TJCE - 0200439-57.2023.8.06.0170
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 09:33
Remessa
-
27/05/2025 09:33
Baixa Definitiva
-
27/05/2025 09:31
Transitado em Julgado
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27/05/2025 09:31
Transitado em Julgado
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27/05/2025 09:31
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 21:26
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 01:43
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 01:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200439-57.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apte/Apdo: Francisco das Chagas Veras Sampaio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
ASSINATURA DIGITAL.
GEORREFERENCIAMENTO.
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU NULO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU SUSTENTANDO A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.DISCUTE-SE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO, REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA (SELFIE), BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO MEDIANTE ELEMENTOS IDÔNEOS, TAIS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, ASSINATURA DIGITAL E FOTOGRAFIA DO CONTRATANTE.
NO CASO CONCRETO, O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA, IDENTIDADE DO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.
DESSA FORMA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DO CONTRATO OU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 4.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
O RECURSO DO AUTOR RESTA PREJUDICADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-CE - AC: 0050949-03.2021.8.06.0114, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, JULGADO EM 26/04/2023.TJ-CE; AC: 0200180-97.2023.8.06.0029, REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, JULGADO EM 06/02/2024.TJ-CE; AC: 0265530-19.2023.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, JULGADO EM 11/03/2025.TJ-CE; AC: 0200238-38.2023.8.06.0179, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, JULGADO EM 26/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº0200439-57.2023.8.06.0170, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
29/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:01
Mover Obj A
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29/04/2025 11:01
Mover Obj A
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29/04/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/04/2025 15:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
17/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 13:18
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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07/04/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 19:18
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:13
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 15:10
Para Julgamento
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04/04/2025 11:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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30/03/2025 11:23
Conclusos para despacho
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30/03/2025 11:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/03/2025 21:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/03/2025 21:50
Juntada de Petição
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28/03/2025 21:50
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/02/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/02/2025 13:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/02/2025 09:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/02/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 13:55
Conclusos para despacho
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20/08/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 16:10
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/08/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 16:51
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:51
Juntada de Petição
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07/08/2024 16:51
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 11:00
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2024 16:07
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/06/2024 18:18
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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12/06/2024 16:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/06/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 17:30
Conclusos para despacho
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07/06/2024 17:30
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 16:36
Distribuído por sorteio
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04/06/2024 15:55
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2024 15:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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