02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168273697
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168273697
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0024311-78.2021.8.06.0001 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: NILCE VIEIRA MARINHO ROCHA REQUERIDO: LUCIVIO JOSE GOMES ROCHA DECISÃO Cls.

Compulsando os autos, observa-se que o sr.

Lucivio foi citado por meio de aplicativo de mensagens, conforme id. 121568345 Inicialmente, observa-se que não há previsão legal de citação por meio de aplicativos de mensagens ou contato telefônico.

O próprio STJ já se manifestou sobre o tema (REsp nº 2.026.925/SP, REsp nº 2.045.633/RJ, REsp nº 2.030.887/PA), afirmando que ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, não têm nenhuma base ou autorização legal.

Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados nessa modalidade.

Frisa-se, ainda, que o CPC tem regra própria para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital.

Contudo, somente será admitida a citação editalícia quando esgotadas as possibilidades de localização do réu.

Naturalmente, não é necessário o esgotamento absoluto dos meios de localização, mas é imprescindível a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação.

Ademais, seja pela atual redação do CPC, art. 246, seja pela normativa emanada do c.

CNJ, a citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou convênio do Poder Judiciário. Portanto, reputo inválida a citação de id. 121568345.

Desse modo, indefiro o pedido da parte autora de id. 152906303, uma vez que o processo se trata de desconsideração da personalidade jurídica, incidente processual que busca aferir a existência de abuso da personalidade jurídica, que ainda está em fase de conhecimento.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, para indicar o endereço atualizado do requerido, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
29/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168273697
11/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150551018
01/05/2025 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0024311-78.2021.8.06.0001 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: NILCE VIEIRA MARINHO ROCHA REQUERIDO: LUCIVIO JOSE GOMES ROCHA DESPACHO Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos autos de ID 121568345, requerendo o que for de direito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150551018
30/04/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150551018
14/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:28

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 14:14

Mov. [54] - Conclusão
17/10/2024 11:52

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2024 11:51

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
16/06/2024 10:52

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
16/06/2024 10:51

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/06/2024 10:48

Mov. [49] - Documento
05/06/2024 13:37

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/107142-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2024 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
03/06/2024 08:47

Mov. [47] - Documento Analisado
27/05/2024 09:25

Mov. [46] - Mero expediente | Considerando a informacao contida na carta com aviso de recebimento a fl. 41, renove-se a citacao do socio Lucivio Jose Gomes Rocha, por mandado, no endereco fornecido na peticao a fl.35. Expedientes Necessarios.
21/03/2024 07:14

Mov. [45] - Conclusão
20/03/2024 17:24

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/03/2024 13:55

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 18:51

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
23/11/2023 18:51

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
09/11/2023 19:10

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
08/11/2023 11:27

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
08/11/2023 06:25

Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
08/11/2023 01:39

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0433/2023 Teor do ato: Cite-se o socio Lucivio Jose Gomes Rocha, no endereco R Gothardo Moraes, 155, Bl A, Ap 1401, De Lourdes, Dunas, Fortaleza - Ce Cep: 60177340, conforme requerido pela
07/11/2023 21:38

Mov. [36] - Documento Analisado
30/10/2023 19:32

Mov. [35] - Mero expediente | Cite-se o socio Lucivio Jose Gomes Rocha, no endereco R Gothardo Moraes, 155, Bl A, Ap 1401, De Lourdes, Dunas, Fortaleza - Ce Cep: 60177340, conforme requerido pela parte autora a fl.35. Expedientes Necessarios.
02/10/2023 16:46

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
26/07/2023 07:17

Mov. [33] - Conclusão
04/07/2023 09:36

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02164250-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 04/07/2023 09:18
03/07/2023 20:27

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
30/06/2023 01:42

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0238/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados encontrados pelos sistemas as fls. 27/31, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advog
29/06/2023 15:25

Mov. [29] - Documento Analisado
29/06/2023 14:59

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados encontrados pelos sistemas as fls. 27/31, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
29/06/2023 10:10

Mov. [27] - Conclusão
29/06/2023 10:08

Mov. [26] - Documento
29/06/2023 10:08

Mov. [25] - Documento
29/06/2023 10:08

Mov. [24] - Documento
20/06/2023 18:48

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099
19/06/2023 11:43

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 10:45

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/06/2023 10:44

Mov. [20] - Documento Analisado
16/06/2023 09:36

Mov. [19] - deferimento | Por ora, defiro apenas a pesquisa do endereco da parte requerida Lucivio Jose Gomes Rocha, CPF:*59.***.*40-97, por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, conforme pedido pela parte requerente na peticao fl. 22. Expediente
25/02/2023 00:27

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
22/02/2023 16:00

Mov. [17] - Conclusão
31/01/2023 04:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01838671-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 30/01/2023 09:10
27/01/2023 19:57

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
26/01/2023 06:36

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0025/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o AR de fl. 16, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
25/01/2023 17:48

Mov. [13] - Documento Analisado
23/01/2023 16:39

Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o AR de fl. 16, bem como, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
23/01/2023 16:17

Mov. [11] - Conclusão
12/01/2023 11:44

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/01/2023 11:44

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
30/11/2022 09:51

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
30/11/2022 09:07

Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
29/11/2022 20:12

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0929/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977
28/11/2022 01:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2022 17:06

Mov. [4] - Documento Analisado
23/11/2022 11:56

Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 14:27

Mov. [2] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/06/2021 08:43

Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0766271-08.2000.8.06.0001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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