04/09/2025 08:30

Juntada de Petição
04/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:24

Decorrendo Prazo
03/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/09/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 23:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201629-87.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Cascavel - Apelante: Raialison Hermes Souza Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, tendo a decisão recorrida procedido à negativa de seguimento, fica desautorizado o conhecimento do recurso, consoante entendimento do STF e do STJ, anteriormente exposto.

Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial, em razão das manifestas causas impeditivas de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se ¿baixa¿ na distribuição, com as cautelas de praxe.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:47

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 20:39

Decorrendo Prazo
06/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:58

Decorrendo Prazo
20/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:00

Juntada de Petição
15/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:57

Decorrendo Prazo
13/05/2025 00:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201629-87.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Cascavel - Apelante: Raialison Hermes Souza Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 16:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/05/2025 12:19

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição
31/03/2025 20:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:16

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:16

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
31/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:29

Decorrendo Prazo
26/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:53

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
25/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/12/2024 01:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:18

Decorrendo Prazo
16/12/2024 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:35

Interposição de REsp/RE/RO
13/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:00

Juntada de Petição
13/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/12/2024 17:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:04

Mover Obj A
11/12/2024 17:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/12/2024 19:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 22:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:47

Disponibilização Base de Julgados
04/12/2024 16:57

Juntada de Acórdão
04/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/12/2024 14:00

Julgado
02/12/2024 21:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 15:47

Inclusão em Pauta
08/11/2024 15:47

Para Julgamento
08/11/2024 15:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer
28/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 09:10

Juntada de Petição
17/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/09/2024 22:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/09/2024 22:13

Expedição de Certidão.
29/09/2024 22:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/09/2024 16:22

Juntada de Petição
26/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
04/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:43

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
27/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:07

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:27

Expedição de Carta de ordem.
28/05/2024 14:13

Expedição de Carta de ordem.
28/05/2024 10:23

Movido para fila Analisado - ApCrim
28/05/2024 08:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
28/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:09

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:46

Decorrido prazo
19/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:07

Decorrendo Prazo
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 07:19

Expedição de Certidão.
31/03/2024 18:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/03/2024 13:40

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2024 13:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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