16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174332704
16/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/09/2025. Documento: 174332704
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174332704
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174332704
15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO PROCESSO Nº: 0002481-32.2000.8.06.0150CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: José Bezerra FilhoREU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Autos retornados da instância superior.

Intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.

LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito
14/09/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174332704
14/09/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174332704
14/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/09/2025 05:51

Juntada de decisão
10/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 15:48

Alterado o assunto processual
10/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 151903386
05/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002481-32.2000.8.06.0150CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: José Bezerra FilhoREU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS I.

RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Judicial movida contra o Município de Quiterianópolis, objetivando o recebimento de valores supostamente devidos em razão de decisão judicial transitada em julgado, bem como honorários advocatícios decorrentes da condenação. A parte autora sustenta ter sido indevidamente afastada de seu cargo público, pugnando pela execução de valores supostamente devidos em razão do afastamento. É o relatório.

Passo a decidir.    II.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, vê-se que o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas.

As sentenças proferidas nos processos nº 078/98 datada de 21/06/1998, e do processo 68/98, limitaram-se a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento. É pacífico o entendimento de que a liquidação ou execução de sentença exige título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica na hipótese em apreço.

Ademais, o pagamento de salários pressupõe o efetivo exercício das funções do cargo público, salvo disposição judicial ou legal expressa, o que inexiste no caso em análise. No que se refere à execução de honorários advocatícios, é evidente que o acessório segue a sorte do principal.

Assim, a ausência de título executivo para o pagamento das verbas principais inviabiliza também a execução dos honorários pretendidos, os quais, ressalte-se, não estão especificados no título exequendo. Também é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso envolvendo o mesmo Município:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

ART. 85, § 11, CPC.

SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO CRÉDITO.

ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 07 de abril de 2021.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000231-06.2012.8.06.0150, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/04/2021, data da publicação: 07/04/2021)       RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA.

CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DO RETROATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1.Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que entendeu pela procedência dos Embargos à Execução e consequente extinção da Execução Contra a Fazenda Pública formulada pela recorrente.

Aduz a exequente, em suma, ter direito de executar os valores de sua remuneração referentes ao período entre o seu indevido afastamento e a sua reintegração, determinada em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, independentemente de tal obrigação encontrar-se expressa no título judicial. 2.Na execução de título judicial, deve o exequente restringir seu pleito fielmente àquilo que fora decido por sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação, modificação ou mesmo interpretação extensiva do julgado de modo a criar obrigação ali não contida. 3.Fato incontroverso o trânsito em julgado da decisão exequenda, mas apenas em relação à reintegração da autora/apelante, sem que do referido decisum se possa presumir a condenação da edilidade no pagamento da remuneração devida, sob pena de malferimento à coisa julgada. 4.Acolher o pleito autoral, condenando a edilidade no pagamento das verbas devidas em razão da anulação do ato de sua exoneração do cargo efetivo, sem que essa matéria tenha sido discutida e decidida no processo judicial que originou o título judicial, feriria a coisa julgada, colocando em xeque a estabilidade das relações jurídicas. 5.Apelação conhecida e desprovida.

Sentença confirmada.

Honorários majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), mantendo a suspensão de sua exigibilidade em razão de ter sido deferido à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). (AC nº 0000232-88.2012.8.06.0150, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 11/05/2020, data de registro: 12/05/2020).    CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO.

VENCIMENTOS DO PERÍODO.

TÍTULO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO IMPLÍCITA.

NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ASSEMELHADOS.

PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, CPC).

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2.Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita.

Precedentes deste Tribunal em casos assemelhados. 3.Por força da rejeição da pretensão recursal, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$16.350,00), devidamente atualizado, na forma do art. 85, §11 do CPC, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4.Apelação cível conhecida e desprovido.

Sentença mantida. (AC nº 0000328-06.2012.8.06.0150, Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 02/03/2020).    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REINTEGRAÇÃO.

VENCIMENTOS.

RESSARCIMENTO.

TÍTULO JUDICIAL OMISSO.

INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.O feito em referência não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução de sentença, devendo necessariamente observar os limites constantes no título executivo judicial, já que, depois do trânsito em julgado, o provimento assume a característica de imutabilidade, para preservar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.2.Na hipótese, a ordem emanada da sentença exequenda ficou restrita à reintegração da servidora aos quadros funcionais da municipalidade, não tendo sido feita nenhuma referência às parcelas retroativas do período de afastamento indevido do serviço público. 3.O ordenamento jurídico admite a possibilidade de pedido implícito.

No entanto, não existe condenação implícita, razão por que se revela indevida a tentativa da recorrente de modificar o título executivo e criar, por interpretação extensiva do julgado, mais obrigações para a municipalidade, em manifesta ofensa à coisa julgada.

Precedentes do STJ e do TJCE. 4.Apelação conhecida, 0000281-32.2012.8.06.0150, porém desprovida. (AC nº Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em: 18/05/2020       III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital.

Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito - Respondendo
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151903386
02/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151903386
02/05/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
05/02/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2024. Documento: 129615110
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129615110
10/12/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129615110
10/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:27

Juntada de Certidão
02/09/2023 13:52

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/04/2023 17:06

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 16:42

Mov. [78] - Concluso para Despacho
29/11/2021 16:42

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
26/11/2021 15:35

Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WTAU.21.00175080-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/11/2021 15:26
24/11/2021 14:58

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
24/11/2021 11:23

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WTAU.21.00174998-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/11/2021 10:35
20/05/2021 23:13

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0153/2021Data da Publicacao: 21/05/2021Numero do Diario: 2614
19/05/2021 12:08

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 08:01

Mov. [71] - Certidão emitida
12/03/2021 14:13

Mov. [70] - Documento
12/03/2021 14:08

Mov. [69] - Certidão emitida
12/03/2021 14:06

Mov. [68] - Expedição de Mandado
25/02/2021 05:32

Mov. [67] - Mero expediente: Defiro pedido retro. INTIME-SE o ente Municipal, sobre a proposta de acordo apresentada pela autora as fls. 179, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vista ao autor(a) para requerer o que e
24/02/2021 16:35

Mov. [66] - Concluso para Despacho
24/02/2021 16:33

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
23/02/2021 16:53

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WTAU.21.00166020-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/02/2021 16:06
17/02/2021 13:07

Mov. [63] - Conclusão
17/02/2021 13:07

Mov. [62] - Processo recebido de outro Foro
17/02/2021 13:07

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída
17/02/2021 13:07

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA N 1724/2020
29/01/2021 13:39

Mov. [59] - Remessa a outro Foro: Portaria 1724/2020Foro destino: Taua
23/12/2020 01:55

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente a intimacao foi alterado para 19/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
02/12/2020 00:43

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0631/2020Data da Publicacao: 02/12/2020Numero do Diario: 2511
30/11/2020 02:21

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2020 14:28

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2020 15:01

Mov. [54] - Concluso para Despacho
30/09/2020 23:14

Mov. [53] - Certidão emitida
08/09/2020 03:28

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0495/2020Data da Disponibilizacao: 04/09/2020Data da Publicacao: 08/09/2020Numero do Diario: 2453Pagina: 801
02/09/2020 19:15

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 10:41

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2020 14:03

Mov. [49] - Concluso para Despacho
20/07/2020 14:14

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Certidao do Oficial de Justica referente as folhas 168/169 foi juntada nos autos digitais nesta data.
20/07/2020 14:11

Mov. [47] - Mandado
15/06/2020 13:06

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
15/06/2020 12:25

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WQUT.20.00166156-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/06/2020 11:02
22/05/2020 12:01

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado n: 150.2020/000814-1 Situacao: Cancelado em 12/03/2021 Local: Oficial de justica -
20/05/2020 08:44

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2020 12:54

Mov. [42] - Concluso para Despacho
18/05/2020 12:51

Mov. [41] - Decurso de Prazo
13/02/2020 14:41

Mov. [40] - Certidão emitida
13/02/2020 14:39

Mov. [39] - Mandado
16/01/2020 14:05

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado n: 150.2020/000124-4 Situacao: Cancelado em 12/03/2021 Local: Oficial de justica -
16/01/2020 14:00

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, dando cump
16/12/2019 23:08

Mov. [36] - Conclusão
04/12/2019 12:06

Mov. [35] - Remessa: Nucleo de Digitalizacao
08/11/2019 10:12

Mov. [34] - Mero expediente: R. h. Chamo o feito a ordem e determino a intimacao do municipio para informar se tem interesse em apresentar proposta de acordo no prazo de 20(vinte) dias. Em caso positivo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o
09/10/2019 11:39

Mov. [33] - Remessa: Pronto para digitalizacao (T-03).
02/10/2019 16:44

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2018 09:16

Mov. [31] - Concluso para Sentença
27/11/2018 08:43

Mov. [30] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e somente a parte autora apresentou manifestacao conforme peticao nos autos.
27/11/2018 08:26

Mov. [29] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2018 08:11

Mov. [28] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2018 14:50

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÃ§Ã£O CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (1114) para LIQUIDAÃ§Ã£O DE SENTENÃ§A PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)/Corrigida a classe de Execucao Contra a Fazenda Publica para Liquidacao de Sentenca pelo Procedim
02/10/2018 09:37

Mov. [26] - Mudança de classe processual: MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
02/10/2018 09:37

Mov. [25] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
02/10/2018 09:23

Mov. [24] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
31/07/2017 14:31

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
22/03/2017 15:12

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
20/03/2017 09:14

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
20/01/2017 14:00

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
20/01/2017 13:50

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO DO MUNICIPIO - PROCESSO INCLUIDO NO RELATORIO DE ACORDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
18/10/2016 15:30

Mov. [18] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/12/2016HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
11/10/2016 09:30

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : CONCILIADO PARCIALMENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
04/10/2016 13:51

Mov. [16] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 11/10/2016HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
04/05/2016 10:00

Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
29/01/2016 17:40

Mov. [14] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/05/2016HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
08/12/2015 14:43

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO AG. DESIGNAR AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
25/03/2015 16:54

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPECAO INTERNA (DIAS 23 A 27 DE MARCO DE 2015) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
25/03/2015 16:51

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
30/10/2013 16:12

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
30/10/2013 16:12

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
07/08/2013 10:54

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AG. DEVOLUCAO MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
24/04/2013 09:58

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
20/07/2012 15:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
11/06/2012 10:41

Mov. [5] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) SERVICO DE CALCULOS JUDICIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS
29/11/2010 15:27

Mov. [4] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
25/01/2010 17:06

Mov. [3] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA PRIVATIVA DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMARCA DE VARA UNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
25/01/2010 17:06

Mov. [2] - Carga ao advogado: CARGA AO ADVOGADO DR. J FACUNDES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS
25/01/2010 17:06

Mov. [1] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE QUITERIANOPOLIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2010

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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