23/06/2025 22:04

Remessa
23/06/2025 22:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 22:03

Transitado em Julgado
23/06/2025 22:03

Transitado em Julgado
23/06/2025 22:03

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:29

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:03

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200927-79.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - São Benedito - Apelante: João Batista Fernandes Vieira Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

ILEGALIDADE DAS PROVAS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E MODIFICAÇÃO DE REGIME.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: 01.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE JOÃO BATISTA VIEIRA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 3 ANOS, 11 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 61 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, CONSISTENTE NA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL SÃO ILEGAIS, DADA A ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA POSSE DE ARMA DE FOGO E SE A DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO SÃO ADEQUADAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 03.

AS PROVAS OBTIDAS SÃO VÁLIDAS, UMA VEZ QUE A ABORDAGEM POLICIAL OCORREU EM FLAGRANTE, COM INDÍCIOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUE JUSTIFICA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 04.

A VERSÃO DOS POLICIAIS E DO CORRÉU FRANCISCO ANTÔNIO FERREIRA JORGE DE SOUSA, QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO A ARMA E TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL, É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E A PRÓPRIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE; 05.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA CORRETAMENTE, CONSIDERANDO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, FATORES QUE JUSTIFICAM A PENA DE 3 ANOS, 11 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 61 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 06.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200927-79.2024.8.06.0298, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:28

Mover Obj A
07/05/2025 15:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 12:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:45

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
29/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/04/2025 11:35

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:33

Para Julgamento
11/04/2025 13:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 07:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 08:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 08:32

Juntada de Petição
03/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 14:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 12:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio
11/03/2025 11:59

Registrado para Retificada a autuação
11/03/2025 11:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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