TJCE - 0259169-54.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:09
Remessa
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04/06/2025 11:09
Baixa Definitiva
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04/06/2025 11:08
Transitado em Julgado
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04/06/2025 11:08
Transitado em Julgado
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04/06/2025 11:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/06/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:49
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 00:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259169-54.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Monalisa Ferreira de Souza - Apelado: Lojas Americanas S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO POR FUNCIONÁRIO DE LOJA.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
A AUTORA AFIRMA TER SIDO BARRADA SOB SUSPEITA DE ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO FICOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA E SE A EMPRESA REQUERIDA SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO;(II) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TÍPICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4.
A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ISSO, NEM APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS ALEGADOS.5.
A AUSÊNCIA DE IMAGENS DE SEGURANÇA, SEM REQUERIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO OU PRAZO RAZOÁVEL DE GUARDA APLICÁVEL AO CASO, NÃO IMPÕE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.6.
NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO DESRESPEITOSO OU DISCRIMINATÓRIO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; PORTARIA DPF Nº 3.233/2012, ART. 99, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010873-35.2015.8.06.0117, REL.
DES.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2024.
A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Renê Raulino Santiago (OAB: 34715/CE) - Bruno Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 34263/CE) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 47771A/CE) -
08/05/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:42
Mover Obj A
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07/05/2025 15:42
Mover Obj A
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 17:40
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 11:31
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:37
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:32
Para Julgamento
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10/04/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 14:51
Conclusos para despacho
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06/11/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 14:04
Distribuído por sorteio
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05/11/2024 14:39
Registrado para Retificada a autuação
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05/11/2024 14:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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