11/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:43

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 15:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/06/2025 15:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
11/06/2025 15:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
11/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/06/2025 13:19

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:17

Transitado em Julgado
11/06/2025 13:17

Transitado em Julgado
11/06/2025 13:17

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/06/2025 21:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:38

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636834-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravado: DÉBORA DOS SANTOS LAVOR ALBUQUERQUE - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

URGÊNCIA MÉDICA.

URETEROLITÍASE PROXIMAL.

RISCO DE SEPSE E LESÃO RENAL.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE URETEROLITÍASE PROXIMAL COM RISCO DE SEPSE E LESÃO RENAL, ALEGANDO A AGRAVANTE A INCIDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE SOB FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, EM CASO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO.RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE LAUDOS E PARECERES MÉDICOS, DEMONSTRAM QUE A PACIENTE APRESENTA QUADRO CLÍNICO EMERGENCIAL, COM RISCO IMEDIATO À SAÚDE E NECESSIDADE URGENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SITUAÇÃO QUE IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS Nº 597 E 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.POR FORÇA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AO CASO SEGUNDO A SÚMULA Nº 608 DO STJ, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO VEDADAS LIMITAÇÕES QUE COMPROMETAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, VOTA-SE PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À UNIMED DO CEARÁ QUE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS, BEM COMO TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À PLENA RECUPERAÇÃO DA AGRAVADA.TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 24 HORAS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA CARACTERIZADA POR RISCO IMEDIATO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III E 5º, CAPUT.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V; 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, "C" E 35-C, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 302.STJ, SÚMULA Nº 597.STJ, SÚMULA Nº 608.STJ, AGINT NO ARESP 2093888/SP, DJE 11/04/2023.TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0703512-09.2022.8.07.0001, DJE 08/02/2023.TJ-MG, AI 1.0000.21.043443-7/001, DJE 28/04/2021.TJ-CE, APL 0004467-02.2008.8.06.0001, DJE 26/11/2019.TJ-CE, APL 0031871-44.2010.8.06.0167, DJE 05/06/2019.TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0256704-38.2022.8.06.0001, DJE 25/02/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)
08/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Mover Obj A
07/05/2025 15:35

Mover Obj A
07/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 14:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 13:24

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 07:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:13

Inclusão em Pauta
15/04/2025 12:12

Para Julgamento
14/04/2025 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 13:00

Juntada de Petição
14/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 13:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição
03/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:00

Decorrendo Prazo
21/11/2024 02:34

Decorrendo Prazo
21/11/2024 02:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 12:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/11/2024 12:49

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 18:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/11/2024 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/10/2024 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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