROUXE FUNDAMENTOS INDIVIDUALIZADOS E CONTEXTUALIZADOS, DESTACANDO QUE A MEDIDA EXTREMA MOSTRAR-SE-IA NECESSÁRIA.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.3.2.

ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, §6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.4.

DA ALEGAÇÃO DE POSSUIR O PACIENTE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI TRABALHO LÍCITO, ENDEREÇO FIXO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO DISTRITO DA CULPA (FL. 05), DESTACA-SE QUE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA (STJ - AGRG NO RHC N. 193.323/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024).

PORTANTO, HAVENDO REQUISITOS SUFICIENTES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INDICANDO O CASO CONCRETO A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS DRÁSTICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREPONDERÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO.5.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NO CASO DOS AUTOS, DEVE-SE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PLENAMENTE EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE ELA REPRESENTA.

AS MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR EXEMPLO, NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO PROCESSO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO ACUSADO E O TIPO DE CRIME PRATICADO.

PORTANTO, DIANTE DA INEFICÁCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, E TENDO EM VISTA A MOTIVAÇÃO SÓLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

O CARÁTER DA PRISÃO PREVENTIVA, NESTE CASO, PERMANECE PROPORCIONAL E NECESSÁRIO.5.1.

ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, QUANDO EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 918.086/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 203.895/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 193.323/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620471-72.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636828-64.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE)
16/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:33

Mover Obj A
16/06/2025 11:33

Movido para fila Analisado - HC
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:56

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 13:28

Inclusão em Pauta
04/06/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 01:21

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 22:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 22:39

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624530-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Wlisses de Melo Franco - Paciente: Antonio Adelmo Honorato de Sousa Silva - Impetrado: Juiz de Direito 6º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Crateús - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE)
09/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 16:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/05/2025 16:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/05/2025 19:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:25

Distribuído por sorteio
02/05/2025 07:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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