TJCE - 0198180-97.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 09:37
Remessa
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04/06/2025 09:37
Baixa Definitiva
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04/06/2025 09:35
Transitado em Julgado
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04/06/2025 09:35
Transitado em Julgado
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04/06/2025 09:35
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:39
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198180-97.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Evandro dos Santos Silva - Apelado: Coelce - Companhia Energética do Ceará S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AFASTADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR, DEPENDENTE DE EQUIPAMENTO MÉDICO LIGADO À REDE ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA LEVADO À MORTE DO GENITOR DO AUTOR; E(II) SABER SE OS DOCUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO E O ÓBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.5.
O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE APAGÃO NA DATA ALEGADA, NEM A VINCULAÇÃO ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O ÓBITO.6.
AS CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES INVIABILIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MORTE DE USUÁRIO DEPENDENTE DE EQUIPAMENTO VITAL, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCIV Nº 0000000-00.0000.8.06.0001, REL.
DES.
X, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 00.00.0000.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: José Gustavo Godoi Alves (OAB: 15365/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) -
08/05/2025 07:19
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:45
Mover Obj A
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07/05/2025 15:45
Mover Obj A
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 22:08
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 17:41
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:37
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:32
Para Julgamento
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10/04/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 15:02
Conclusos para despacho
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23/09/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 15:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/09/2024 14:08
Registrado para Retificada a autuação
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23/09/2024 14:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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