09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 01:30

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24956173
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24956173
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014416-37.2024.8.06.0001 Recorrente: MARIA IVONEIDE VIDAL Recorrido(a): FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para os requerentes no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 08/05/2025, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24946952), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e, pela Fundação de Apoio à Gestão - FAGIFOR tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
07/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24956173
07/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:27

Recebidos os autos
02/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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