07/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:18

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 17:41

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
02/07/2025 17:41

Enviados autos digitais ao Arquivo
02/07/2025 17:41

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
02/07/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
02/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
02/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
02/07/2025 14:00

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:31

Juntada de Petição
15/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:19

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634332-62.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cascavel - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: LUIZ ARTHUR BORGES HOLANDA - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TERAPIA ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) AO AUTOR/AGRAVADO EM SUA RESIDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO DISCUTIDA É A OBRIGATORIEDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR A ASSISTENTE TERAPÊUTICO - TERAPIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, E A LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECE AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS.4.

CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O PLANO DE SAÚDE NEGOU APENAS O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR.

A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR NÃO É ILIMITADA, SENDO LÍCITA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO USUÁRIO, COMO NO CASO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) E DO ATENDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DA TERAPIA PLEITEADA EM AMBIENTE DOMICILIAR.TESE DE JULGAMENTO: ¿O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO (TERAPIA ABA) EM AMBIENTE DOMICILIAR¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.144.824/RN, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJEN DE 13/12/2024; TJ/CE; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633557-81.2023.8.06.0000; RELATOR(A): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - CARLA RIVANE BORGES CASTRO - Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:15

Mover Obj A
07/05/2025 15:15

Mover Obj A
07/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 14:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:05

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:23

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:51

Inclusão em Pauta
08/04/2025 13:49

Para Julgamento
08/04/2025 12:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 13:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 13:03

Juntada de Petição
04/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 09:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:02

Juntada de Petição
28/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:22

Decorrendo Prazo
22/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2025 10:45

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
09/01/2025 10:44

Expedição de Ofício.
09/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/01/2025 21:26

Tutela Provisória
09/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/09/2024 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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