TJCE - 0000282-30.2004.8.06.0107

28/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

07/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025 08:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/06/2025 16:17

Juntada de Petição

14/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos

11/02/2025 10:33

Juntada de Petição

11/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025 08:23

Juntada de Petição

22/01/2025 16:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

22/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025 08:27

Decorrendo Prazo

21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025 07:34

Expedição de Certidão.

15/01/2025 16:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE

15/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.

15/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

09/01/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados

08/01/2025 17:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

08/01/2025 16:59

Não Conhecimento de recurso

02/12/2024 22:21

Conclusos para despacho

02/12/2024 22:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024 22:20

Recebido os autos do STF

02/12/2024 22:20

Expedição de Certidão.

02/12/2024 22:20

Recebidos os autos do STJ

02/12/2024 22:17

Juntada de Outros documentos

02/12/2024 22:17

Juntada de Outros documentos

05/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/07/2022 11:59

Enviados Autos Digitais ao STJ

27/07/2022 11:59

Expedida Certidão de Envio ao STJ

25/07/2022 15:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

25/07/2022 15:27

Despacho de Mero Expediente

25/07/2022 09:43

Juntada de Petição

25/07/2022 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2022 09:36

Conclusos para despacho

22/07/2022 19:07

Juntada de Petição

22/07/2022 19:04

Juntada de Petição

22/07/2022 19:04

Juntada de Petição

22/07/2022 19:03

Juntada de Petição de parecer

22/07/2022 19:01

Juntada de Petição

19/07/2022 11:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

19/07/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022 07:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

19/07/2022 07:03

Despacho de Mero Expediente

18/07/2022 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

18/07/2022 18:00

Conclusos para despacho

18/07/2022 17:54

Entranhamento

18/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022 17:26

Expedição de Certidão.

05/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.

17/05/2022 01:12

Expedição de Certidão.

09/05/2022 13:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

06/05/2022 12:24

Expedição de Certidão.

06/05/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/05/2022 17:38

Expedição de Certidão.

28/04/2022 15:05

Juntada de Acórdão

08/04/2022 14:08

Expedição de Certidão.

21/03/2022 10:18

Expedição de Certidão.

21/03/2022 08:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

18/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022 19:32

Juntada de Outros documentos

10/03/2022 23:01

Conclusos para despacho

10/03/2022 23:01

Expedição de Certidão.

09/03/2022 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/03/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022 16:26

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022 16:26

Conclusos para despacho

24/02/2022 16:25

Expedição de Certidão.

04/02/2022 16:20

Expedição de Certidão.

04/02/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

31/01/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022 08:18

Juntada de Outros documentos

28/01/2022 12:17

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

28/01/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022 10:33

Juntada de Petição

21/01/2022 19:36

Decorrendo Prazo

11/01/2022 20:20

Expedição de Certidão.

11/01/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

17/12/2021 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021 16:47

Expedição de Certidão.

07/12/2021 16:39

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:36

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:32

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:32

Juntada de Outros documentos

07/12/2021 16:32

Juntada de Outros documentos

02/12/2021 18:00

Decorrendo Prazo

02/12/2021 11:49

Expedição de Certidão.

02/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021 07:33

Disponibilização Base de Julgados

23/11/2021 07:33

Disponibilização Base de Julgados

22/11/2021 15:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/11/2021 15:57

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/11/2021 15:36

Recurso Especial não admitido

22/11/2021 11:44

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2021 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

21/10/2021 18:30

Conclusos para despacho

21/10/2021 18:29

Expedição de Certidão.

30/07/2021 19:51

Decorrendo Prazo

30/07/2021 19:51

Expedição de Certidão.

20/07/2021 04:16

Expedição de Certidão.

20/07/2021 02:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/07/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021 16:17

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

13/07/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021 13:19

Expedição de Certidão.

08/07/2021 16:24

Expedição de Certidão.

08/07/2021 16:15

Juntada de Outros documentos

08/07/2021 16:15

Juntada de Outros documentos

08/07/2021 16:15

Juntada de Petição

08/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos

08/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos

08/07/2021 16:13

Juntada de Petição

05/07/2021 15:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

20/06/2021 19:38

Expedição de Certidão.

10/06/2021 16:17

Expedição de Certidão.

10/06/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

08/06/2021 15:21

Expedição de Certidão.

31/05/2021 21:34

Juntada de Acórdão

03/05/2021 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021 20:39

Expedição de Certidão.

27/04/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021 17:38

Juntada de Petição

15/04/2021 19:27

Expedição de Certidão.

10/04/2021 17:01

Expedição de Certidão.

05/04/2021 16:20

Expedição de Certidão.

05/04/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

05/04/2021 08:56

Expedição de Certidão.

30/03/2021 09:11

Juntada de Acórdão

15/03/2021 11:15

Conclusos para despacho

14/03/2021 10:18

Expedição de Certidão.

06/03/2021 23:29

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2021 14:51

Juntada de Petição

20/02/2021 14:51

Juntada de Petição

19/02/2021 14:31

Conclusos para despacho

19/02/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.

16/02/2021 12:19

Juntada de Outros documentos

16/02/2021 12:19

Juntada de Petição

15/02/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021 08:53

Juntada de Outros documentos

11/02/2021 08:53

Juntada de Petição

10/02/2021 18:47

Expedição de Certidão.

08/02/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021 16:26

Juntada de Petição

21/01/2021 09:09

Juntada de Petição

21/01/2021 09:09

Juntada de Petição

19/01/2021 20:39

Juntada de Petição

07/01/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020 22:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2020 09:13

Conclusos para despacho

11/11/2020 23:17

Expedição de Certidão.

11/11/2020 21:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

05/11/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020 14:36

Conclusos para despacho

16/10/2020 19:26

Expedição de Certidão.

06/10/2020 21:17

Expedição de Certidão.

06/10/2020 19:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

12/02/2020 13:41

Juntada de Outros documentos

12/02/2020 13:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2020 15:42

Expedição de Ofício.

03/12/2019 14:48

Juntada de Outros documentos

25/11/2019 12:26

Expedição de Ofício.

12/11/2019 17:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe

20/09/2019 09:27

Conclusos para despacho

20/09/2019 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019 13:22

Expedição de Certidão.

18/09/2019 13:19

Expedição de Certidão.

17/09/2019 10:32

Juntada de Petição

30/08/2019 13:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

26/08/2019 13:16

Expedição de Certidão.

26/08/2019 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/08/2019 17:16

Expedição de Certidão.

21/08/2019 14:36

Juntada de Acórdão

12/07/2019 15:24

Decorrido prazo

12/07/2019 15:24

Expedição de Certidão.

12/07/2019 15:22

Decorrido prazo

12/07/2019 15:22

Expedição de Certidão.

03/06/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019 17:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/05/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019 15:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/04/2019 17:23

Expedição de Certidão.

10/04/2019 17:00

Decorrendo Prazo

10/04/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2019 18:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe

02/04/2019 18:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

02/04/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019 17:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe

22/03/2019 17:34

Juntada de Petição

20/03/2019 14:46

Juntada de Petição

20/03/2019 14:46

Juntada de Petição

20/03/2019 14:46

Juntada de Petição

20/03/2019 14:46

Juntada de Petição

01/02/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2019 11:45

Conclusos para despacho

29/01/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019 11:44

Conclusos para despacho

29/01/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019 11:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2019 13:52

Juntada de Petição

10/01/2019 11:14

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

10/01/2019 11:13

Juntada de Outros documentos

10/01/2019 11:12

Juntada de Outros documentos

18/12/2018 10:06

Juntada de Informações

11/12/2018 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018 15:30

Juntada de Petição

05/12/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018 11:46

Conclusos para despacho

03/12/2018 11:45

Expedição de Certidão.

27/11/2018 17:54

Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição

27/11/2018 17:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

26/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018 17:01

Conclusos para despacho

22/11/2018 15:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

22/11/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018 12:09

Conclusos para despacho

14/11/2018 17:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

13/11/2018 19:34

Expedição de Certidão.

13/11/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018 16:28

Conclusos para despacho

08/11/2018 16:20

Expedição de Certidão.

05/11/2018 15:35

Juntada de Petição

31/10/2018 16:17

Expedição de Certidão.

31/10/2018 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

27/10/2018 19:16

Expedição de Certidão.

25/10/2018 13:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe

23/10/2018 17:58

Conclusos para despacho

23/10/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018 17:34

Juntada de Petição

23/10/2018 12:50

Juntada de Petição

22/10/2018 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018 16:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/10/2018 11:10

Decorrendo Prazo

18/10/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2018 16:16

Expedição de Certidão.

15/10/2018 14:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/10/2018 14:17

Enviado acórdão para publicação

15/10/2018 13:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

15/10/2018 12:21

Expedição de Certidão.

11/10/2018 19:00

Disponibilização Base de Julgados

11/10/2018 17:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

11/10/2018 17:25

Juntada de Acórdão

10/10/2018 18:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2018 16:45

Conclusos para despacho

10/10/2018 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

10/10/2018 13:30

Julgado

10/10/2018 10:47

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

05/10/2018 12:26

Conclusos para julgamento

04/10/2018 15:59

Juntada de Acórdão

04/10/2018 14:30

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

04/10/2018 09:19

Conclusos para julgamento

04/10/2018 09:19

Expedição de Certidão.

03/10/2018 13:30

Conclusos para julgamento

26/09/2018 12:12

Conclusos para despacho

26/09/2018 12:12

Expedição de Certidão.

26/09/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2018 15:03

Inclusão em pauta

20/09/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018 10:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

18/09/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018 17:05

Conclusos para despacho

18/09/2018 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

17/09/2018 15:50

Juntada de Outros documentos

05/07/2018 17:04

Conclusos para despacho

05/07/2018 17:03

Juntada de Petição de parecer

11/06/2018 10:16

Juntada de Petição

08/06/2018 10:48

Expedição de Certidão.

03/05/2018 19:10

Expedição de Certidão.

20/04/2018 16:12

Expedição de Certidão.

20/04/2018 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

11/04/2018 15:34

Juntada de Petição

04/04/2018 15:13

Expedição de Certidão.

03/04/2018 13:30

Decorrendo Prazo

03/04/2018 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2018 16:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe

27/03/2018 15:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais

27/03/2018 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018 15:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/02/2017 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017 13:52

Conclusos para despacho

23/01/2017 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2017 17:30

Distribuído por prevenção

20/01/2017 12:59

Juntada de Outros documentos

20/01/2017 11:23

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção

20/01/2017 11:22

Registrado para Retificada a autuação

18/01/2017 16:25

Recebidos os autos com Recurso